Página 9 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 7 de Fevereiro de 2019

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RECURSO DE REVISTA

Recorrente(s): POLENGHI INDUSTRIAS ALIMENTICIAS LTDA Advogado(a)(s): LUCIANA ARDUIN FONSECA (SP - 143634)

Recorrido(a)(s): RONALDO FRANCO DE OLIVEIRA Advogado(a)(s): FERNANDA DE CASSIA MORETTI (SP - 135292)

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017.

Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 25/09/2018 -Aba de Movimentações; recurso apresentado em 05/10/2018 - id. 286c945).

Regular a representação processual, id. 6b6ef48.

Satisfeito o preparo (id(s). f2d9326; 4a21095, bb22d58 - Pág. 4; 589836c e 7a076a8).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / CERCEAMENTO DE DEFESA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / PROCURAÇÃO/MANDATO.

Alegação(ões):

- violação do(s) artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. - violação do(a) Código de Processo Civil de 2015, artigo 13; artigo 1007; artigo 384.

- divergência jurisprudencial.

Sustenta que a ausência de procuração não enseja o não conhecimento, de plano, do recurso ordinário, até mesmo porque os atos processuais anteriores praticados por advogadas sem procuração foram considerados válidos. Deve o magistrado, em obediência aos princípios da economia processual e da instrumentalidade, possibilitar à parte suprir a irregularidade, desde que não configure nulidade insanável.

Consta do v. Acórdão:

" Verifico haver irregularidade de representação, porquanto a advogada que subscreve o recurso interposto pela segunda demandada não possui poderes nos autos, o que impõe o não conhecimento do apelo. Com efeito, não obstante tenha sido colacionado substabelecimento assinado pela Dra. Luciana Arduin Fonseca, OAB nº 143.634 (Id. nº 9d244cb), que subscreve o presente recurso, não consta em todo o processado instrumento de mandato estabelecendo poderes a ela, restando, portanto, inexistente o ato praticado , por ilegitimidade de representação."

Conforme art. 76 do CPC, verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. Assim, determino o seguimento do apelo por possível violação do art. 5º, LV da Constituição Federal.

RECEBO quanto ao tema.

CONCLUSÃO RECEBO o Recurso de Revista quanto ao(s) tema(s) "NULIDADE/CERCEAMENTO DE DEFESA/PROCURAÇÃO". Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Colendo TST.

Desde já, ficam as partes cientes de que, após a data de remessa dos autos ao C. TST, verificável na aba de movimentações, as futuras petições deverão ser remetidas àquela C. Corte. Intimem-se.

/sm

Assinatura

SAO PAULO, 22 de Janeiro de 2019

RAFAEL EDSON PUGLIESE RIBEIRO

Desembargador(a) Vice Presidente Judicial

Decisão

Processo Nº RO-1000183-55.2018.5.02.0708

Relator BENEDITO VALENTINI

RECORRENTE GENILSON SOARES DOS SANTOS

ADVOGADO ALBERTO YEREVAN CHAMLIAN FILHO(OAB: 208323/SP)

ADVOGADO DIEGO AUGUSTO SILVA E OLIVEIRA(OAB: 210778/SP)

ADVOGADO ALEXANDRE CARLOS GIANCOLI FILHO(OAB: 206321/SP)

RECORRIDO A. J. COMERCIO DE AREIA E PEDRA LTDA - EPP

ADVOGADO WAGNER DONEGATI(OAB: 153851/SP)

RECORRIDO SERGIO MOURAO MARTINS

ADVOGADO WAGNER DONEGATI(OAB: 153851/SP)

RECORRIDO NOVA CRISTAL SERVICOS DE LIMPEZA E TRANSPORTE DE AGUA LTDA ME - ME

ADVOGADO WAGNER DONEGATI(OAB: 153851/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- A. J. COMERCIO DE AREIA E PEDRA LTDA - EPP - GENILSON SOARES DOS SANTOS

- NOVA CRISTAL SERVICOS DE LIMPEZA E TRANSPORTE DE AGUA LTDA ME - ME

- SERGIO MOURAO MARTINS