Página 556 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 5 de Fevereiro de 2019

dispositiva: "Declaro reabilitada a concordatária Oliveira&Leandro Ltda. ME e JULGO EXTINTA a concordata, com base no art. 269, I, do CPC. JULGO EXTINTO os autos de impugnação de crédito (040.91.000213-4) e Habilitação (040.95.001002-2) em apenso, ambos pela carência de ação, porquanto não há mais interesse no prosseguimento, art. 267, VI, do CPC,. Arbitro a Comissão do Comissário em 2% (dois por cento) do valor pago aos credores quirografários, na forma do art. 67, § 2º do Decreto Lei 7661/45, atendendo à sua diligência, ao trabalho e à responsabilidade da função, a serem pagos pela concordatária, além das custas processuais". Inconformado com o veredicto, apenas o Banco do Brasil S/A interpôs recurso de apelação (fls. 47/54), através do qual sustentou que a r. sentença teria afrontado aos princípios da economia processual e da celeridade ao determinar que o recorrente proponha mais um processo para obter o restante de seu crédito "que há mais de uma década está sendo utilizado pelo Apelado" (fl. 52). Requereu a reforma da decisão a fim de que "o Apelado pague a importância devida, na concordata, pois o Apelante está em prejuízo com a falta de pagamento dos créditos disponibilizados ao Apelado há muitos anos" (fl. 54). Intimada, a apelada apresentou contrarrazões (fls. 58/61). VOTO 1 - O recurso é tempestivo, conforme fls. 43 e 55, estando presentes os demais requisitos de admissibilidade. 2 - O presente recurso de apelação interposto pelo Banco do Brasil S/A versa acerca de pedido de reforma da sentença para que não tenha que obter o restante de seu crédito (40%) através de um novo processo, haja vista já ter impugnado o crédito declarado nos autos da concordata preventiva, e por entender pela aplicabilidade no caso dos princípios da celeridade e da economia processual. 3 - Inicialmente, há que se tecer breve análise acerca deste instituto do Direito Falimentar: Concordata Preventiva (arts. 156 a 176 do Decreto-lei n. 7.661, de 21 de junho de 1945). Através da concordata preventiva o devedor comerciante, obedecidos os requisitos e pressupostos legais, pode, se concessiva a sentença, evitar a decretação de falência. Para requerê-la, regra do art. 156, § 1º, do Decreto-lei n. 7.661, de 21 de junho de 1945, o devedor deverá oferecer aos credores por saldo de seus créditos o pagamento mínimo como forma de pagamento de suas obrigações, o qual será de: a) 50% (cinqüenta por cento), se for a vista; b) 60% (sessenta por sento), se for a prazo de seis meses; c) 75% (setenta e cinco por cento), se for a prazo de doze meses; d) 90% (noventa por cento), se for a prazo de dezoito meses; e) 100% (cem por cento), se for a prazo de dois anos. A petição deverá obedecer às determinações dos arts. 159 e 160do Decreto-lei n. 7.661/45, sendo que a lista nominativa de todos os credores, com domicílio e residência de cada um, e a natureza e o valor dos seus créditos (inc. VI, § 1º, art. 159), faz parte dos documentos que precisam ser apresentados. Os créditos arrolados na referida lista podem ser impugnados (art. 173, § 1º, do Decreto-lei n. 7.661/45). A propósito, colhe-se da jurisprudência: "Em caso de discordância quando ao crédito relacionado pela concordatária na lista de credores, deverá o credor apresentar impugnação no prazo previsto no artigo 173, § 1º, da Lei de Quebras, que dispõe ser de 20 (vinte) dias a contar da publicação do edital a que se refere o artigo 161, § 1º, da Lei Falimentar, [...]" (Apelação Cível n. , Rel. Des. Fernando Carioni, j. em 24/11/2005). E conforme dita o art. 173, § 2º, do Decreto-lei n. 7.661/45, a impugnação deve ser autuada em separado, aplicando-se no que couber os termos dos arts. 88 e seguintes do Decreto-lei n. 7.661/45. Os parágrafos 4º e 5º do art. 173 doDecreto-lei n. 7.661/45, todavia, estabelecem que o quadro geral de credores será elaborado pelo comissário e homologado pelo juiz com base na lista nominativa prevista no inc. VI, § 1º, art. 159 e, frisa-se, "nas sentenças proferidas em impugnações de créditos ou em declarações tempestivamente oferecidas". De modo que, apenas na hipótese de não haver impugnação ou declaração tempestiva que o juiz, tão logo quanto possível, homologará a lista e determinará sua publicação como quadro geral de credores (art. 173, § 5º, do Decreto-lei n. 7.661/45). 4 - In casu , Oliveira&Leandro Ltda. ajuizou preventiva propondo o pagamento de 60% (sessenta por cento) de seus débitos em prazo não superior a 6 (seis) meses, tendo relacionado, em favor do Banco do Brasil S/A, créditos nos valores de Cr$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros), Cr$ 1.000.000,00 (um milhão de cruzeiros) e Cr$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil cruzeiros), referentes ao cheque de n. 070451 com vencimento em 5/10/1990, ao contrato com vencimento em 11/10/1990 e ao contrato com vencimento em 26/12/1990, respectivamente. Houve impugnação, no prazo, pelo Banco do Brasil S/A (040.91.000213-4), aduzindo ser credor de valores maiores do que o declarado pela concordatária. Não obstante a existência de controvérsia a respeito dos valores declarados pela concordatária, especificamente quanto aos créditos do Banco do Brasil S/A, o magistrado a quo julgou extinta a impugnação de crédito, sem resolução de mérito (art. 267, inc. VI, do Código de Processo Civil), e extinta a concordata preventiva, com base no art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil. Em relação à impugnação, o magistrado a quo concluiu, amparado pelo princípio do livre convencimento, que o seu julgamento estava prejudicado diante da quitação, pela concordatária, da obrigação assumida nos autos da concordata preventiva. Ocorre que, segundo o procedimento descrito no Decreto-lei n. 7.661/45, o próprio quadro geral de credores deve ser homologado pelo juiz não só com base na lista nominativa (art. 159, inc. VI, § 1º, do Decreto-lei n. 7.661/45), mas também com base "nas sentenças proferidas em impugnações de créditos" (art. 173, § 5º, do Decreto-lei n. 7.661/45). Sob esse prisma, não há como se julgar prejudicada a impugnação de crédito pelo julgamento da concordata preventiva, mormente quando é a sentença proferida nos autos da impugnação que serve de fundamento para a verificação da existência ou não de valores (créditos) ainda a serem quitados na concordata preventiva. Nesse contexto, tem-se por incabível a extinção da impugnação de crédito com base no encerramento da concordata preventiva em razão do "pagamento aos credores do percentual de 60% do valor devido" (fl. 39). À vista disso, cassa-se a r. sentença e, uma vez que a relação processual se encontra devidamente angularizada, na forma do art. 515, § 3º, do Código de Processo Civil, passa-se ao julgamento dos autos. Em observância ao art. 156, § 1º, do Decreto-lei n. 7.661/45, a concordatária ofereceu o pagamento de 60% (sessenta por sento) de seus débitos em prazo não superior a 6 (seis) meses. Na petição inicial, a concordatária incluiu o Banco do Brasil S/A, ora apelante, na lista nominativa de credores. Declarou em seu favor créditos nos valores de: (a) Cr$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros) referente ao cheque n. 070451; (b) Cr$ 1.000.000,00 (um milhão de cruzeiros) referente a contrato com vencimento em 11/10/1990; e (c) Cr$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil cruzeiros) referente ao contrato com vencimento em 26/12/1990. Tais créditos foram impugnados, no prazo, pelo Banco do Brasil S/A, que sustentou ser credor de valores maiores. Disse que (a) o valor referente ao cheque e efetivamente devido pela concordatária é de Cr$ (um milhão seissentos e onze mil oitocentos e vinte cruzeiros e quarenta e nove centavos) e não de Cr$ (quinhentos mil cruzeiros); (b) a concordatária omitiu dívida quirografária correspondente à nota promissória n. 90/0093-5, no valor de Cr$ (um milhão e duzentos mil cruzeiros), vencida em 26/9/1990, requerendo sua habilitação; (c) o contrato de abertura de crédito n. 90/00093-5, com vencimento em 26/9/1990, e a cédula de crédito industrial n. 90/00067-6, com vencimento em 11/10/1990, não são créditos quirografários, pleiteando suas exclusões. De plano, portanto, restam excluídos o contrato n. 90/00093-5 e a cédula de crédito industrial n. 90/00067-6 dos créditos pertencentes ao Banco do Brasil S/A, porque não se tratam de créditos quirografários. Quanto à nota promissória, tem-se por inviável a inclusão de seu valor aos créditos relacionados pela concordatária na lista do banco credor. A nota promissória foi emitida em garantia ao referido contrato de abertura de crédito em conta corrente n. 90/00093-5, o qual foi relacionado pela concordatária e ora excluído por não se tratar de