Página 3 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 6 de Fevereiro de 2019

PROJETO DE LEI Nº 05/2019

ALTERA A LEI Nº 4.528, DE 28 DE MARÇO DE 2005, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Autor: Deputado WALDECK CARNEIRO

DESPACHO :

A imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Educação.

Em 05.02.2019

DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RESOLVE:

Art. 1º - Adicione-se inciso VI ao artigo da Lei nº 4.528, de 28 de março de 2005, com a seguinte redação:

"Art. 7º - O Sistema de Ensino do Estado do Rio de Janeiro é composto de:

(...)

VI - Fórum Estadual de Educação do Rio de Janeiro, instituído pela Resolução SEEDUC nº 4776/12, de 05 de março de 2012".

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de fevereiro de 2019

Deputado WALDECK CARNEIRO

JUSTIFICATIVA

De acordo com a legislação educacional brasileira, aos Fóruns de Educação (Nacional, Estaduais e Municipais) competem atribuições muito estratégicas, no tocante à realização de conferências e à elaboração de planos de educação, bem como ao monitoramento da implementação das deliberações das conferências e do cumprimento das metas que integram os planos. No Rio de Janeiro, o Fórum Estadual de Educação, oficialmente instituído desde 2012, responde por essas elevadas atribuições e, por isso, deve constar como uma das instâncias que compõem o Sistema Estadual de Ensino, fixado pela Lei 4.528/05.

PROJETO DE LEI Nº 06/2019

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR, NA REDE DE EDUCAÇÃO ESTADUAL, UM COLÉGIO MILITAR, NO MUNICÍPIO DE QUEIMADOS.

Autor: Deputada ALANA PASSOS

DESPACHO :

A imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.

Em 05.02.2019

DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RESOLVE:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a implantar, na rede de educação estadual, um colégio militar, no Município de Queimados.

Art. 2º. A Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, conjuntamente com o comando da unidade Militar escolhida por ato do Poder Executivo, adotarão todas as medidas administrativas necessárias ao pleno funcionamento da instituição criada na forma do artigo 1º.

Art. 3º. As despesas decorrentes do cumprimento desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares e especiais, se necessários.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de fevereiro de 2019. Deputada ALANA PASSOS

JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei tem a finalidade de permitir, ao Governador do Estado do Rio de Janeiro, implantar na rede estadual de educação, um Colégio Militar, no Município de Queimados.

É reconhecidamente meritória a qualidade da educação oferecida pelas escolas militares em funcionamento no nosso Estado. Da mesma forma, é de conhecimento público as dificuldades encontradas na Baixada Fluminense, em especial no Município de Queimados, quando à formação e qualificação das gerações mais novas, quer seja pela dificuldade de chegar as escolas, quer seja pela oferta de vagas que ainda precisa de incremento, especialmente no que diz respeito aos cursos de qualificação profissional, razão pela qual possui um dos piores valores de avaliação do IDEB no Estado do Rio de Janeiro.

As perspectivas da juventude no planejamento de seu futuro precisam ser ampliadas, especialmente na Baixada, buscando fixar a população nestes locais propiciando melhores oportunidades, reduzindo assim as dificuldades e os problemas enfrentados pelas grandes cidades, quanto à moradia e segurança entre outros.

Assim, abrir uma unidade de Ensino Militar na Baixada Fluminense, com toda certeza, trará muitos benefícios para os cidadãos que lá residem, não só para as famílias dos militares, mas para a população em geral, tendo em vista que o excedente de vagas disponível é oferecido por meio de sorteio ou concurso aos interessados não oriundos de famílias de militares.

Nossa proposta objetiva, primordialmente, ampliar a oferta do ensino de qualidade aos militares e seus dependentes e, ao aumentar a oferta, oferecer oportunidade a outros candidatos da nossa sociedade.

A unidade do Colégio - CPM existente em Niterói ficou em primeiro lugar entre as escolas avaliadas pelo Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB), do Ministério da Educação. Ela foi a quarta classificada no Estado e a 19ª em todo País. Em contraponto, ao cenário apresentado no Município de Queimados. Configurase, por conseguinte, o êxito e a excelência do ensino ali ministrado.

Justo é poder estender essa excelência ao maior número possível de alunos, em outras regiões.

Diante do exposto acima e das questões que estão sujeitas a comunidade escolar, venho apresentar o presente Projeto de Lei, solicitando o apoio dos meus Pares para a sua aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 07/2019

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER A REDUÇÃO DO VALOR DA TARIFA DO PEDÁGIO NA RODOVIA RJ-124 E A CONCEDER ISENÇÃO DA TARIFA PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA E PARA PESSOAS IDOSAS.

Autor: Deputado SUBTENENTE BERNARDO

DESPACHO :

A imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; da Pessoa com Deficiência; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Economia Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.

Em 05.02.2019

DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RESOLVE:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover a redução do valor da tarifa do pedágio praticado por força do contrato de concessão celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro e a Concessionária da Rodovia dos Lagos S.A. na exploração da Rodovia RJ-124 - Via Lagos e a conceder isenção da tarifa para os veículos de passeio de propriedade de pessoas com deficiência física e de pessoas idosas acima de 65 anos de idade.

§ 1º - Fica vedada a cobrança do valor de tarifa majorada nos finais de semana e feriados;

§ 2º - A cobrança de tarifa única terá como valor de referência a tarifa praticada pela concessionária nos dias úteis.

§ 3º - O benefício da isenção do valor da tarifa deverá ser concedido a qualquer dia e hora.

Art. 2º - O Poder Executivo editará os atos necessários para o fiel cumprimento da presente lei.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de fevereiro de 2019

Deputado SUBTENENTE BERNARDO

JUSTIFICATIVA

A Rodovia RJ - 124 constitui a principal via de acesso para os municípios que compõem a Região dos Lagos. Ocorre que a tarifa cobrada pela concessionária CCR ViaLagos, tem sido motivo de inúmeras reclamações no que se refere ao valor elevado que é praticado por força do contrato de concessão, além do fato de que todas as sextas-feiras a partir das 12 (doze) horas a tarifa cobrada pela concessionária, administradora da Rodovia, passa a ser majorada, retornando ao valor da tarifa básica somente às 12:00 (doze) horas da segunda-feira, sem qualquer motivo estrutural que venha a justificar tal aumento.

A Via Lagoséaprincipalviadeacesso à Região dos Lagos, sendo utilizada principalmente para a atividade turística, no entanto, atualmente possui um valor de tarifa de pedágio demasiadamente elevado, desafiando-se, assim, a adoção por parte do Poder Executivo do reequilíbrio- econômico financeiro do contrato de concessão, a fim de possibilitar uma redução para contemplar a todos que trafegam pela referida rodovia, considerando o momento de crise financeira que atinge toda a população fluminense, bem como mecanismo regulatório apto a proporcionar o fomento do turismo da região em razão de eventual redução tarifária.

Por outro lado, devemos também, estar atentos ao tratamento especial que a Constituição Federal confere às pessoas com necessidades especiais, garantindo-lhes direitos com o fito de facilitar a sua inserção social e profissional alicerçada no disposto na Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). O acesso às rodovias estaduais é condição indispensável para que o deficiente exerça plenamente sua cidadania. Desse modo a cobrança de tarifa de pedágio é fator que pode impactar na sua liberdade de locomoção, já que, infelizmente, seus rendimentos ainda são inferiores aos da média da força de trabalho.

Não por acaso, não fossem as isenções fiscais em vigor, a maioria das pessoas com deficiência jamais poderiam adquirir um veículo particular, tão necessário quando se conhece a precariedade do sistema de transporte público e de acessibilidade.

Convém destacar que o Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003) assegura aos maiores de sessenta anos de idade, inúmeros direitos, como a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos. Entretanto, aqueles que dirigem não foram contemplados no referido Estatuto, sobretudo aqueles que trafegam pelas rodovias estaduais. Assim, de modo a assegurar aos maiores de sessenta e cinco anos um tratamento digno à sua idade, é que propomos a isenção do pagamento da tarifa de pedágio nas rodovias estaduais.

Assim, torna-se de extrema relevância a presente proposição.

PROJETO DE LEI Nº 08/2019

ALTERA O PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO DA LEI Nº 8269, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018

Autor: Deputado DIONISIO LINS

DESPACHO :

A imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.

Em 05.02.2019

DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RESOLVE:

Art. 1º - O parágrafo 1ºdo Artigoo 2ºda Lei 8269 de 27 de dezembro de 2018, passará a ter a seguinte redação:

"Art. 2º - .....

§ 1º - O licenciamento anual compreende o recolhimento do Documento Único do DETRAN-RJ de Arrecadação - DUDA, referente ao licenciamento anual e o seguro obrigatório - DPVAT."

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação Plenário Barbosa Lima Sobrinho, em 05 de fevereiro de 2019.

Deputado DIONISIO LINS

JUSTIFICATIVA

A presente proposição tem como objetivo regularizar uma situação absurda, onde o DETRAN vem cobrando a GRT - Guia de Recolhimento de Taxas, no valor de R$ 202,55, para emissão do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - CRLV, cujo valor está originalmente embutido o custo da vistoria veicular, ora extinta pela Lei 8269/2018. Assim, diante do exposto, contamos uma vez mais, com o indispensável apoio de nossos nobres pares para a aprovação desta proposição.

PROJETO DE LEI Nº 09/2019

TORNA OBRIGATÓRIA A DISPONIBILIZAÇÃO DE AR-CONDICIONADO NOS POSTOS DE SAÚDE, HOSPITAIS PÚBLICOS E PRIVADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Autor: Deputado ROSENVERG REIS

DESPACHO :

A imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.

Em 05.02.2019

DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RESOLVE:

Art. 1º - Todos os hospitais públicos e privados, bem como postos de saúde localizados no Estado do Rio de Janeiro, deverão instalar em seus ambientes aparelhos de ar-condicionado.

Parágrafo único - Os padrões, valores, parâmetros, normas e procedimentos necessários à garantia da boa qualidade do ar interior são os regulamentados pela norma técnica NBR 7.256, de 1982 da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas.

Art. 2º - Os sistemas de climatização também deverão estar em conformidade com as seguintes legislações: Resolução Anvisa nº. 9, de 16 de janeiro de 2003 e Portaria GM/Ministério da Saúde nº. 3.523, de 28 de agosto de 1998.

Art. 3º - Na realização de manutenção de instalações e equipamentos de sistemas de climatização de ambientes deverá ser observada a Lei Federal nº 13.589, de 4 de janeiro de 2018.

Art. 4º - O disposto nesta Lei ajudará no controle das infecções hospitalares e garantirá condições específicas de conforto e de boa qualidade do ar, em prol do bem - estar de todos os pacientes, familiares e profissionais do hospital.

Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, determinando as formas de fiscalização do seu cumprimento e as eventuais penalidades.

Art. 6º - Quanto aos hospitais e postos de saúde públicos, as despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de fevereiro de 2019. Deputado ROSENVERG REIS

JUSTIFICATIVA

Em dezembro de 2018 mais uma notícia sobre o não funcionamento de ar-condicionado nas unidades hospitalares do nosso Estado foi divulgada. Nessa ocasião tratava-se do Hospital Estadual Carlos Chagas e pacientes estavam levando ventiladores para a unidade, que não tinha sistema de climatização no local.

E pior, as janelas tiveram que ser abertas e os pacientes ficaram expostos a insetos, como mosquitos, que são ainda mais preocupantes no verão, com a transmissão da Dengue, Zika vírus e Chikungunya.

Diante das altas temperaturas do nosso Estado, os hospitais devem disponibilizar aparelhos de ar-condicionado para minimizar os casos de infecção hospitalar, além de oferecer um ambiente climatizado e em condições de conforto e boa qualidade do ar para os pacientes que já se encontram em uma situação de dificuldade.

Sabemos que o ar-condicionado mantém a temperatura do ambiente agradável, e ainda, o aparelho é capaz de ajudar no combate às doenças de transmissão aérea, já que ele consegue filtrar bactérias e fungos presentes no ar, tornando-o mais puro e diminuindo, assim, o risco de infecções no local.

Dessa forma, a proposta objetiva garantir um atendimento digno, eficiente a todos que precisarem de atendimento hospitalar no Estado, tornando os dias em que o paciente necessitar permanecer no hospital mais amenos e confortáveis. Portanto, submeto esta proposição à análise e aprovação desta Casa Legislativa.

PROJETO DE LEI Nº 10/2019

DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE ARMAS APREENDIDAS EM OPERAÇÕES POLICIAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor: Deputado FILIPE SOARES

DESPACHO :

A imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.

Em 05.02.2019

DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RESOLVE:

Art. 1º - Fica a polícia civil e militar do estado do Rio de Janeiro, autorizadas a utilizar as armas de fogo apreendidas em todas as operações de suas respectivas competências, tanto para seus cursos de formação e aperfeiçoamento, quanto para atividades externas.

Art. 2º - As armas apreendidas pela polícia civil e militar deverão ser catalogadas imediatamente após a operação, para que sejam encaminhadas à Secretaria de Segurança no prazo de 48 horas da apreensão.

Art. 3º - Junto ao relatório de armas enviado à Secretaria de Segurança, deverá seguir manifestação do órgão de segurança pública responsável pela apreensão, seja ele da polícia civil ou militar, discriminando as armas que interessam ao seu departamento, solicitando formalmente a doação.

Art. 4º - A perícia das armas deverá ser realizada no prazo de 10 dias úteis do seu recebimento, sempre prezando pela preferência daquelas apreendidas pelos órgãos de segurança pública estaduais.

Art. 5º - O poder Executivo regulamentará o procedimento de verificação de qualidade e regular funcionamento das armas apreendidas, assim como os calibres que serão permitidos para a respectiva doação, respeitadas as restrições existentes para a polícia civil e militar.

Art. 6º - As armas com numeração raspada deverão ser relacionadas pelo órgão responsável pela apreensão, podendo o poder Executivo determinar e regulamentar sua repatriação, possibilitando o processo de doação para os órgãos solicitantes.

Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de fevereiro de 2019. Deputado FILIPE SOARES

JUSTIFICATIVA

O projeto de Lei de Autoria do nobre deputado Filipe Soares, é de extrema importância para o desenvolvimento de nossas forças policiais e para o combate ao crime organizado no Estado do Rio de Janeiro.

Conforme estudo estatístico realizado pelo instituto “Sou de Paz”, um quarto das armas apreendidas pelas polícias Civil e Militar no Rio de Janeiro é de calibre de uso exclusivo de autoridades, como policiais e agentes do Judiciário, sendo a mais comum a pistola 40. A grande maioria das armas apreendidas é de pequeno alcance, como revólveres (3.988) e pistolas (3.075), respectivamente 46,6% e 35,9%, justamente as armas responsáveis pela maior parte dos crimes violentos no estado. A taxa anual de apreensões no estado é de 52 armas para cada 100 mil habitantes.

De acordo com o estudo “de onde vêm as armas do crime apreendidas no Sudeste”, o Rio de Janeiro é o estado com maior participação de pistolas na região, mesmo sem incluir as armas institucionais de policiais que foram aprendidas. A grande apreensão de armas 40, usadas pela polícia, é um indício que reforça o relatório final da CPI da Assembleia Legislativa do Rio, que apontou desvio de armas de unidades da PM.

Em 2014 foram apreendidos 139.729 cartuchos no Estado do Rio. Mais da metade da munição recuperada é de calibre de uso restrito, sendo 23% de fuzil.

Os estudos contradizem a tese de que o tráfico internacional é a maior fonte de armas ilegais que circulam no estado, o que sempre reforçava o discurso de maior controle das fronteiras. Ao contrário do que se pensava, essas armas não vêm de outros países, mas são de fabricação nacional, cerca de 57%.

O estudo faz uma análise do perfil das armas de fogo apreendidas em 2014, tomando como base, no caso do Rio de Janeiro, os dados do Instituto de Segurança Pública (ISP), ligado ao Governo Estadual. Naquele ano, o Brasil teve 56.804 mortes por agressão, sendo 71% delas (40.369) a tiros.

No dia 06/12/2016, o exército brasileiro destruiu 20 mil armas apreendidas em cinco anos de operações policiais contra o crime, no estado do Rio de Janeiro. O material inclui pistolas, fuzis e até lançafoguetes de vários países de origem, como Israel e Estados Unidos. Antes da destruição, a polícia civil separou algumas armas que podem ser reaproveitadas pelos agentes, com o intuito de aguardar a regulamentação do governo federal, autorizando o uso pelas polícias.

A maior parte do armamento destruído foi apreendido em operações contra o tráfico de drogas. De acordo com a CPI das armas, na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, as polícias estaduais e federais, além das forças armadas, tiveram ao menos 1.580 armas desviadas no Estado do Rio, entre 2000 e 2010. Ainda segundo a comissão, 640 armas foram roubadas ou desviadas da Polícia Militar entre 2005 e 2015, enquanto outras 1.050 sumiram da Polícia Civil e 17 mil foram desviadas de firmas de segurança privada no mesmo período.

Dessa forma, temos que o reaproveitamento de armas apreendidas pelas polícias estaduais, principalmente em operações contra o tráfico, é passível de melhorar a qualidade e disponibilidade de armamento das polícias civis e militares, uma vez que esse armamento muitas vezes é superior ao utilizado, contribuindo ainda para o melhor controle das armas apreendidas, sua circulação e revenda ilegal, sendo tal medida de extrema importância para o controle e repressão ao crime organizado.

As medidas são capazes de facilitar o controle do comércio ilegal e internacional de armas, uma vez que os estudos estatísticos e preventivos serão direcionadas ao problema originário da circulação ilegal.