Página 4 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 7 de Fevereiro de 2019

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- EDISON DA CUNHA ALMEIDA

- INSTITUTO DE FERROVIAS E PRESERVACAO DO PATRIMONIO CULTURAL

- JOSE PECI

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

AGRAVO REGIMENTAL

Agravante(s): 1. EDISON DA CUNHA ALMEIDA Advogado(a)(s): 1. DEBORAH DOS SANTOS ALMEIDA (SP -322143)

Agravado(a)(s): 1. INSTITUTO DE FERROVIAS E PRESERVACAO DO PATRIMONIO CULTURAL 2. JOSE PECI Advogado(a)(s): 1. MARCOS APARECIDO DE OLIVEIRA (SP -120231)

2. ALESSANDRA LEMES BRITES (SP - 172846)

Id. 3b1edf0: cuida-se de Agravo Regimental interposto contra despacho que examinou os pressupostos de admissibilidade do Recurso de Revista apresentado pelo reclamante, proferido em cumprimento ao disposto no § 1º do art. 896 da CLT

Nos exatos termos do artigo 175, do Regimento Interno desta E. Corte, das decisões monocráticas do Presidente do Tribunal, somente caberá agravo regimental, verbis:

"Art. 175. Caberá o agravo regimental contra as decisões monocráticas:

I - do Presidente do Tribunal, exclusivamente na hipótese do art. 26, § 6º".

O § 6º do art. 26 deste Regional tem a seguinte redação:

"Art. 26. A critério do Órgão Especial, a concessão de afastamento, requerida por Magistrado, sem prejuízo de vencimentos, com a finalidade de frequentar cursos ou estudos de extensão cultural, notadamente no exterior, que não são reconhecidos pelo Ministério da Educação, deverá observar os seguintes requisitos:

[[...]

§ 6º Competirá exclusivamente ao Presidente do Tribunal deferir afastamento de até 10 (dez) dias aos Magistrados, para a participação em eventos de curta duração, assegurado o direito de agravo regimental ao Órgão Especial em caso de indeferimento". Como se vê, o permissivo legal não ampara a medida adotada pela parte nesse momento processual. Logo, em se tratando de meio manifestamente inadequado, no particular, indefiro o processamento do Agravo Regimental.

CONCLUSÃO INDEFIRO o processamento do Agravo Regimental, por incabível.

Após a publicação, decorrido o prazo legal sem a interposição de recurso, os autos retornarão à Vara de origem, ficando dispensada a emissão de certidão de trânsito em julgado, nos termos do artigo 146 da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional -Provimento GP/CR nº 13/2006.

Intime-se.

Após a publicação, decorrido o prazo legal sem a interposição de recurso, os autos retornarão à Vara de origem, ficando dispensada a emissão de certidão de trânsito em julgado, nos termos do artigo 146 da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional -Provimento GP/CR nº 13/2006.

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Assinatura

SAO PAULO, 22 de Janeiro de 2019

RAFAEL EDSON PUGLIESE RIBEIRO

Desembargador(a) Vice Presidente Judicial

Decisão

Processo Nº AIRO-1001884-56.2017.5.02.0362

Relator NELSON BUENO DO PRADO

AGRAVANTE FUNDACAO DO ABC

ADVOGADO LEANDRO JOSÉ TEIXEIRA(OAB: 253340/SP)

AGRAVADO MARCOS VINICIUS TADAO FUJINO

ADVOGADO VICTOR EMMANUEL LEONARDO NOVAES DE SOUSA(OAB: 356262/SP)

ADVOGADO LEONARDO COSTA DE LACERDA AZEVEDO(OAB: 382171/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- FUNDACAO DO ABC

- MARCOS VINICIUS TADAO FUJINO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

AGRAVO REGIMENTAL AGRAVO REGIMENTAL