Página 572 do DOERS (DOERS) de 5 de Fevereiro de 2019

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Protocolo: 2019000235736 SÚMULA DE SEGUNDO TERMO ADITIVO AO TERMO DE COOPERAÇÃO

Nº 049/2015 – FPE Nº 511/2015

PARTES: O Estado do Rio Grande do Sul, por intermédio da Secretaria Estadual da Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural e o Município de Nova Alvorada/RS. OBJETO: O presente Termo de Cooperação Técnica tem por objeto a execução das ações do Estado para o Fomento à Produção Animal, à Defesa Sanitária, à Zootecnia, à Inspeção e à Fiscalização de Produtos de Origem Animal, justificando-se pela necessidade de incrementar a realização dos serviços de inspeção sanitária e industrial de produtos de origem animal, e de fiscalização e defesa sanitária animal, no Município, por meio da Inspetoria de Defesa Agropecuária responsável pelo Município, atividades estas que se constituem na meta do presente Termo e serão diretamente supervisionadas pela Coordenadoria Regional responsável pela Região. OBJETO DO ADITIVO: Fica prorrogado o prazo de vigência do Termo de Cooperação, estabelecido na Cláusula Quarta – Da Vigência, até 29 de Junho de 2020; bem como permanecem inalteradas as demais cláusulas do Termo de Cooperação original, atendendo ao que consta no processo administrativo nº 001297-15.00/07-3

Porto Alegre, 01 de Fevereiro de 2019.

Gerson Luiz Mello Pires

Diretor Administrativo

Departamento Administrativo

GERSON LUIZ MELLO PIRES

Av. Getúlio Vargas, 1384

Porto Alegre / RS / 90150-900

Diversos

Protocolo: 2019000235737 NOTIFICAÇÃO

Com fulcro na Lei Estadual nº 13.467/10, regulamentada pelo decreto nº 52.434/15, combinado com o artigo 231, inc. I, da Lei Federal nº 5.869/73, e com base nas informações constantes no Processo Administrativo nº 17/1500-0016662-1 referente a Auto de Infração nº 43444000102, e em razão da não interposição de defesa , NOTIFICA-SE GUILHERME LUZ DA SILVA , para que, no prazo de trinta (30) dias da publicação deste edital, apresente junto a Inspetoria de Defesa Agropecuária de seu município o comprovante do depósito referente ao pagamento da multa abaixo especificada.

O não pagamento da multa acarretará o encaminhamento do processo à Secretaria Estadual da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul, tendo como consequência a inclusão do devedor no cadastro de inadimplentes do Estado – CADIN, SERASA, ou na lista da dívida ativa do Estado, protesto extrajudicial e posterior ajuizamento de cobrança judicial.

UPF: 122

PUBLIQUE-SE

NOTIFIQUE-SE O AUTUADO

Porto Alegre, 05 de fevereiro de 2019.

Antônio Carlos de Quadro Ferreira Neto

Diretor do Departamento de Defesa Agropecuária