Página 54 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Maio de 2002

Diário Oficial da União
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3 - DAS VEDAÇÕES À CONTRATAÇÃO

a) é proibida a contratação temporária de servidores da Administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como de empregados ou servidores de suas subsidiárias e controladas, nos termos do art. da Lei n 8.745 de 1993;

b) é proibida a contratação de pessoal que tenha sido anteriormente contratado com fundamento na Lei n 8.745/93, antes de decorridos vinte e quatro meses do encerramento de seu contrato anterior, nos termos do inciso III, do art. , da mencionada Lei, com a redação dada pela Lei n 9.849, de 26 de outubro de 1999;

c) é vedado o exercício de outra atividade profissional, inclusive gestão operacional de empresa, ou direção político-partidária, excetuados os casos admitidos em Lei, nos termos do parágrafo único, do art. , da Lei n 9.986 de 19 de julho de 2000;

d) é proibido ao pessoal contratado participar de gerência ou administração de empresa privada e de sociedade civil, salvo a participação nos conselhos de administração e fiscal de empresas ou entidades em que a União detenha, direta ou indiretamente, participação do capital social, sendo-lhe vedado exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comandatário, nos termos do inciso X, do art. 117, da Lei n 8.112/1990, com a redação dada pela Medida Provisória n 2.225-45, de 4 de setembro de 2001;

e) é vedada a acumulação de cargos, empregos e funções, nos termos dos incisos XVI e XVII, do art. 37 da Constituição, com a redação dada pela Emenda Constitucional n 19 de 04 de junho de 1998;

f) é vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos art. 42 e 142 da Constituição com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma da Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei, de livre nomeação e exoneração, nos termos do § 10º do Art. 37 da Constituição, incluído pela Emenda Constitucional n 20 de 15 de dezembro de 1998;

4 - DA INSCRIÇÃO

4.1-O período de inscrição será de 03 a 07 de junho de 2002, no horário de 10 às 16h.

4.2- O Candidato deverá dirigir-se a um dos Postos listados no Anexo IV deste edital para efetuar sua inscrição, onde receberá o Requerimento de Inscrição e o Manual do Candidato.

4.2.1-O Manual do candidato poderá também ser encontrado no site www.nce.ufrj.br/concursos.

4.3- o Requerimento de inscrição deverá ser preenchido, assinado e entregue nos postos listados no Anexo IV deste Edital, juntamente com os documentos comprobatórios, de acordo as normas estabelecidas neste Edital.

4.3.1-O candidato deverá, por ocasião da inscrição entregar toda documentação comprobatória das informações prestadas no Requerimento de Inscrição, além do Formulário "Curriculum Vitae" constante no Manual do Candidato, devidamente preenchido, sendo automaticamente eliminado do Processo Seletivo Simplificado o candidato que não comprovar documentalmente as informações declaradas no Requerimento de Inscrição, sejam estas de natureza pessoal, cadastral, educacional ou profissional.

4.4-Serão considerados nulos quaisquer outros procedimentos para remessa dos Requerimentos de Inscrição de candidatos no processo Seletivo Simplificado diferentes do subitem 4.3.

4.5-Ao preencher o Requerimento de Inscrição, o candidato deverá optar pelo perfil e pela Unidade da Federação a cuja vaga deseja concorrer.

4.5.1-O candidato somente poderá inscrever-se em um único perfil de uma única Unidade da Federação, sendo automaticamente eliminado do Processo Seletivo Simplificado aquele que apresentar mais de um Requerimento de Inscrição.

4.6-A participação do candidato no Processo Seletivo Simplificado implicará o seu conhecimento e a tácita aceitação das condições estabelecidas neste Edital e em seus anexos, dos quais não poderá alegar desconhecimento.

4.7-As informações fornecidas no Requerimento de Inscrição serão de inteira responsabilidade do candidato, dispondo a ANS do direito de excluí-lo do processo se o preenchimento for efetuado com dados incorretos, emendados ou rasurados, bem como pela constatação, a qualquer tempo, de não serem verdadeiras.

4.8-O candidato poderá inscrever-se por meio de procuração específica para esse fim, nos postos listados no Anexo IV deste Edital, sendo necessário anexar o respectivo Termo de Procuração, individual e com firma reconhecida em Cartório, e cópia das cédulas de identidade do procurador e do candidato, devidamente autenticadas. O Requerimento de Inscrição, nesta hipótese, deverá ser assinado pelo procurador e o candidato assumirá as conseqüências de eventuais erros do seu procurador.

5 - DA SELEÇÃO

5.1-A seleção dos candidatos ocorrerá mediante a realização das seguintes etapas eliminatórias e sucessivas:

a) 1 Etapa: Pontuação Curricular - cômputo, através de sistema computacional, dos pontos obtidos, com base nas informações constantes no Requerimento de Inscrição, de acordo com o Anexo III deste Edital.

b) 2 Etapa: Verificação e Análise de Documentos para comprovação das informações declaradas no Requerimento de Inscrição; e

c) 3 Etapa: Entrevista Técnica de Avaliação de Potencial.

5.2- A 1 Etapa do Processo Seletivo Simplificado - Pontuação Curricular - consiste na pontuação, mediante sistema computacional, das informações fornecidas pelo candidato no preenchimento do seu Requerimento de Inscrição, com base no Anexo III deste Edital e orientações contidas no Manual do Candidato.

5.2.1-Serão automaticamente eliminados, na etapa de Pontuação Curricular, os candidatos que apresentarem um total inferior a 40 (quarenta) pontos.

5.2.2-Todos os candidatos que obtiverem, na etapa Pontuação Curricular, resultado igual ou superior ao estabelecido no subitem 5.2.1 serão considerados aprovados nesta Etapa e permanecerão cadastrados com vistas ao provimento futuro de vagas temporárias necessárias à ANS.

5.3-Os candidatos considerados aprovados na 1 Etapa, de acordo com o subitem 5.2, serão classificados, por perfil e por Unidade da Federação, em ordem decrescente do total de pontos obtidos nesta Etapa.

5.3.1-Em caso de igualdade do total de pontos obtidos, para fins de classificação, terá preferência, sucessivamente, o candidato;

1 ) de maior pontuação no quesito Experiência Técnica;

2 ) de maior pontuação no quesito Experiência em Saúde Suplementar;

3 ) de maior pontuação no quesito Cursos de Aperfeiçoamento;

4 ) idade cronológica em ordem decrescente.

5.4- Os candidatos aprovados e classificados de acordo com o subitens 5.2 e 5.3 deste edital, até o limite de 12 (doze) vezes o número de vagas oferecidas para cada perfil e Unidade da Federação terão sua documentação analisada segundo sua classificação.

5.4.1-Havendo empate na última posição, de acordo com o subitem 5.4, todos os candidatos que tenham o mesmo número de pontos do candidato classificado nesta posição também terão sua documentação analisada.

5.5-Os candidatos que comprovarem devidamente as informações prestadas, de acordo com subitem 4.3, serão considerados aprovados na 2ª Etapa do Processo Seletivo.

5.6-Em caso de igualdade do total de pontos obtidos para fins de classificação, terá preferência, sucessivamente, o candidato que obtiver :

1 ) maior pontuação no quesito Experiência Técnica;

2 ) maior pontuação no quesito Experiência em Saúde Suplementar;

3 ) maior pontuação no quesito Cursos de Aperfeiçoamento;

4 ) idade cronológica em ordem decrescente.

5.7-Os candidatos aprovados e classificados, de acordo com os subitens 5.5 e 5.6 deste Edital, até o limite de 5 (cinco) vezes o número de vagas oferecidas para cada perfil e Unidade da Federação, serão convocados para a 3 Etapa do Processo Seletivo - Entrevista Técnica de Avaliação de Potencial, que consiste em etapa determinante da classificação individual final do candidato, face ao número de vagas temporárias disponibilizadas para provimento.

5.7.1-Havendo empate na última posição, de acordo com o subitem 5.7, todos os candidatos que tenham o mesmo número de pontos do candidato classificado nesta posição serão também convocados para a 3 Etapa.

5.8-A pontuação relativa à Pontuação Curricular será considerada apenas para efeito de classificação para a Verificação e Análise de Documentos e para a Entrevista Técnica de Avaliação de Potencial, não sendo considerada no cálculo da nota final. A nota final do presente Processo Seletivo Simplificado será dada pela nota obtida na Entrevista Técnica de Avaliação de Potencial.

6 - DA ENTREVISTA TÉCNICA DE AVALIAÇÃO DE POTENCIAL

6.1- Os candidatos aprovados e classificados de acordo com o subitem 5.7 deste Edital serão convocados para, em data, horário e local a serem oportunamente divulgados, participar da Entrevista Técnica de Avaliação de Potencial.

6.1.1-A critério do NCE/UFRJ, a Entrevista que compõe a 3 Etapa do Processo Seletivo poderá ser realizada em dias úteis, sábados, domingos e feriados.

6.1.2-A Entrevista Técnica de Avaliação de Potencial realizar-se-á nas seguintes capitais: Rio de Janeiro - RJ, São Paulo - SP, Brasília - DF e Fortaleza - CE. Os candidatos participarão da Entrevista na capital da Unidade da Federação a cuja vaga estiverem concorrendo.

6.1.3-O não comparecimento à Entrevista Técnica de Avaliação de Potencial na data, hora e local definidos será considerado como desistência por parte do candidato, sendo ele automaticamente eliminado do Processo Seletivo.

6.2- Entrevista Técnica de Avaliação de Potencial valerá, no máximo, 100 (cem) pontos.

6.3-Na Entrevista Técnica de Avaliação de Potencial o candidato responderá a um conjunto de perguntas para avaliar suas competências técnicas e adaptação ao posto de trabalho.

6.4-A Entrevista Técnica de Avaliação de Potencial será realizada por profissionais da ANS.

6.5-A nota final será resultante da média aritmética simples das notas atribuídas pelos entrevistadores.

6.6-Serão considerados aprovados na Entrevista Técnica de Avaliação de Potencial os candidatos que obtiverem, no mínimo, 50 (cinqüenta) pontos na nota final.

6.7-Os candidatos considerados aprovados na Entrevista Técnica de Avaliação de Potencial, de acordo com o subitem 6.6, serão classificados, por perfil e por Unidade da Federação, em ordem decrescente da nota final.

6.7.1Em caso de igualdade do total de pontos obtidos para fins de classificação serão considerados os critérios do subitem 5.6:

1 ) de maior pontuação no quesito Experiência Técnica;

2 ) de maior pontuação no quesito Experiência em Saúde Suplementar;

3 ) de maior pontuação no quesito Cursos de Aperfeiçoamento;

4 ) Idade cronológica em ordem decrescente.

6.8-Na hipótese de não preenchimento das vagas oferecidas por perfil e Unidade da Federação após a realização da Entrevista Técnica de Avaliação de Potencial, a ANS poderá convocar, adicionalmente, outros candidatos aprovados e classificados de acordo com o subitem 5.4, obedecendo a estrita ordem de classificação, para participar da 3 Etapa.

6.9-Após esgotada a relação de candidatos classificados de acordo com o subitem 5.4, persistindo o não preenchimento das vagas oferecidas por perfil e Unidade da Federação após a realização da Entrevista Técnica de Avaliação de Potencial, a ANS poderá convocar, adicionalmente, outros candidatos aprovados e classificados de acordo com os subitens 5.2 e 5.3, obedecendo a estrita ordem de classificação, para participar da 2 Etapa e 3 Etapas, em conformidade com as regras definidas nos itens 5 e 6 deste Edital.

7 - DA CONTRATAÇÃO

7.1-Os candidatos classificados de acordo com o subitem 6.7 dentro do número de vagas descrito no Quadro apresentado no Anexo II deste Edital, obedecida a estrita ordem de classificação, serão convocados por correspondência direta, para contratação, obrigandose a declarar, por escrito, seu aceite ou sua recusa para a função e a remuneração proposta para a contratação.

7.2-O não pronunciamento do candidato, em um prazo de 03 (três) dias úteis, após o recebimento da correspondência, permitirá à ANS excluí-lo do Processo Seletivo Simplificado.

8 - DOS RECURSOS

8.1-Será assegurado aos candidatos o direito a recursos contra a pontuação da 1 e da 2ª Etapa do Processo Seletivo, obtida com base nas informações constantes no Requerimento de Inscrição, .

8.2-O formulário para recurso estará disponibilizado no Manual do Candidato e no site www.nce.ufrj.br/concursos.

8.3-O recurso deverá ser interposto no período determinado no cronograma constante do Manual do Candidato, através do site www.nce.ufrj.br/concursos ou deverá ser entregue nos postos listados no Anexo IV deste Edital.

8.4-As alterações de pontuação que venham a ocorrer após a avaliação dos recursos serão dadas a conhecer, coletivamente, mediante divulgação do resultado da nova classificação no site www.nce.ufrj.br/concursos e nos postos listados no Anexo IV deste Edital.

9 - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

9.1.-As informações relativas ao Processo Seletivo Simplificado estarão disponíveis no site www.nce.ufrj.br/concursos ou nos postos listados no Anexo IV deste Edital.

9.1.1- Caberá aos candidatos acompanharem todas as etapas do presente processo no site www.nce.ufrj/concursos ou nos postos listados no Anexo IV deste Edital.

9.2-Os candidatos serão informados sobre o resultado final do presente Processo Seletivo Simplificado por meio de publicação no Diário Oficial da União.

9.3-O prazo de validade do Processo Seletivo Simplificado será de 12 (doze) meses, após a homologação do resultado final, prorrogáveis por igual período.

9.4-É de inteira responsabilidade do candidato acompanhar, pelo D.O.U., a publicação de todos os atos e editais referentes a este Processo Seletivo Simplificado.

9.5-A aprovação no presente Processo Seletivo Simplificado em desenvolvimento não gera direito adquirido a quaisquer candidatos, mesmo que classificados dentro do número de vagas inicialmente previstas, estando, pois, o chamamento, em qualquer hipótese, sujeito à conveniência e oportunidade da ANS, respeitados os critérios de classificação.

9.6-A ANS terá assistência de equipe multiprofissional que atuará em conformidade com o disposto no § 1 , do art. 43, do Decreto n 3.298/99.

9.7-Não será fornecido qualquer documento comprobatório de aprovação ou classificação do candidato, valendo para esse fim a publicação em D.O.U.

9.8-A documentação relativa à comprovação das informações fornecidas no Requerimento de Inscrição, referente à Pontuação Curricular dos candidatos convocados para a etapa de Verificação e Análise de Documentos, deverá ser retirada, no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos após a homologação do Processo Seletivo Simplificado no D.O.U., no NCE/UFRJ. Após esse prazo todos os documentos entregues serão destruídos.

9.9-Todas as informações relativas ao Processo Seletivo Simplificado, após a publicação do resultado final, deverão ser obtidas na ANS.

9.10-Os casos não previstos neste Edital serão resolvidos conjuntamente pela Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS e pelo Núcleo de Computação Eletrônica da Universidade Federal do Rio de Janeiro - NCE/UFRJ, no que tange à realização deste Processo Seletivo Simplificado.

VERA LÚCIA OSTAPCZUK UNGARETTE