Página 3 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 7 de Fevereiro de 2019

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Após a publicação, decorrido o prazo legal sem a interposição de recurso, os autos retornarão à Vara de origem, ficando dispensada a emissão de certidão de trânsito em julgado, nos termos do artigo 146 da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional -Provimento GP/CR nº 13/2006.

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Assinatura

SAO PAULO, 7 de Janeiro de 2019

RAFAEL EDSON PUGLIESE RIBEIRO

Desembargador(a) Vice Presidente Judicial

Decisão

Processo Nº ROPS-1000310-45.2017.5.02.0314

Relator ELIANE APARECIDA DA SILVA PEDROSO

RECORRENTE SUPERMERCADOS IRMAOS LOPES S/A

ADVOGADO HERALDO JUBILUT JUNIOR(OAB: 23812-D/SP)

RECORRIDO MAIZELITA ANTONIA DE OLIVEIRA

ADVOGADO JOAO MARCOS NAIEF(OAB: 338655/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- MAIZELITA ANTONIA DE OLIVEIRA

- SUPERMERCADOS IRMAOS LOPES S/A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Agravante(s): SUPERMERCADOS IRMAOS LOPES S/A Advogado(a)(s): HERALDO JUBILUT JUNIOR (SP - 23812) Agravado(a)(s): MAIZELITA ANTONIA DE OLIVEIRA Advogado(a)(s): JOAO MARCOS NAIEF (SP - 338655)

Contra a r. decisão de Id. 8c44e19 que negou seguimento ao seu Agravo de Instrumento, por incabível, interpõe o réu novo Agravo de Instrumento. Defende, em síntese, o cabimento do Agravo de Instrumento interposto contra o v. Acórdão que Não conheceu do seu Recurso Ordinário ou, ainda, a aplicabilidade do princípio da fungibilidade para o recebimento como Recurso de Revista. Deve ser indeferido o processamento do presente agravo.

Com efeito, na decisão recorrida constou o motivo de indeferimento, qual seja, não configurada a hipótese prevista no permissivo legal. Constou ainda, no referido decisum explicativo, a medida apropriada não intentada pela parte, na forma e prazo previstos no artigo 896 da CLT.

Registre-se que o princípio da fungibilidade dos recursos não pôde ser observado no caso em exame, ante a inafastável impropriedade do apelo. Assim, o equívoco da parte não pode agora ser revisto por agravo de instrumento, porquanto não se trata, in casu, de recurso denegado, e sim indeferido por incabível. Atente a parte, ainda, para o princípio da adequação.

Nesse sentido Acórdão proferido pela E. 2ª Turma do C. TST, Proc. nº TST-AIRR - 1446/2002- 900-02-00., DJ - 25/02/2005 - rel. Juiz convocado Guilherme Bastos:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. O recurso não merece ser admitido, porque o agravante interpôs, de forma equivocada, agravo de instrumento em agravo regimental, não se atentando para o princípio da adequação, que sinaliza no sentido de que a impugnação dos atos decisórios não pode ser feita aleatoriamente por qualquer recurso, mas somente por meio daquele que foi indicado por lei e que seja adequado para a espécie de pronunciamento judicial que se deseja impugnar. Agravo de instrumento a que se nega provimento".

Diante do exposto, indefiro o processamento do Agravo de Instrumento.

Com estes fundamentos, Indefiro o processamento do agravo de instrumento, por incabível .

Intime-se.

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Assinatura

SAO PAULO, 22 de Janeiro de 2019

RAFAEL EDSON PUGLIESE RIBEIRO

Desembargador(a) Vice Presidente Judicial

Decisão

Processo Nº AIAP-1000317-06.2018.5.02.0022

Relator MARIA ELIZABETH MOSTARDO NUNES

AGRAVANTE EDISON DA CUNHA ALMEIDA

ADVOGADO DEBORAH DOS SANTOS ALMEIDA(OAB: 322143/SP)

AGRAVADO INSTITUTO DE FERROVIAS E PRESERVACAO DO PATRIMONIO CULTURAL

ADVOGADO MARCOS APARECIDO DE OLIVEIRA(OAB: 120231-D/SP)

AGRAVADO JOSE PECI

ADVOGADO ALESSANDRA LEMES BRITES(OAB: 172846/SP)

Intimado(s)/Citado(s):