Página 10 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 7 de Fevereiro de 2019

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

RECURSO DE REVISTA

Recorrente(s): 1. GENILSON SOARES DOS SANTOS Advogado(a)(s): 1. ALEXANDRE CARLOS GIANCOLI FILHO (SP -206321)

1. DIEGO AUGUSTO SILVA E OLIVEIRA (SP - 210778) 1. ALBERTO YEREVAN CHAMLIAN FILHO (SP - 208323) Recorrido(a)(s): 1. NOVA CRISTAL SERVICOS DE LIMPEZA E TRANSPORTE DE AGUA LTDA ME - ME

2. A. J. COMERCIO DE AREIA E PEDRA LTDA - EPP 3. SERGIO MOURAO MARTINS

Advogado(a)(s): 1. WAGNER DONEGATI (SP - 153851) 2. WAGNER DONEGATI (SP - 153851)

3. WAGNER DONEGATI (SP - 153851) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017.

Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 18/09/2018 -Aba de Movimentações; recurso apresentado em 28/09/2018 - id. 5f118c8).

Regular a representação processual, id. aaecf62.

Dispensado o preparo (id. e6a850e).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / SUCUMBÊNCIA / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Alegação(ões):

- contrariedade à(s) Súmula(s) nº 219; nº 329 do C. TST. - violação do(s) artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 791-A, §4º; Código de Processo Civil de 2015, artigo 98, §1º, inciso VI. O recorrente sustenta que não pode arcar com honorários advocatícios de sucumbência sendo beneficiário da Justiça Gratuita, sob pena de isso afrontar o art. 5º, inciso LXXIV, da CF.

Consta do v. Acórdão:

"2.3 Dos honorários advocatícios de sucumbência

(...)

Com efeito, desde muito antes do atual CPC se firmou na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que a concessão dos benefícios da justiça gratuita não isenta o beneficiário de obrigações decorrentes da sucumbência, apenas suspende a exigibilidade de tais obrigações no curso do prazo legal da respectiva extinção e enquanto perdurar a situação de hipossuficiência econômica que motivou o deferimento da benesse.

(...)

A vista deste julgamento e da analogia entre as supracitadas normas da Lei 1.060/50 e o §4º do artigo 791-A da CLT, este especificamente quanto à exigibilidade de honorários advocatícios do beneficiário da justiça gratuita que não obtém créditos em juízo, não se vislumbra afronta da norma celetista à Constituição por impor-se ao beneficiário da gratuidade a obrigação legal de pagar honorários advocatícios sucumbenciais se superada a sua condição de miserabilidade jurídica.

Os direitos fundamentais de acesso à justiça e à assistência jurídica integral e gratuita (incisos XXXV e LXXIV do artigo 5º da Constituição) ensejam o direito à gratuidade do processo. Não obstante, a superação da situação de miserabilidade jurídica do beneficiário da gratuidade permite exigir dele o pagamento das despesas decorrentes da respectiva sucumbência, tal como previsto pelo legislador ordinário nos §§ 2º e 3º do artigo 98 do CPC e, agora, no §4º do artigo 791-A da CLT.

Não visualizo, portanto, inconstitucionalidade da norma celetista, seja quanto à imputação de responsabilidade ao beneficiário da justiça gratuita pelo pagamento de honorários advocatícios, seja quanto à respectiva exigibilidade condicionada à extinção da situação de hipossuficiência econômica em até dois anos contados do trânsito em julgado da condenação.

(...) "

Diante do comprometimento da garantia constitucional que prevê a assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, determino o seguimento do apelo por possível violação do art. 5º, LXXIV, da CF.

RECEBO quanto ao tema.

CONCLUSÃO

RECEBO o Recurso de Revista quanto ao tema "DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios".

Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Colendo TST.

Desde já, ficam as partes cientes de que, após a data de remessa dos autos ao C. TST, verificável na aba de movimentações, as futuras petições deverão ser remetidas àquela C. Corte.

Intimem-se.