Página 19320 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Fevereiro de 2019

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
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(13632)

AgRg no HABEAS CORPUS Nº 477.845 - RJ (2018/0295606-9)

RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

AGRAVANTE : WESLEN SOARES OLIVEIRA (PRESO)

AGRAVANTE : CAIO CESAR RAMOS (PRESO)

ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO MARIA LUIZA ALVES.

AGRAVADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. FALTA DE CABIMENTO. SENTENÇA. DOSIMETRIA DA PENA. PERCENTUAL DE AUMENTO DAS MAJORANTES E REGIME INICIAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL MANIFESTO. AUSÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA EM QUE SE INDEFERIU LIMINARMENTE A INICIAL.

1. Deve ser mantida a decisão monocrática em que se indefere liminarmente o writ, substitutivo de recurso especial, quando não evidenciada coação ilegal à liberdade de locomoção.

2. Inexiste constrangimento ilegal quando evidenciado que, para a aplicação do percentual superior a 1/3, em razão das majorantes do crime de roubo, o Magistrado singular se referiu ao modus operandi do crime, vale dizer, praticado em concurso de quatro pessoas, todas portando arma de fogo, circunstância que desborda do tipo penal majorado. Idêntico raciocínio foi aplicado na ocasião da fixação do regime inicial fechado de cumprimento da pena.

3. Agravo regimental improvido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília, 06 de dezembro de 2018 (data do julgamento).

(13633)

HABEAS CORPUS Nº 478.070 - CE (2018/0296553-7)

RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

IMPETRANTE : CLAUDIO PACHECO CAMPELO

ADVOGADO : CLAUDIO PACHECO CAMPELO - CE0037342

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

PACIENTE : MARIA JOSILENE SALES BORIZ VASCONCELOS (PRESO)

EMENTA

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 147, ART. 171, ART. 313-A E