Página 3260 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Fevereiro de 2019

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com fundamento no parágrafo 6º, do art. 226 da Constituição Federal, com resolução do mérito nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, voltando a mulher a usar seu nome de solteira, qual seja, VIVIANE VIEIRA DA SILVA. Concedo a guarda dos menores LKDSA e TLDSA à autora. Autorizo a visitação deles pelo genitor em finais de semana alternados, pegandoos no sábado às 08 horas e devolvendo-os no domingo às 18 horas. Arbitro os honorários do(a)(s) advogado(a)(s) nomeado(a) (s) no maior valor da tabela, expeça-se a certidão. Transitada em julgado, expeça-se mandado de averbação, arquivando-se a seguir os autos. - ADV: MARIANGELA ALVARES (OAB 216632/SP), JULIO EDISON LAGINI (OAB 148740/SP)

Processo 1005090-13.2017.8.26.0604 - Procedimento Comum - Perda ou Modificação de Guarda - M.D.A. - Nos termos do Comunicado CG nº 1951/2017, publicado no DGE de 22.08.2017, providencie o autor a distribuição da Carta Precatória para Avaliação Psicossocial nos requeridos, comprovando nos autos em 10 dias. - ADV: WILSON MARTINS (OAB 379541/SP)

Processo 1005271-14.2017.8.26.0604 - Interdição - Tutela e Curatela - J.G. - M.E.G. - As Certidões de Honorários e o Mandado de Registro de Interdição estão aptos para impressão no site do Tribunal de Justiça. - ADV: MARGARETE NICOLAI (OAB 134653/SP), DIONE SILVA LARANJEIRA DE AGUIAR (OAB 368135/SP)

Processo 1005271-14.2017.8.26.0604 - Interdição - Tutela e Curatela - J.G. - M.E.G. - A Certidão de Honorários está apta para impressão no site do Tribunal de Justiça. - ADV: MARGARETE NICOLAI (OAB 134653/SP), DIONE SILVA LARANJEIRA DE AGUIAR (OAB 368135/SP)

Processo 1005417-21.2018.8.26.0604 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - I.F.S. - O Alvará está apto para impressão no site do Tribunal de Justiça. - ADV: DANIELE KOHN PELICER (OAB 387917/SP)

Processo 1005648-82.2017.8.26.0604 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.H.C.M. - Manifeste-se face a(s) pesquisa(s) de endereço realizada(s) conforme requerido. - ADV: GUSTAVO MACLUF PAVIOTTI (OAB 253299/SP)

Processo 1006235-12.2014.8.26.0604 - Procedimento Comum - Investigação de Paternidade - A.R.B. e outro - D.R. - A Certidão de Honorários está apta para impressão no site do Tribunal de Justiça. Requeira o autor o que de direito, tendo em vista o transito em julgado da sentença. - ADV: ANA PAULA GOMES ALVES (OAB 262936/SP), RODRIGO TADEU BEDONI (OAB 221769/SP)

Processo 1006374-22.2018.8.26.0604 - Procedimento Comum - Guarda - J.C.S. - V.R.P. - Sobre o regime de visitas proposto pelo Ministério Público, manifestem-se as partes. Nos termos do artigo 357 do NCPC, concedo às partes o prazo de 15 dias para que se manifestem sobre as questões controvertidas, as provas a produzir, indicando o ônus da prova, e organização do processo, a fim de influenciar a decisão saneadora, a teor do que dispõem os artigos 9º e 10 do NCPC, devendo ainda, se o caso, apresentar rol de testemunha com endereço a fim de adequação da pauta, sob pena de preclusão. - ADV: CAMILA APARECIDA ARAGÃO ALVES (OAB 370526/SP), CAROLINA DA SILVA PINTO GALEGO (OAB 202401/SP)

Processo 1007204-85.2018.8.26.0604 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - E.R.C.M. - O Alvará está apto para impressão no site do Tribunal de Justiça. - ADV: KAMILA THOMAZ VICTORIO (OAB 255973/SP)

Processo 1007211-77.2018.8.26.0604 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Reconhecimento / Dissolução -R.C.S. - Apensem-se aos autos do processo 1005678-83.2018.8.26.0604. Certifique-se eventual decurso de prazo para contestação. - ADV: CARLA PIELLUSCH RIBAS (OAB 262011/SP)

Processo 1007749-29.2016.8.26.0604 - Procedimento Comum - Reconhecimento / Dissolução - J.F.G. - - V.F.R. - A Certidão de Honorários está apta para impressão no site do Tribunal de Justiça - ADV: RODRIGO AUGUSTO FOFFANO (OAB 302485/ SP)

Processo 1007840-51.2018.8.26.0604 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - R.K.S.S.B. - Manifeste-se face a(s) pesquisa(s) de endereço realizada(s) conforme requerido. - ADV: ALEX GALDINO DOS SANTOS (OAB 344381/SP)

Processo 1007846-58.2018.8.26.0604 - Procedimento Comum - Guarda - T.A.R.T. - Manifeste-se face a(s) pesquisa(s) de endereço realizada(s) conforme requerido. - ADV: ALEXANDRE EUGÊNIO NAVARRO (OAB 250097/SP)

Processo 1008246-72.2018.8.26.0604 - Tutela e Curatela - Nomeação - Tutela e Curatela - S.S.M. - A Certidão de Honorários está apta para impressão no site do Tribunal de Justiça. - ADV: MICHELLE CRISTINA DE MATOS LOPES (OAB 366585/SP)

Processo 1008260-56.2018.8.26.0604 - Inventário - Inventário e Partilha - C.A.R.A. - M.A.F.R. - - G.A.R. - - A.A.R.O. - O Alvará está apto para impressão no site do Tribunal de Justiça. - ADV: LUCIANE PRISCILA DE CAMARGO VALENCIO (OAB 368245/SP)

Processo 1008456-94.2016.8.26.0604 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - G.B.D. e outro - G.F.D. - Nos termos do Comunicado CG nº 1951/2017, publicado no DGE de 22.08.2017, providencie o autor a distribuição da Carta Precatória para Avaliação Psicossocial do requerido, comprovando nos autos em 10 dias. - ADV: EDER AIRTON TONHETTA (OAB 147306/SP), CARLA PIANCA BIONDO (OAB 295807/SP)

Processo 1009013-47.2017.8.26.0604 - Procedimento Comum - Reconhecimento / Dissolução - J.S.F. - V.B.G. - A Certidão de Honorários está apta para impressão no site do Tribunal de Justiça. - ADV: REGINA MARGARETI PORTUGAL LEMES (OAB 155397/SP), ANDRE AUGUSTO DONATI BUZON (OAB 279205/SP)

Processo 1009212-69.2017.8.26.0604 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - V.S.L. - Com efeito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido e condeno o réu ao pagamento de alimentos no caso de emprego formal ou informal o importe de 33% dos rendimentos líquidos, assim entendidos como sendo o salário bruto deduzidos os descontos de previdência social e imposto de renda, incidindo sobre horas extras, adicionais, gratificações, 13º salário e férias regulamentares, não havendo incidência sobre férias indenizadas e seu terço, bem como FGTS, participação nos lucros e resultados e a multa fundiária. Em caso de desemprego o importe de 1/2 do salário mínimo. O valor da pensão alimentícia, na hipótese do réu se encontrar trabalhando com registro em carteira, não poderá ser menor que aquele fixado para o período de desemprego ou informalidade. O total dos valores será depositado em conta bancária da genitora conforme informado, Banco Bradesco, conta corrente nº 0036385-5, agência 2983-1, mediante pagamento no comprimento da sentença. Por fim, julgo EXTINTO o processo, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Como não houve formal resistência ao pedido, deixo de condenar a parte contrária a arcar com as verbas sucumbenciais. Fixo os honorários do advogado nomeado para os autores no maior valor da tabela da DPE/OAB. Expeça-se certidão. P.I.C. - ADV: DOUGLAS SOBRAL LUZ (OAB 235790/SP)

Processo 1010558-55.2017.8.26.0604 - Divórcio Litigioso - Dissolução - L.B.S.S. - E.S.S. - As Certidões de Honorários estão aptas para impressão no site do Tribunal de Justiça. - ADV: EDER ROGERIO BRITTO (OAB 355510/SP), FABIANA FRANCISCA DOURADO BRITO (OAB 242920/SP)

Processo 1010791-52.2017.8.26.0604 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - M.J.F.M. - - José Luiz de Araujo - O Alvará está apto para impressão no site do Tribunal de Justiça. - ADV: WESLEY GOMES (OAB 347129/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO ANA LIA BEALL

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ROSANA VIEL CAMPIGLI

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