Página 4 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 6 de Fevereiro de 2019

002/1.17.0003293-0 (CNJ 0006470-89.2017.8.21.0002) - BANCO BRADESCO S.A (PP. ANA LÚCIA ANTINOLFI 25812/RS, CLAYTON MOLLER 21483/RS, OSIRIS ANTINOLFI FILHO 22189/RS E PAULO EDUARDO NUNES 95520/RS) X HUMBERTO GOMES FAGUNDES (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS).

POR ORA, DEIXO DE ANALISAR A PETIÇÃO DE FL. 64. TENDO EM VISTA O RETORNO NEGATIVO DA CARTA AR (FL.53), PELO MOTIVO FALECIDO, INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE, CASO A INFORMAÇÃO SEJA VERIFICA, DEVERÁ REGULAR O POLO PASSIVO DA AÇÃO, BEM COMO JUNTAR AOS AUTOS A CERTIDÃO DE ÓBITO DO REQUERIDO, BEM COMO INFORMAR SE HÁ EXISTÊNCIA DE AÇÃO DE

INVENTÁRIO. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO: DEZ DIAS.

002/1.17.0003656-1 (CNJ 0007183-64.2017.8.21.0002) - LUIZ CARLOS CARDOSO MORAIS (PP. LISANDRA CARDONA LEITES 49709/RS) X COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DE ALEGRETE (PP. CRISTINA

MARCOS DE LARA LOEBLER 59056/RS, EDUARDO AURELIO PEDROSO 22266/RS E FABIANO PALMA MUNHOZ 91953/RS) E BRADESCO PREVIDÊNCIA E SEGUROS S.A (PP. LAURA DE ARAUJO COSTA

23533/RS).

INTIMEM-SE AS PARTES PARA INFORMAR, NO PRAZO DE DEZ DIAS, SE POSSUEM INTERESSE NA PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS, DECLINANDO A UTILIDADE E A ADEQUAÇÃO DE CADA MEIO DE

PROVA REQUERIDO, SOB PENA DE PRECLUSÃO E JULGAMENTO ANTECIPADO.

002/1.17.0003750-9 (CNJ 0007354-21.2017.8.21.0002) - BANCO A. J. RENNER S.A. (PP. GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI 74909A/RS E RODRIGO FRASSETTO GÓES 87537A/RS) X ITALO PEDROZO DE SOUZA (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS).

DEFERIDO O BLOQUEIO PELO SISTEMA BACENJUD. CONTUDO, O MESMO RESULTOU NEGATIVO, CONFORME DOCUMENTO ANEXO. DIGA A PARTE CREDORA SOBRE O PROSSEGUIMENTO, EM ATÉ

QUINZE DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO.

002/1.18.0000079-8 (CNJ 0000138-72.2018.8.21.0002) - LEANDRO NOE DO NASCIMENTO (PP. EDUARDO SFOGGIA CAMPOLI 54243/RS E FERNANDA SOUZA DE OLIVEIRA 104903/RS) X BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S/A (PP. HELIO LUIZ VITORINO BARCELOS 30445/PR).

ÀS PARTES PARA QUE INFORMEM, NO PRAZO DE 15 DIAS, SE POSSUEM INTERESSE NA PRODUÇÃO DE PROVAS, DECLINANDO A UTILIDADE E A ADEQUAÇÃO DE CADA MEIO DE PROVA POSTULADO, SOB PENA DE PRECLUSÃO E JULGAMENTO ANTECIPADO.

002/1.18.0000456-4 (CNJ 0000880-97.2018.8.21.0002) - BANCO BRADESCO S.A. (PP. CRISTIANO VINÍCIOS MARION 93535/RS E JULIANO ZURLO DELLAZZANA 85857A/RS) X VERA REGINA FERNANDES

BONAZZA (PP. MARIA CATARINA BARBOZA DA FONTOURA 16268/RS).

DEFERIDO O BLOQUEIO PELO SISTEMA BACENJUD. CONTUDO, O VALOR ENCONTRADO ERA IRRISÓRIO, RAZÃO PELA QUAL DETERMINEI O DESBLOQUEIO, CONFORME DOCUMENTO ANEXO. DIGA A

PARTE CREDORA SOBRE O PROSSEGUIMENTO, EM ATÉ QUINZE DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO.

002/1.18.0000645-1 (CNJ 0001204-87.2018.8.21.0002) - EVA RODRIGUES DA ROSA (PP. EDUARDO ALVES 106335/RS, JOEL PAIM PEREIRA 40370/RS E MARCO ANTONIO PAIM PEREIRA 80254/RS) X

TELÊFONICA BRASIL S/A (PP. EVANDRO LUIS PIPPI KRUEL 18780/RS).

INTIMEM-SE AS PARTES PARA INFORMAR, NO PRAZO DE DEZ DIAS, SE POSSUEM INTERESSE NA PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS, DECLINANDO A UTILIDADE E A ADEQUAÇÃO DE CADA MEIO DE

PROVA REQUERIDO, SOB PENA DE PRECLUSÃO E JULGAMENTO ANTECIPADO.

002/1.18.0000869-1 (CNJ 0001689-87.2018.8.21.0002) - ROBERTO MIRANDA FAGUNDES (PP. PAULA ADRIANA PRIGOL 66303/RS) X SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S.A. (PP.

GABRIEL LOPES MOREIRA 57313/RS).

À PARTE REQUERIDA PARA INFORMAR, NO PRAZO DE DEZ DIAS, SE POSSUI INTERESSE NA PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS, DECLINANDO A UTILIDADE E A ADEQUAÇÃO DE CADA MEIO DE PROVA

REQUERIDO, SOB PENA DE PRECLUSÃO E JULGAMENTO ANTECIPADO.

002/1.18.0001055-6 (CNJ 0002056-14.2018.8.21.0002) - MOACIR KULMANN PETROCELLI (PP. ANDRE LUIZ GONÇALVES DE ALMEIDA 92207/RS) X TELEFÔNICA BRASIL S.A (PP. FERNANDA RIVE MACHADO 62828/RS).

INTIMEM-SE AS PARTES PARA INFORMAR, NO PRAZO DE DEZ DIAS, SE POSSUEM INTERESSE NA PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS, DECLINANDO A UTILIDADE E A ADEQUAÇÃO DE CADA MEIO DE

PROVA REQUERIDO, SOB PENA DE PRECLUSÃO E JULGAMENTO ANTECIPADO.

002/1.18.0002879-0 (CNJ 0005446-89.2018.8.21.0002) - MATHEUS LISCANO DE MIRANDA (PP. RUI ALEXANDRE PEREIRA AZEVEDO MEDEIROS 59093/RS) X COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS PAMPA GAÚCHO (PP. PAULO ROBERTO RIBEIRO CARDOSO 32636/RS).

À PARTE EMBARGANTE DA IMPUGNAÇÃO DAS FLS. 33/47.

ALEGRETE, 5 DE FEVEREIRO DE 2019

FORO DEALEGRETE- VARA CRIMINAL - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ADJUNTO

9000878-42.2016.8.21.0002(CNJ) - IVANIR LUIZ PAIM-ME (CAROLINE DORNELLES MEDEIROS 73793/RS). DIANTE DA CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇACONDENATÓRIA DIGA QUANTO A PROSSEGUIMENTO REQUERENDO O QUE ENTENDER DE DIREITO.A NÃO MANIFESTAÇÃO ENSEJARÁ O ARQUIVAMENTO DA AÇÃO.

9000892-55.2018.8.21.0002(CNJ) - JOSÉ RUBENS ROSA PILLAR (JOSE RUBENS ROSA PILLAR 60705/RS) X OI MÓVEL S.A (TERESA CRISTINA FERNANDES MOESCH 8227/RS).INTIMAÇÃO DO RÉU PARA QUE CUMPRA A CONDENAÇÃO EM 15 DIAS, SOB PENA DE MULTA E PENHORA DE BENS.

9000523-95.2017.8.21.0002(CNJ) - GUERTA BONASSA FLORES ME (GABRIELE DOS ANJOS SCHMITZ 103788/RS) X VAGNER OTHARAN VARGAS FERNANDES (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS).

PROSSEGUIMENTO.

9001912-81.2018.8.21.0002(CNJ) - NARA TEREZINHA VIEIRA DA SILVA (RAFAEL HUNDERTMARK DE OLIVEIRA 87299/RS) X AGIBANK (WILSON SALES BELCHIOR 101798/RS).

9000629-23.2018.8.21.0002(CNJ) - CLEBER RONALDO BLASKESI SILVEIRA (NARIÉLE OLIVIA FERNANDES STEINHORST KRAETZIG 101609/RS, RICARDO STEINHORST KRAETZIG 50178/RS). À PARTE

REQUERENTE: NO PRAZO DE 10 DIAS, DIGA QUANTO AO PROSSEGUIMENTO REQUERENDO O QUE ENTENDER DE DIREITO, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO.

9000529-68.2018.8.21.0002(CNJ) - DANIEL MAICA PINTO (CAMILA COSTA DUARTE 92737/RS, CRISTIAN RAFAEL DE ARAUJO MOREIRA 105920/RS) X OI SA (TERESA CRISTINA FERNANDES MOESCH

8227/RS). PROSSEGUIMENTO.

9001912-81.2018.8.21.0002(CNJ) - NARA TEREZINHA VIEIRA DA SILVA (RAFAEL HUNDERTMARK DE OLIVEIRA 87299/RS) X AGIBANK (WILSON SALES BELCHIOR 101798/RS). DECISÕES: VISTOS.EM QUE

PESE A MANIFESTAÇÃO APRESENTADA PELA PARTE AUTORA MANTENHA-SE A SOLENIDADE APRAZADA, HAJA VISTA O ART. 485, 4, DO CPC.DIL. LEGAIS

9000892-55.2018.8.21.0002(CNJ) - JOSÉ RUBENS ROSA PILLAR (JOSE RUBENS ROSA PILLAR 60705/RS). CERTIFICADO O SILÊNCIO DA PARTE RÉ. DIGA QUANTO AO PROSSEGUIMENTO, REQUERENDO O QUE ENTENDER DE DIREITO.

9001233-18.2017.8.21.0002(CNJ) - LOJAS QUERO QUERO DE ALEGRETE (JULIO CESAR GOULART LANES 46648/RS). DECISÕES: VISTOS.INTIME-SE A PARTE RÉ PARA QUE, QUERENDO, APRESENTEM

CONTRARRAZÕES AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. APÓS, REMETAM-SE OS AUTOS ÀS TURMAS RECURSAIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.010, 1º E 3º DO CPC.DEFIRO O

BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.DIL. LEGAIS

9000741-89.2018.8.21.0002(CNJ) - SANDRO MACHADO SANCHOTENE (ARILDO GONCALVES DE OLIVEIRA 54997/RS) X EVERTON VARGAS (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS). DIANTE DA CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇACONDENATÓRIA DIGA QUANTO AO PROSSEGUIMENTO REQUERENDO O QUE ENTENDER DE DIREITO. A NÃO MANIFESTAÇÃO ENSEJARÁ O ARQUIVAMENTO DA

AÇÃO.

FORO DEALEGRETE- JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ADJUNTO- JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA

9002047-93.2018.8.21.0002(CNJ) - NEISA DIAS ALVES (LEONARDO SILVEIRA CLESAR 97966/RS, MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI 11748/RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. VISTOS.TRATA SE DE AÇÃO AJUIZADA POR NEISA DIAS ALVESCONTRA O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, VISANDO, LIMINARMENTE, A ABSTENÇÃO DO REQUERIDO EM REALIZAR O PAGAMENTO PARCELADO DO SEU SALÁRIO OU DE FORMA ESCALONADA.É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO.O DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PREVISTA PELO ARTIGO 300 DO CPC, EXIGE A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO.A PROBABILIDADE DO DIREITO DA AUTORA ESTÁ ASSENTADO NO FATO DE QUE DEVIDAMENTE COMPROVADA A SUA FUNÇÃO DE

SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. A ATITUDE DO REQUERIDO, AO FRACIONAR O SALÁRIOS DE SEUS SERVIDORES AFRONTA DIRETAMENTE O DISPOSTO NO ARTIGO 35 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, DEIXANDO DE EFETUAR O PAGAMENTO INTEGRAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS ATÉ O ÚLTIMO DIA ÚTIL DO MÊS DO TRABALHO PRESTADO OU EFETUANDO O PAGAMENTO DE

FORMA ESCALONADA.NESSE SENTIDO:AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PARCELAMENTO DE SALÁRIO. AFRONTA AO ART. 35 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL EVIDENCIADA.

TUTELA DE URGÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. 1. PRESENÇA DE ELEMENTOS A INDICAR O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE

URGÊNCIA, PREVISTA NO ART. 300 DO CPC/15, QUAIS SEJAM, PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. 2. CONFORME PRECONIZA O ART. 35 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, O PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO MENSAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DEVERÁ SER REALIZADO ATÉ O ÚLTIMO DIA ÚTIL DO MÊS DO TRABALHO PRESTADO. 3. MATÉRIA QUE ENCONTRA SOLUÇÃO UNÂNIME PELOS INTEGRANTES DA CÂMARA. 4. LIMINAR DEFERIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº

70076629351, QUARTA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: ANTÔNIO VINÍCIUS AMARO DA SILVEIRA, JULGADO EM 30/05/2018).ANTE O EXPOSTO, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA FORMULADO PELA AUTORA, PARA DETERMINAR QUE O DEMANDADO EFETUE O PAGAMENTO INTEGRAL DA REMUNERAÇÃO DA AUTORA NO PRAZO PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO. NÃO HAVENDO O PAGAMENTO NO PRAZO, OS VALORES CORRESPONDENTES SERÃO SEQUESTRADOS.DIANTE DO VALOR APRESENTADO NO DOCUMENTO À FL. 21 DEIXA A AUTORA DE SER

MERECEDORA DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INDEFIRO O BENEFÍCIO. ENTRETANTO, NÃO HÁ CUSTAS EM PRIMEIRO GRAU.CITE-SE.INTIME-SE.DIL. LEGAIS.

9002049-63.2018.8.21.0002(CNJ) - ROSA MARA DUARTE DE FREITAS (LEONARDO SILVEIRA CLESAR 97966/RS, MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI 11748/RS, MARILIA PINHEIRO MACHADO

BUCHABQUI 11748/RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. VISTOS.TRATA-SE DE AÇÃO AJUIZADA PORROSA MARA DUARTE DE FREITASCONTRA O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, VISANDO,

LIMINARMENTE, A ABSTENÇÃO DO REQUERIDO EM REALIZAR O PAGAMENTO PARCELADO DO SEU SALÁRIO OU DE FORMA ESCALONADA.É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO.O DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PREVISTA PELO ARTIGO 300 DO CPC, EXIGE A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO.A PROBABILIDADE DO DIREITO DA

AUTORA ESTÁ ASSENTADO NO FATO DE QUE DEVIDAMENTE COMPROVADA A SUA FUNÇÃO DE SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. A ATITUDE DO REQUERIDO, AO FRACIONAR O SALÁRIOS DE SEUS

SERVIDORES AFRONTA DIRETAMENTE O DISPOSTO NO ARTIGO 35 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, DEIXANDO DE EFETUAR O PAGAMENTO INTEGRAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS ATÉ O ÚLTIMO DIA ÚTIL DO MÊS DO TRABALHO PRESTADO OU EFETUANDO O PAGAMENTO DE FORMA ESCALONADA.NESSE SENTIDO:AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

PARCELAMENTO DE SALÁRIO. AFRONTA AO ART. 35 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL EVIDENCIADA. TUTELA DE URGÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. 1. PRESENÇA DE

ELEMENTOS A INDICAR O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, PREVISTA NO ART. 300 DO CPC/15, QUAIS SEJAM, PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. 2. CONFORME PRECONIZA O ART. 35 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, O PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO MENSAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS

DEVERÁ SER REALIZADO ATÉ O ÚLTIMO DIA ÚTIL DO MÊS DO TRABALHO PRESTADO. 3. MATÉRIA QUE ENCONTRA SOLUÇÃO UNÂNIME PELOS INTEGRANTES DA CÂMARA. 4. LIMINAR DEFERIDA EM

PRIMEIRA INSTÂNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 70076629351, QUARTA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: ANTÔNIO VINÍCIUS

AMARO DA SILVEIRA, JULGADO EM 30/05/2018).ANTE O EXPOSTO, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA FORMULADO PELA AUTORA, PARA DETERMINAR QUE O DEMANDADO EFETUE O

PAGAMENTO INTEGRAL DA REMUNERAÇÃO DA AUTORA NO PRAZO PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO. NÃO HAVENDO O PAGAMENTO NO PRAZO, OS VALORES CORRESPONDENTES SERÃO

SEQUESTRADOS.DEFIRO, TAMBÉM, O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, CONFORME O DISPOSTO NO ARTIGO 4º DA LEI Nº 1.060/1950.CITE-SE.INTIME-SE.DIL. LEGAIS.

9002048-78.2018.8.21.0002(CNJ) - GLACIR DE FREITAS RODRIGUES (LEONARDO SILVEIRA CLESAR 97966/RS, MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI 11748/RS, MARILIA PINHEIRO MACHADO

BUCHABQUI 11748/RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. VISTOS.TRATA-SE DE AÇÃO AJUIZADA PORGLACIR DE FREITAS RODRIGUESCONTRA O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, VISANDO,

LIMINARMENTE, A ABSTENÇÃO DO REQUERIDO EM REALIZAR O PAGAMENTO PARCELADO DO SEU SALÁRIO OU DE FORMA ESCALONADA.É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO.O DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PREVISTA PELO ARTIGO 300 DO CPC, EXIGE A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO.A PROBABILIDADE DO DIREITO DA

AUTORA ESTÁ ASSENTADO NO FATO DE QUE DEVIDAMENTE COMPROVADA A SUA FUNÇÃO DE SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. A ATITUDE DO REQUERIDO, AO FRACIONAR O SALÁRIOS DE SEUS

SERVIDORES AFRONTA DIRETAMENTE O DISPOSTO NO ARTIGO 35 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, DEIXANDO DE EFETUAR O PAGAMENTO INTEGRAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS ATÉ O ÚLTIMO DIA ÚTIL DO MÊS DO TRABALHO PRESTADO OU EFETUANDO O PAGAMENTO DE FORMA ESCALONADA.NESSE SENTIDO:AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

PARCELAMENTO DE SALÁRIO. AFRONTA AO ART. 35 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL EVIDENCIADA. TUTELA DE URGÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. 1. PRESENÇA DE

ELEMENTOS A INDICAR O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, PREVISTA NO ART. 300 DO CPC/15, QUAIS SEJAM, PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. 2. CONFORME PRECONIZA O ART. 35 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, O PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO MENSAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS

DEVERÁ SER REALIZADO ATÉ O ÚLTIMO DIA ÚTIL DO MÊS DO TRABALHO PRESTADO. 3. MATÉRIA QUE ENCONTRA SOLUÇÃO UNÂNIME PELOS INTEGRANTES DA CÂMARA. 4. LIMINAR DEFERIDA EM

PRIMEIRA INSTÂNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 70076629351, QUARTA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: ANTÔNIO VINÍCIUS

AMARO DA SILVEIRA, JULGADO EM 30/05/2018).ANTE O EXPOSTO, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA FORMULADO PELA AUTORA, PARA DETERMINAR QUE O DEMANDADO EFETUE O

PAGAMENTO INTEGRAL DA REMUNERAÇÃO DA AUTORA NO PRAZO PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO. NÃO HAVENDO O PAGAMENTO NO PRAZO, OS VALORES CORRESPONDENTES SERÃO

SEQUESTRADOS.DEFIRO, TAMBÉM, O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, CONFORME O DISPOSTO NO ARTIGO 4º DA LEI Nº 1.060/1950.CITE-SE.INTIME-SE.DIL. LEGAIS.

FORO DEALEGRETE- VARA CRIMINAL

VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ALEGRETE NOTA DE EXPEDIENTE Nº 2/2019

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