Página 2 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 7 de Fevereiro de 2019

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

RECURSO DE REVISTA

Recorrente(s): RONALDO CUSTODIO SERRANO Advogado(a)(s): LAYLA ABI SAMARA MENDONCA MARONI (SP -270818)

Recorrido(a)(s): PIZZARIA ROCK PIZZA LTDA.

Advogado(a)(s): MAURICIO MASCHIETTO (SP - 372269) A E. Turma determinou o retorno dos autos à mm. Vara de Origem para reabertura da instrução processual.

Ainda que se considere a redação atribuída à Súmula 214/TST pela Resolução 127/2005, do Colendo TST, cuidando-se de decisão interlocutória, não passível de recorribilidade imediata, por meio de Recurso de Revista, mostra-se inviável o seguimento do apelo, a teor do § 1º, do art. 893, da CLT.

Vale dizer que, como a decisão em comento não se enquadra nas exceções estabelecidas na súmula acima referida, revela-se incabível a interposição imediata de Recurso de Revista, pois não se vislumbra nenhum prejuízo à reclamante, que poderá, oportunamente, valer-se do direito de recorrer, inclusive ao C. TST, para a reapreciação do cerceamento de defesa ora reconhecido. Intimem-se.

/ak

Assinatura

SAO PAULO, 22 de Janeiro de 2019

RAFAEL EDSON PUGLIESE RIBEIRO

Desembargador(a) Vice Presidente Judicial

Decisão

Processo Nº AIRO-1000794-41.2016.5.02.0461

Relator NELSON BUENO DO PRADO

AGRAVANTE MOLINA COMERCIO DE MADEIRAS E FERRAGENS LTDA - EPP

ADVOGADO PRISCILA TEREZA FRANZIN WEISHAUPT(OAB: 272185/SP)

ADVOGADO ALESSANDRA MORAES LIMONGE ROMANO(OAB: 364647/SP)

AGRAVADO ROSANA FERREIRA CAMPOS

ADVOGADO EDWILSON DE BRITO(OAB: 324015/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- MOLINA COMERCIO DE MADEIRAS E FERRAGENS LTDA -EPP

- ROSANA FERREIRA CAMPOS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

AGRAVO REGIMENTAL

Agravante(s): MOLINA COMERCIO DE MADEIRAS E FERRAGENS LTDA - EPP

Advogado(a)(s): ALESSANDRA MORAES LIMONGE ROMANO (SP - 364647)

PRISCILA TEREZA FRANZIN WEISHAUPT (SP - 272185)

Agravado(a)(s): ROSANA FERREIRA CAMPOS

Advogado(a)(s): EDWILSON DE BRITO (SP - 324015)

No prazo para interposição dos embargos de declaração, o recorrente apresentou agravo regimental.

Ocorre que destina-se, o agravo regimental, à impugnação de decisões monocráticas nas situações previstas no art. 175, do Regimento Interno do TRT da 2ª Região, e não à decisão que denega seguimento ao recurso de revista, eis que não dotada de mesma natureza jurídico-processual.

Com efeito, nos exatos termos do artigo 175, do Regimento Interno desta E. Corte, das decisões monocráticas do Presidente do Tribunal, somente caberá agravo regimental, verbis:

"Art. 175. Caberá o agravo regimental contra as decisões monocráticas:

I - do Presidente do Tribunal, exclusivamente na hipótese do art. 26, § 6º".

O § 6º do art. 26 deste Regional tem a seguinte redação:

"Art. 26. A critério do Órgão Especial, a concessão de afastamento, requerida por Magistrado, sem prejuízo de vencimentos, com a finalidade de frequentar cursos ou estudos de extensão cultural, notadamente no exterior, que não são reconhecidos pelo Ministério da Educação, deverá observar os seguintes requisitos:

[[...]

§ 6º Competirá exclusivamente ao Presidente do Tribunal deferir afastamento de até 10 (dez) dias aos Magistrados, para a participação em eventos de curta duração, assegurado o direito de agravo regimental ao Órgão Especial em caso de indeferimento". Como se vê, o permissivo legal não ampara a medida adotada pela parte nesse momento processual. Logo, em se tratando de meio manifestamente inadequado, no particular, indefiro o processamento do Agravo Regimental.

INDEFIRO o processamento do Agravo Regimental, por incabível.