Página 8 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Abril de 1944

Diário Oficial da União
há 75 anos

1944

DF.CRETO-LEI' N.° 6.403 — DE 5 DE ABRIL DE

crédito especial de

Abre ao Ministério da Educaçio e Saúda o

auxílio a mutilados ,e paralítico,

• Cr$ 1.515.135,00, para

O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição, decreta:

Fica aberto ao Ministério da Educação e Saúde o crédito Art. 1.0

de um milhão, quinhentos e quinze mil, cento e trinta e cinco especial

cruzeiros (Cr$ 1.515.135,00), para ocorrer às despesas (Serviços e Encargos) com a aquisição de aparelhos mecânicos; carros ortopédicos e outros instrumentos para mutilados e paralíticos, e bem assim para atender ao pagamento de despesas imprevistas decorrentes da aquisição, limitadas estas ao total de oitenta mil cruzeiros (Cr$ 80.000,00).

Art. 2.° O crédito de que trata o artigo anterior será automàticamente registrado pelo Tribunal de Contas e distribuído à Tesouraria do Departamento de Administração do Ministério da Educação e Saúde, para ser movimentado pela Divisão de Organização Hospitalar, do Departamento Nacional de Saúde do mesmo Ministério.

Art. 3.° Este Decreto-lei' entrará em vigor na data de sua publicação.

0

Art. 4. Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 5 de abril de 1944, 123.° da Independência e 56.° da República.

Grruuo VARGAS.

Gustavo Capanerria.

A. de Sonsa Costa.

DECRETO N.° 15.038 IDE 14 DE semno DE 1944

Declara de utilidade pública diversas éreas de terras n

ecessárias à Passagem

uma linha de transmissão de 'energia elétrica. da Companhia FOrça e de

Luz de Minas Gerais, e autoriza a referida Companhia a desapropriá-las.

.ja usando da atribuição que lhe confere o art. 74, Presidente da Repúbli

alínea a, da Constituição .e nos termos dos artigos 151, alínea b, do Código de

do Decreto-lei n.° 3.365, de 21 de junho de 1941, e, Aguas, e 3P e 5.°, alínea h.

tendo em vista, também, o previsto no art. 4.°, do Decreto n.° 10.490, de 25 de setembro de 1942, decreta :

Art. I.° Ficam consideradas de utilidade pública, nos Vermos do art. 5.°, alínea li, do Decreto-Lei n.° 3.365, de 21 de junho de 1941, as seguintes áreas de terras necessárias ao estabelecimento das instalações de produção, transfor-0

mação e transmissão prchetadas, conforme o disposto no art. 4. do Decreto n.° 10.490, de 25 de setembro de 1942, de acôrdo com as plantas apresentadas e aprovadas, anexas ao processo respectivo, áreas esses situadas no Estado de Minas Gerait, como segue :

I — Ne Município de Santa Barbaka

a) área de 4.050 rri2 (quatro mil e cinqüenta metros quadrados), situada em terrenos de propriedade de Eugênio Pardubsky, na Colônia Brucutu; -b) área de 6.300 m2 (seis mil e trezentos metros quadrados), situada em terrenos de propriedade de Joaquim Rufino Mendes, na Colônia Brucutu;

c) área de 13.110 m2 (treze mil cento e dez metros quadrados), situada em terrenos de propriedade de Willy Sclunidt, na Colônia Brucutu; e

d) área de 5.070 m2 (cinco mil e setenta metros quadrados), situada em terrenos de propriedade de Domingos José dos Santos, na Colônia Brucutu;

e) área de 3.630 m2 (três mil seiscentos e trinta metros quadrados), situada em terrenos de propriedade de José Rafael de Souzas Antunes, na Colônia Brucutu;

O área de 62.850 m2 (sessenta e dois mil oitocentos e cinqüenta metros quadrados), situada em terrenos de propriedade de Pedro Dias Magalhães, na Fazenda do " Cume ";

II — No Município de Caeté

a) área de 2.478 nt2 (dois mil quatrocentos e setenta e oito metros quadrados), situada em terrenos de propriedade de Francisco Amintas Baeta Neves, no local denominado "Manuel Sapeca " ;

III — No Município de Saberá:

a) área de 39.210 m2 (trinta e nove mil duzentos e dez metros quadrados), situada em terrenos de propriedade de Antônio Benfica, no local denominado "Roça Grande ";

b) área de 3.120 m2 (três mil cento e vinte metros quadrados), situada em terrenos de propriedade de José Benfica, no local denominado "Roça Grande ";

IV — No Município de Belo Horizonte :

a) área de 16.100 tn2 (desesseis mil cem metros quadrados), situada

e

em terrenos de propriedade de Francisco de Mais Duarte, no bairro "Horto Florestal ".

Art. 2.° A referida Companhia Fôrça e Luz de Minas Gerais fica autorizada a promover a desapropriação das áreas de terra acima relacionadas, com fundamento no art. 3

0 e de conformidade com o disposto no art. 15 do mencionado Decreto-Lei nP 3.365, tendo em vista, ainda, o previsto no parágrafo único do art. 4P do citado Decreto n.° 10.490, de 25 de setembro de 1942.

Art. 30 O presente Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 14 de março de 1944; 123.° da Independência e-56.° da República.

GETÚLIO VARGAS.

Apolcinio Sales.

(N.° 4647 — 25-3-44 —; Cr$ 110,20.)

DECRETO NP 15.152 --- DE 27

DE MARÇO DE 1944

Dispõe sôbre o aproveitamento, como extranurnerário diarista, do

pessoa/

que indica, e dá outras providências

O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 74, letra a, da Constituição, decreta:

Art. 1.° O pessoal da Estrada de Ferro Santo 'Amaro, que até 31 de

de

dezembro 1943 percebia à conta da receita do tráfego dessa Estrada, o que não for aproveitado como extranttmerário-mensalista, será admitido, a contar de 1 de janeiro do corrente ano, como extranumerário diarista da Viação Férrea Federal Leste Erasileiro, a que se acha incorporada a Estrada de Ferro Santo Amaro.

Parágrafo único. O aproveitamento desse pessoal como diarista se fará com os salários majorados segundo o critério estabelecido pelo Decreto-lei n.° 5.976, de 10 de novembro de 1943, tomados por base 03 salários percebidos na data desse Decreto-lei.

Art. 2.° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, tevogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 27 de março de 1944, 123.° da Independência e 56P da República.

GETULIO VARGAS.

João de Mendonça Lima.

DECRETO N.° 15. 157 — DE 28 DE MARÇO DE

1944

Concede à sociedade anônima Republic Pictures do Brasil, Inc. autorização para

funcionar na República

O Presidente da República atendendo ao que requereu a sociedade anO-nima Republic Pictures do Brasil, Inc., decreta :

Artigo único. E' concedida à sociedade anônima Republic Pictures do Brasil, Inc., com sede na cidade de Wilmington, Condado de New Castle, Estado de Delawate, Estados Unidos da América, autorização para funcionar na República, com o

capital de Cr$ 400.000,00 (quatrocentos mil cruzeiros) e com os estatutos que apresentou, mediante as cláusulas que este acompanham, assinadas pelo Ministro de Estado dos Negócios do Trabalho, Indústria e Comércio, ficando a mesma sociedade obrigada a cumprir integralmente as leis o regulamentos em vigor, ou que venham a vigorar, sôbre o objeto da referida autorização.

Rio de Janeiro, 28 de março de 1944, 123.° da Independência e 56.° da República.

GETÚLIO VARGAS.

Alexandre Marcondes Filho.

CLÁUSULAS QUE ACOMPANHAM O DECRETO N.° 15.157,

DESTA DATA

A Secteciaoe etepublic Pictures do Brasil; Inc., é obrigada a ter permanentemente um representante geral no Brasil, com .plenos e ilimitados poderei para tratar e definitivamente resolver as questões que se suscitarem, quer com o Govérno, quer com particulares, podendo ser demandado e receber citação inicial pela Sociedade.

". Todos os atos que praticar no Brasil ficarão sujeitos Unicamente às respectivas leis e regulamenios e à jurisdição de seus Tribunais judiciários Ou administrativos, sem que, 0n-itero/et: algum, possa a referida Sociedade reclamar qualquer exceção, fundada em seus estatutos, cujas disposições não poderão servir de base para qualquer reclamação concernente à execução das obras ou serviços a que eles se referem. 'A sociedade não poderá praticar operações financeiras, e outras correlatas aue dependam de autorização prévia, por lei especial.

Fica dependente de

autorização do Governo qualquer alteração que a Sociedade tenha de fazer nos respectivos estatutos.

Ser-lhe-á cassada a autne ie

soão para funcionar na República se infringi* esta cláusula.

IV

Fica entendido que a autorização é

dada sem prejuízo do princípio de

achar-se a Sociedade sujeita às disposições de direito que regem as Sociedades Anônimas.

A infração de qualquer das cláusulas para a qual não esteja cominada pena especial será punida com a Multa de mil cruzeiros (Cr$ 1.000,00) a cinco Mil cruzeiros (Cr$ 5.000,00) e, no caso de reincidência, com a cassação da auto rização concedida pelo decreto em virtude do qual baixam as presentes cláusulas.

Rio de Janeiro, 28 de março de 1944: Alexandre Ma:mondei