Página 196 do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 15 de Agosto de 2006

boleto de fl. 34 III Após, cite-se a ré para oferecer resposta, no prazo legal, sob pena de revelia.

ADV: ROBERTO L. PIMENTEL (OAB 004.738/SC) Processo 038.06.023543-5 - Sustação de Protesto / Cautelar - Requerente: Abrasville Comercial de Abrasivos Ltda - Requeridos: Abrasur Embalagens Ltda e outro - I Homologo por sentença, o pedido de desistência da ação postulado pela requerente, conforme petição de fl. 36, declarando extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, VIII do CPC. II Custas finais pela requerente. III - Transitada em julgado, pagas as custas, dê-se baixa nos registros e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se .Intime-se.

ADV: SIDINEI JOAO STRAUS (OAB 17112/SC) Processo 038.06.023597-4 - Ação Monitória / Especial de Jurisdição Contenciosa - Autor : Macromed Distribuidora de Medicamentos Ltda - Ré : Cristina Aparecida Bernal de Souza - Fica intimado o autor, para manifestar-se sobre a contestação e documentos de fls. , no prazo de 10 (dez) dias.

ADV: ALESSANDRO GRUNER (OAB 017.702/SC) Processo 038.06.025729-3 - Consignação em Pagamento / Especial de Jurisdição Contenciosa - Autores : Jailton Rui Cidral e outros - Réu : Condomínio Edificio Cap D’ Antibes - III- Expeça-se alvará em favor dos autores para levantamento dos depósitos efetivados (fls. 12/13). IV- Transitada em julgado, pagas as custas, dê-se baixa nos registros e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se .Intime-se.

ADV: ROBERTO DE SOUZA GODINHO (OAB 008.839/SC) Processo 038.06.025896-6 - Alienação Judicial / Especial de Jurisdição Voluntária - Requerente: Maria da Gloria Carneiro Fleischer - Requeridos: Eugenio Alberto Fleischer e outros - 1. A petição inicial, tal como se acha, afigura-se inepta. De fato, por primeiro, observa-se que a autora se vale de procedimento especial, mas cumula pedidos que se mostram incompatíveis com o rito eleito, havendo inclusive dúvida quanto ao pleito principal, diante dos termos confusos dos itens A e B de fl. 04. Logo, deverá a acionante, em 10 dias, emendar a petição inicial, adequando-a aos ditames dos arts. 282 e ss. do CPC, sob pena de indeferimento. 2. No mesmo interregno e igualmente sob pena de extinção, deverá a demandante corrigir o valor dado à causa, que deve corresponder ao total do benefício econômico perseguido, observando as avaliações dos imóveis de fls. 14 e 15, bem como o disposto no art. 259, II, do CPC, cabendo-lhe, ademais, recolher as custas processuais complementares. 3. Intime-se.

ADV: OSNILDA VALDINA MILBRATZ (OAB 009.464/SC) Processo 038.06.026170-3 - Dissolução/Liquidação de Sociedade Comercial (CPC antigo)/ Lei Especial - Autor : Francisco Sennes - Réu : Marcelo Sennes - Considerando que a ção de dissolução total de sociedade comercial há de ser dirigida contra os demais sócios e igualmente em face da sociedade, em litisconsórcio necessário (cf. STJ, RecEsp 77122/PR, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, DJ 8/4/96, p. 10.145 - RSTJ, vol. 88/180), determino que o autor emende a inicial, em 10 dias, a fim de qualificar e requerer a citação da sociedade, sob pena de indeferimento (art. 47, CPC). Defiro ao autor tão somente os benefícios da justiça gratuita, eis que não cumprido o disposto na Lei Complementar 155/97.

ADV: ALEXANDRE FUCHTER (OAB 012.729/SC) Processo 038.06.026538-5 - Prestação de Contas / Especial de Jurisdição Contenciosa - Autor : Giancarlo Fernandes Rodrigues - Réu : Proaço Industria Metalurgica Epp - Fica intimado o autor, para manifestar-se sobre a contestação e documentos de fls. , no prazo de 10 (dez) dias.

ADV: JAIME DA SILVA DUARTE (OAB 005.868/SC) Processo 038.06.026732-9 - Usucapião / Especial de Jurisdição Contenciosa - Autora : Maria Salete da Silva - I Defiro à autora o benefício da assistência judiciária. II Intime-se a autora para juntar aos autos a certidão comprobatória do seu estado civil. III Proceda-se a inclusão do proprietário do imóvel litigioso, descritos à fl. 24, no pólo passivo da demanda, alterando-se os registros e autuação. IV Após cumprido os itens precedentes, conforme determina o artigo 942 do CPC, proceda-se a citação dos confrontantes e por edital, com prazo de 20 dias, do proprietário e eventuais interessados V Na seqüência, intimem-se via postal o representante da União, do Estado e do Município, para que manifestem seu interesse nesta causa, consoante prevê o artigo 943 do CPC. I-se

ADV: ILUSCA LEOCÁDIA HOEVELER FUNKE (OAB 005.252/SC) Processo 038.06.027034-6 - Anulação de Ato Jurídico / Ordinário - Autora : Gerda David - Réu : Divo David - Fica intimado o autor, na pessoa de seu advogado, para dar andamento ao processo, no prazo de 5 (cinco) dias.

ADV: EMERSON DE MORAIS GRANADO (OAB 015.145/SC) Processo 038.06.027394-9 - Usucapião / Especial de Jurisdição Contenciosa - Autores : Vilmar Jose Schurtz e outro - I - No prazo de 10 dias, deverão os autores acostar aos autos: a) Certidão do Registro imobiliário apontando a existência ou não de proprietário (s) do imóvel; b) Certidão vintenária negativa da distribuição, em seu nome; c) Documento do Registro Geral do Imóvel; II No mesmo decêndio deverão os autores qualificar e promover a citação do (s) constante (s) no Registro geral dos imóveis usucapiendo, bem como promover sua (s) inclusão (ões) no pólo passivo da demanda. III Tendo em vista que os confrontantes informados na fl. 23 são diversos daqueles informados às fls. 02/03, deverão os autores esclarecer quais são os atuais confrontantes do imóvel usucapiendo, além de qualificar e promover a citação dos respectivos cônjuges (se for o caso). IV -Após, voltem conclusos.

ADV: ILUSCA LEOCÁDIA HOEVELER FUNKE (OAB 005.252/SC) Processo 038.06.027424-4 - Busca e Apreensão / Cautelar - Requerente: A. de O. - Requerido : S. R. de R. R. - Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 267, I e VI e 295, III, ambos do Código de Processo Civil. Custas pelo autor,deferindo-se a sua compensação com as que venham a ser exigidas por ocasião da propositura de eventual ação cognitiva de obrigação de fazer, nos termos do art. 504 do CNCGJ.

ADV: MARCIO RUBENS PASSOLD (OAB 012.826/SC) Processo 038.06.029343-5 - Embargos à Execução / Execução -Embargante: Gm Leasing S/a Arrendamento Mercantil -Embargado : Wilson Carlos Langhammer - Fica intimado o embargante, para manifestar-se sobre a impugnação aos embargos de fls., no prazo de 10 (dez) dias.

ADV: NELSON GONCALVES GRUNER FILHO (OAB 010.955/SC) Processo 038.06.030165-9 - Ação Monitória / Especial de Jurisdição Contenciosa - Autor : Osny Lourenco Kruger - Réu : Affonso Radke Junior - Ante o exposto, deverá o autor apresentar planilha de débito mês a mês, com a atualização da dívida a partir de seu vencimento, tomando por base i INPC como fator de correção monetária, sem incluir, no entanto, juros de mora na importância pretendida. Por conseguinte, caberá ao demandantem, alterar o valor da causa e o pedido formulado, os quais deverão ser minorados em decorrência da exclusão dos juros moratórios da dívida perseguida.Intime-se o requerente, portanto, para que, em um decêndio, cumpra as determinações veiculadas nos tópicos supra, alertando-o de que a sua omissão implicará no indeferimento da exordial e na conseqüente extinção do processo sem o exame do mérito. VII- Defiro ao requerente por ora os benefícios da Justiça Gratuita, bem como os benefícios do Estatuto do Idoso, concedendo-lhe prioridade na tramitação do feito, nos termos do art. 71 da Lei nº 10.741/03, tendo em vista que possui mais de 60 anos, segundo se infere do documento de fl. 17. Proceda-se as anotações para os devidos fins. I-se.

ADV: HERMES BRUNNQUELL (OAB 21110/SC) Processo 038.06.030420-8 - Declaratória / Ordinário - Autor : Tatiana de Freitas Me - Réus : DE Farias Editora Ltda e outro - Fica intimado o autor, para manifestar-se sobre a contestação e documentos de fls., no prazo de 10 (dez) dias.

ADV: JOSE LUIZ TEODORO (OAB 016.494/SC) Processo 038.06.030425-9 - Alvará Judicial / Especial de Jurisdição Voluntária - Requerente: Maria Terezinha da Silva - Ante o exposto, julgo procedente o pedido de expedição do ALVARÁ requerido em favor de Maria Terezinha da Silva, autorizando-a a sacar, junto ao Banco do Brasil, os valores depositados por conta de contratação de títulos de capitalização BRASILCAP em nome de Mario Militão da Silva. Defiro o benefício da Justiça Gratuita, nos termos da Lei nº 1.060/50. Custas de lei, restando, porém, suspensas em virtude do benefício da Justiça Gratuita concedido aos requerentes. P. R. I. Transitada em julgado, arquive-se, com as providências de praxe, expedindo-se o competente alvará

ADV: ELAINE DA SILVA (OAB 019.165/SC) Processo 038.06.030958-7 - Consignação em Pagamento / Especial de Jurisdição Contenciosa - Autores : Claudinei Bruner e outro - Réu : Elzira Muller Ziele - Vistos etc. Intime-se os autores para que, no prazo de 5 dias, juntem o Contrato de Compra e Venda do imóvel, conforme mencionado na inicial. Após, voltem os autos conclusos para nova análise.

ADV: ROSEMARY HARGER DAS SILVA PETRY (OAB 008.729/SC) Processo 038.06.031004-6 - Alvará Judicial / Especial de Jurisdição Voluntária - Reqtes. : Laucenir Maria Maia e outros - Ante o exposto, julgo procedente o pedido de expedição do ALVARÁ formulado em favor de Laucenir Maria Maia, Jaqueline Maia e Júlio César Maia, autorizando a primeira requernte a proceder a venda, bem como firmar recibos e dar quitação do veículo marca GM, modelo Chevette, cor verde, ano 1986, placa LYP 0256/SC, chassi 9BG5TE11UGC170046, deixado pelo falecido Pedro Maia. Defiro o benefício da Justiça Gratuita, nos termos da Lei nº 1.060/50. Custas de lei, restando, porém, suspensas em virtude do benefício da Justiça Gratuita concedido aos requerentes. P. R. I. Transitada em julgado, arquive-se, com as providências de praxe, expedindo-se o competente alvará.

ADV: HELIO DE BORBA GONCALVES (OAB 003.871/SC) Processo 038.06.032404-7 - Alvará Judicial / Especial de Jurisdição Voluntária - Reqtes. : Pureza de Jesus Santana e outros - Ante o exposto, julgo procedente o pedido de expedição do ALVARÁ requerido em favor de Pureza de Jesus Santana, autorizando-a a receber junto à empresa DELPHOS o valor postulado existente em nome de Patricia de Jesus dos Santos, respeitante à indenização decorrente de seguro obrigatório. Defiro também o benefício da Justiça Gratuita, nos termos da Lei 1.060/50 . Lavre-se termo de renúncia de quinhão hereditário, devendo-se intimar o procurador subscritor da inicial para que o firme, uma vez que lhe foram conferidos poderes específicos para tanto (fls. 12-18). Custas de lei, restando, porém, suspensas em virtude do benefício da Justiça Gratuita concedido aos requerentes. P. R. I. Transitada em julgado, arquive-se, com as providências de praxe, expedindo-se o competente alvará, desde que assinado o termo de renúncia pelo advogado signatário da exordial.

ADV: MARCO ANTONIO SANTOS SCHETTERT (OAB 005.425/SC) Processo 038.06.032941-3 - Alvará Judicial / Especial de Jurisdição Voluntária - Requerente: Terezinha Izidoro Correa - Ante o exposto, julgo procedente o pedido de expedição do ALVARÁ requerido em favor de Terezinha Izidoro Correa, autorizando-a a receber junto à seguradora Excelsior Seguros o valor postulado existente em nome de Laudelino Francisco Correa, respeitante à indenização decorrente de seguro obrigatório. Defiro também o benefício da Justiça Gratuita, nos termos da Lei 1.060/50 . Custas de lei, restando, porém, suspensas em virtude do benefício da Justiça Gratuita. P. R. I. Transitada em julgado, arquive-se com as providências de praxe, expedindo-se o competente alvará.

ADV: MARCOS RODRIGUES PERUCCHI (OAB 20893/SC) Processo 038.06.033376-3 - Ação Monitória / Especial de Jurisdição Contenciosa - Autor : Bistek Supermercado Ltda - Ré : Claudia Maria Leithold - Fica intimado o autor, na pessoa de seu advogado, para dar andamento ao processo, no prazo de 5 (cinco) dias.

ADV: HERMES BRUNNQUELL (OAB 21110/SC) Processo 038.06.033438-7 - Ação Monitória / Especial de Jurisdição Contenciosa - Autor : Andre Ricardo Martins & Cia Ltda - Réu : Panificadora e Confeitaria Patricia Ltda - Fica intimado o autor, na pessoa de seu advogado, para dar andamento ao processo, no prazo de 5 (cinco) dias.

ADV: VILMAR GORGES ALVES (OAB 010.532/SC) Processo 038.06.033843-9 - Ação Monitória / Especial de Jurisdição Contenciosa - Autor : Joao Altair Coppi - Réu : Nathanael Rocha -III Ante o exposto, nos termos dos arts. 295, 284, parágrafo único, e 267, I e VI, todos do CPC, indefiro a petição inicial, declarando o processo extinto, sem resolução de mérito. Custas pela parte autora. Sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado, pagas as custas, arquivem-se os autos, deferindo-se desde já a entrega das cártulas ao procurador da parte autora, contra recibo, devendo em seu lugar permanecer fotocópias.

ADV: FRANCISLENE GONÇALVES CESCONETTO (OAB 016.679/SC) Processo 038.06.033997-4 - Ação Ordinária / Ordinário - Autores : Newton Mendes Junior e outro - Réus : Gilcea Rosane Duarte Munhoz Navarro e outros - Vistos etc. Intimem-se os autores para efetuar o depósito da quantia, em 5 dias. Após, citem-se os réus para levantar o depósito ou, querendo, oferecer resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia.

ADV: MARCOS RODRIGUES PERUCCHI (OAB 20893/SC) Processo 038.06.034134-0 - Ação Monitória / Especial de Jurisdição Contenciosa - Autor : Dacril Distribuidor de Materiais de Construção - Réu : Londriaço Comercio de Ferro e Aço Ltda Me - III - Destarte, deverá o acionante indicar o negócio jurídico que deu causa à emissão do cheque de fl. 07, além de juntar outros documentos que comprovem a relação havida entre as partes, sob pena de indeferimento da peça inaugural, cabendo ressaltar que a mera menção à existência de genérica relação comercial entre as partes não atende à exigência em voga. IV- Intime-se o requerente, portanto, para que, em um decêndio, cumpra a determinação veiculada nos tópicos supra, alertando-o de que a sua omissão implicará o indeferimento da exordial e a conseqüente extinção do processo sem o exame do mérito. I-se.

ADV: ANDRE LUIZ GERONUTTI (OAB 018.768/SC) Processo 038.06.034176-6 - Despejo / Lei Especial - Autor : Clair Scabury Olsen - Réu : Digital Home Theater - Fica intimado o autor, para comparecer em cartório a fim de assinar o termo de caução, no prazo de 5 (cinco) dias.

ADV: SÉRGIO GONÇALVES FERREIRA (OAB 013.824/SC) Processo 038.06.034294-0 - Imissão de Posse / Ordinário - Autor : Regis Goncalves Pereira - Réus : Geraldo Borges de Souza e outro - I - Diante do teor da decisão e do acórdão de fls. 79-84, postergo a análise do pedido liminar para após a formação do contraditório. II Citem-se os réus com as advertências legais para que, querendo, apresentem resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se.

ADV: FRANCISCO JOAO LESSA (OAB 004.686/SC) Processo 038.06.042089-5 - Reivindicatória / Ordinário - Autora : Maria Catarina Martins - Réus : Luiz Gonçalves e outro - Fica intimada a autora para qualificar os réus, consoante anteriormente determinado às fls. 10.

ADV: JAIRTON CESAR VIEIRA (OAB 012.863/SC) Processo 038.06.045421-8 - Revisão de Contrato / Ordinário - Autor : Fer Restaurante Ltda Me - Réus : Hacasa Administracao e Empreendimentos Imobiliarios Ltda e outros - III Ante o exposto, presentes os requisitos legais, defiro a liminar inaudita altera pars, para: a) acolher o pedido de consignação em pagamento das parcelas já quitadas judicialmente (fl. 86) e deferir o depósito judicial das prestações vincendas; b) determinar a intimação das rés para que se abstenham de promover qualquer protesto ou de lançar o nome da postulante em qualquer tipo de sistema de proteção ao crédito ou bancária, em decorrência do contrato questionado na vertente demanda, sob pena de incidir em multa diária de R$ 1.000,00 na hipótese de descumprimento da ordem, além de incidir em crime de desobediência. No mesmo ato, cite-se a ré para, querendo, oferecer resposta, fazendo constar dos mandados as advertências dos arts. 285 e 319, ambos do CPC. Intime-se.

ADV: JOAO ANTONIO GASPAR (OAB 22242/PR) Processo 038.06.045970-8 - Ação Monitória / Especial de Jurisdição Contenciosa - Autor : Vitor Luiz Possenti - Réu : Exaltação Confecções Ltda ME - Ante o exposto, indefiro a petição inicial, e, em conseqüência, declaro extinto o processo, sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 267, I, c/c art. 295, II, III e V, todos do Código de Processo Civil. Custas finais pela autora, com a redução prevista no art. 34 do Regimento de Custas e Emolumentos. Incabível a fixação de honorários advocatícios porquanto não triangularizada a relação jurídico-processual. Transitada em julgado, pagas as custas, proceda-se à devida baixa nos registros e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se.

ADV: MARIANO MARTORANO MENEGOTTO (OAB 015.773/SC) Processo 038.06.046777-8 - Manutenção de Posse / Especial de Jurisdição Contenciosa - Autor : Eletrosul Centrais Elétricas S/a - Ante o exposto, intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, emende a exordial promovendo a citação editalícia dos turbadores e cumprindo o art. 927, inciso III, do CPC.

ADV: JOSE ROBERTO RIBEIRO (OAB 012.327/SC) Processo 038.06.046835-9 - Ação Monitória / Especial de Jurisdição Contenciosa - Autor : Valmir Scaini e Cia Ltda - Réu : Valdeci Oto Monteiro - III Em face do que restou alinhavado, deverá a autora emendar a exordial, no prazo de 10 (dez) dias, apresentando planilha de débito mês a mês, com a atualização da dívida a partir de seu vencimento, tomando por base o INPC como fator de correção monetária, sem incluir, no entanto, juros de mora e multa na importância pretendida. Por conseguinte, caberá à demandante, no mesmo lapso temporal, alterar o valor da causa e o pedido formulado, os quais deverão ser minorados em decorrência da exclusão dos juros moratórios da dívida perseguida. Intime-se.

PODER JUDICIÁRIO / COMARCA DE JOINVILLE

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL

JUIZ (A) DE DIREITO RAFAEL RABALDO BOTTAN

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ANDRÉA ZIMMERMANN DE BORBA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0055/2006