Página 3933 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 6 de Fevereiro de 2019

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conhece-se dos embargos declaratórios opostos pelo reclamante. Reporto-me aos parágrafos quarto e quinto do tópico "DAS HORAS EXTRAS" a fim de afastar propalada omissão.

Com relação às diferenças da remuneração variável, o pedido foi deferido nos moldes da pretensão inicial, não se podendo cogitar de omissão.

Já no que diz respeito à base de cálculo do intervalo intrajornada, observar-se-á idêntico critério traçado para o cálculo das horas extras.

POSTO ISSO , nos termos da fundamentação acima, que passa a fazer parte integrante do presente dispositivo, o Juízo da Vara do Trabalho de Caraguatatuba CONHECE e ACOLHE, EM PARTE, os Embargos Declaratórios opostos pelo reclamante, MAURICIO DE JESUS MARTINS OLIVEIRA , a fim de definir os critérios para apuração do intervalo intrajornada .

Cumpra-se penúltimo parágrafo da decisão id 57af2d7, datada de 31 de outubro de 2018.

Caraguatatuba, 4 de fevereiro de 2019 (2ªf).

Valéria Cândido Peres

Juíza Titular de Vara do Trabalho

Sentença

Processo Nº RTSum-0010268-52.2018.5.15.0063

AUTOR RAFAEL TEIXEIRA

ADVOGADO LINDUARTE SIQUEIRA BORGES(OAB: 224442/SP)

RÉU L. A. DE FREITAS ARAUJO & C. E. B. E O. DE PAULA LTDA - ME

ADVOGADO SIDNEIA APARECIDA DAMASCENO DE OLIVEIRA(OAB: 339828/SP)

RÉU CONDOMINIO VILLA DOS INGLESES

ADVOGADO LEANDRO DE MACEDO(OAB: 239700/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- CONDOMINIO VILLA DOS INGLESES

- L. A. DE FREITAS ARAUJO & C. E. B. E O. DE PAULA LTDA -ME

- RAFAEL TEIXEIRA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

AÇÃO TRABALHISTA - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO RECLAMANTE: RAFAEL TEIXEIRA PRIMEIRA RECLAMADA: L.A. DE FREITAS ARAÚJO & C. PRIMEIRA RECLAMADA: L.A. DE FREITAS ARAÚJO & C. E.B.E.O. DE PAUL LIMITADA MICROEMPRESA - ME SEGUNDO RECLAMADO: CONDOMÍNIO VILLA DOS INGLESES S E N T E N Ç A R E L A T Ó R I O

DISPENSADO O RELATÓRIO - ART. 852, INCISO I, DA CLT -CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.

F U N D A M E N T A Ç Ã O

DIREITO INTERTEMPORAL

Na vigência do Decreto-lei n. 5452/43 a reclamante obedeceu aos seus preceitos enunciativos e mandamentais, adquirindo situação de vantagem, consoante artigo 5º, inciso XXXVI, da CF/88.

Explica Wilson de Souza Campos Batalha: "Os atos constitutivos do processo, englobados no tempo "instância" proscrito pelo C.P.C./73, subordinam-se à incidência imediata das novas leis, resguardados os efeitos dos atos anteriormente praticados, de maneira válida, de acordo com o direito anterior (o direito adquirido processual).

Essa orientação, que consagrara Bartolomeo de Saliceto, foi esposada por Merlin, Dalloz e Gabba, prevalecendo na doutrina e na jurisprudência antiga e moderna, como exaustivamente relata Donato Faggella (op.cit. p. 281 e segs.) (DIREITO INTERTEMPORAL. RIO DE JANEIRO: EDITORA FORENSE, 1980,

p. 560).

O processo constitui uma marcha à frente. O próprio vocábulo é fracionado em "pro" - adiante e "cedere" - ir.

Acrescenta o referido pensador "Cada momento processual é regulado pela sua lei, isto é, pela lei vigente ao tempo em que se praticaram os atos ou que se não praticaram os atos que deveriam ter sido praticados. E esta solução alberga não somente os atos das partes como também os atos do juízo" (ob. cit., p.561).

Importante destacar que no processo TRT - 15ª Região, número

00272 - 97 - 2015 - 5 - 15 - 0062, relatora a insigne Desembargadora Rita de Cássia Penkal Bernardino de Souza, as normas de direito material originárias da Lei Federal n. 13467/2017 serão aplicadas de acordo com a sua vigência à época dos fatos. Diferentemente os institutos de direito processual, que gerem efeitos materiais, notadamente honorários de advogado, custas processuais e justiça gratuita, observam o momento de distribuição da demanda, com o escopo de evitar violação ao devido processo legal, prestigiando-se a segurança jurídica.

DIREITO DO TRABALHO INTERTEMPORAL

O contrato de emprego foi rompido pela primeira reclamada na vigência da Lei da Reforma Trabalhista.

Enuncia o artigo 912 do Estatuto do Trabalho: "Os dispositivos de caráter imperativo terão aplicação imediata às relações iniciadas, mas não consumadas, antes da vigência desta Consolidação".

A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro tem as