Página 1369 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 6 de Fevereiro de 2019

prosseguimento ao feito, no prazo de 10 dias, sob pena de perecimento do direito por meio da extinção do processo. P.R.I.C Marabá-PA, 4 de fevereiro de 2019. MARCIO TEIXEIRA BITTENCOURT Juiz Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial de Marabá Respondendo pela 3ª Vara Cível e Empresarial. PROCESSO: 00027390820058140028 PROCESSO ANTIGO: 200510017046

MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): MARCIO TEIXEIRA BITTENCOURT Ação: Alvará Judicial em: 05/02/2019 REQUERENTE:DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL AUTOR:MINERACAO ZAPIR LTDA. Processo: 0002739-08.2005.8.14.0028 Ação: ALVARA -INC. VI, ART. 27, O COD. MIN. DECRETO LEI Nº 227/67OBS. REF. DNPM Nº 751.712/1996, 854.44/1996, 854.620/1996 E 854.857/1996 **ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA** REQUERENTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL Advogado: NÃO INFORMADO REQUERIDO: NÃO INFORMADO Despacho Trata-se de Autorização de Pesquisa de Lavra, proposta nos moldes do artigo 27, inciso VI do Código de Mineração, o qual transcrevemos: Art. 27. O titular de autorização de pesquisa poderá realizar os trabalhos respectivos, e também as obras e serviços auxiliares necessários, em terrenos de domínio público ou particular, abrangidos pelas áreas a pesquisar, desde que pague aos respectivos proprietários ou posseiros uma renda pela ocupação dos terrenos e uma indenização pelos danos e prejuízos que possam ser causados pelos trabalhos de pesquisa, observadas as seguintes regras: VI - Se o titular do Alvará de Pesquisa, até a data da transcrição do título de autorização, não juntar ao respectivo processo prova de acordo com os proprietários ou posseiros do solo acerca da renda e indenização de que trata este artigo, o Diretor-Geral do D. N. P. M., dentro de 3 (três) dias dessa data, enviará ao Juiz de Direito da Comarca onde estiver situada a jazida, cópia do referido título; Mesmo diante de um processo originalmente de jurisdição voluntária o Minerador permaneceu inerte em relação aos atos processuais que lhe competem e não deu regular andamento no processo. Oficie-se o DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM, dando ciência em relação a omissão do minerador, devendo ser adotadas as medidas cabíveis em sua esfera administrativa, bem como informado ao juízo a situação da pesquisa de exploração da Lavra nos moldes da Autorização encaminhada juntamente com a petição inicial, no prazo de 10 dias. Intime-se o Ministério Público, nos termos do inciso VIII do artigo 27 do Código de Mineração. Intime-se pessoalmente o Minerador para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 10 dias, sob pena de perecimento do direito por meio da extinção do processo. P.R.I.C Marabá-PA, 4 de fevereiro de 2019. MARCIO TEIXEIRA BITTENCOURT Juiz Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial de Marabá Respondendo pela 3ª Vara Cível e Empresarial. PROCESSO: 00028170620058140028 PROCESSO ANTIGO: 200510017872 MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): MARCIO TEIXEIRA BITTENCOURT Ação: Alvará Judicial em: 05/02/2019 REQUERENTE:DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL REQUERENTE:RIO DOCE GEOLOGIA E MINERACAO SA. Processo: 0002817-06.2005.8.14.0028 Ação: ALVARA - INC. VI, ART. 27 DO CM DECRETO LEI 227/67 - OBS - OFICIO Nº 233/2002 DNPM Nº 854.430/1993 **ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA** REQUERENTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL,RIO DOCE GEOLOGIA E MINERACAO SA Advogado: NÃO INFORMADO REQUERIDO: NÃO INFORMADO Despacho Trata-se de Autorização de Pesquisa de Lavra, proposta nos moldes do artigo 27, inciso VI do Código de Mineração, o qual transcrevemos: Art. 27. O titular de autorização de pesquisa poderá realizar os trabalhos respectivos, e também as obras e serviços auxiliares necessários, em terrenos de domínio público ou particular, abrangidos pelas áreas a pesquisar, desde que pague aos respectivos proprietários ou posseiros uma renda pela ocupação dos terrenos e uma indenização pelos danos e prejuízos que possam ser causados pelos trabalhos de pesquisa, observadas as seguintes regras: VI - Se o titular do Alvará de Pesquisa, até a data da transcrição do título de autorização, não juntar ao respectivo processo prova de acordo com os proprietários ou posseiros do solo acerca da renda e indenização de que trata este artigo, o Diretor-Geral do D. N. P. M., dentro de 3 (três) dias dessa data, enviará ao Juiz de Direito da Comarca onde estiver situada a jazida, cópia do referido título; Mesmo diante de um processo originalmente de jurisdição voluntária o Minerador permaneceu inerte em relação aos atos processuais que lhe competem e não deu regular andamento no processo. Oficie-se o DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM, dando ciência em relação a omissão do minerador, devendo ser adotadas as medidas cabíveis em sua esfera administrativa, bem como informado ao juízo a situação da pesquisa de exploração da Lavra nos moldes da Autorização encaminhada juntamente com a petição inicial, no prazo de 10 dias. Intime-se o Ministério Público, nos termos do inciso VIII do artigo 27 do Código de Mineração. Intime-se pessoalmente o Minerador para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 10 dias, sob pena de perecimento do direito por meio da extinção do processo. P.R.I.C Marabá-PA, 30 de janeiro de 2019. MARCIO TEIXEIRA BITTENCOURT Juiz Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial de Marabá Respondendo pela 3ª Vara Cível e Empresarial. PROCESSO: 00028227820058140028 PROCESSO ANTIGO: 200510017939

MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): MARCIO TEIXEIRA BITTENCOURT Ação: Alvará