Página 8099 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 7 de Fevereiro de 2019

mês, a fim de se viabilizar futuras atualizações por este Juízo; b) Os juros de mora deverão ser calculados de forma simples, à taxa de 1% ao mês a partir do ajuizamento da ação, conforme artigos 883 da CLT e 39 da Lei 8.177/91, Súmula 7 do E. TRT e Súmula 200 do C. TST.

c) Quanto à correção monetária, deverá ser adotada a TR.

d) apurar o imposto de renda acaso incidente conforme determina artigo 12A da Lei 7.713/88 (com a redação dada pelo artigo 44 da Lei 12.350/10) e disciplinado pela Instrução Normativa 1.127/11 da Receita Federal do Brasil.

e) apurar e deduzir a cota previdenciária do empregado, incidente sobre as rubricas cujo pagamento constitui fato gerador do tributo (lei n. 8.212/91, art. 28, §§ 7º, 8º e 9º);

f) apurar a cota previdenciária patronal e RAT incidente sobre as rubricas cujo pagamento constitui fato gerador do tributo (lei n. 8.212/91 e decreto n. 3.048/99); Registre-se que as contribuições relativas a terceiros não deverão ser incluídas nos cálculos, ante a incompetência da Justiça do Trabalho para sua execução, uma vez que não se encontram previstas no art. 195, I, a, e II da Constituição Federal.

g) atualizar as cotas previdenciárias com base nos índices da Tabela Única para Atualização de Débitos Trabalhistas. Cumpridas as determinações, intime-se a parte adversa para que se manifeste sobre os cálculos em 08 dias, nos termos do § 2º do art. 879 da CLT, sob pena de preclusão.

Caso não sejam apresentados os cálculos de liquidação, o processo aguardará provocação no arquivo provisório.

Assinatura

GUARULHOS, 7 de Fevereiro de 2019

ELMAR TROTI JUNIOR

Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)

Despacho

Processo Nº ACum-1001319-51.2017.5.02.0311

AUTOR SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE GUARULHOS

ADVOGADO MICHAEL AUGUSTO LUIZ(OAB: 361216/SP)

RÉU SSK MARMORES E GRANITOS LTDA - EPP

Intimado(s)/Citado(s):

- SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE GUARULHOS

PODER JUDICIÁRIO ||| JUSTIÇA DO

TRABALHO

Fundamentação

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 2ª Região

1ª Vara do Trabalho de Guarulhos

Processo nº 1001319-51.2017.5.02.0311

AUTOR: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE

GUARULHOS

RÉU: SSK MARMORES E GRANITOS LTDA - EPP

CONCLUSÃO

Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP, em face do trânsito em julgado da sentença.

GUARULHOS, 7 de Fevereiro de 2019.

NAYARA PINHEIRO DOS SANTOS RODRIGUES

DESPACHO

Intime-se o reclamante para apresentação dos cálculos liquidatórios atualizados para o dia 1º do mês para o qual o crédito foi apurado, no prazo de 08 (oito) dias, nos termos dos §§ 1º-B e 2º do art. 879 da CLT, observando-se, ainda, os parâmetros traçados nos arts. 132 a 136 da Consolidação das Normas da Corregedoria bem como cumprindo os comandos descritos a seguir:

a) desmembrar os cálculos, mês a mês, elaborando planilha onde conste o somatório do valor histórico das rubricas devidas em cada mês, a fim de se viabilizar futuras atualizações por este Juízo;

b) Os juros de mora deverão ser calculados de forma simples, à taxa de 1% ao mês a partir do ajuizamento da ação, conforme artigos 883 da CLT e 39 da Lei 8.177/91, Súmula 7 do E. TRT e Súmula 200 do C. TST.

c) Quanto à correção monetária deverá ser adotada a TR, nos termos da decisão proferida pelo Tribunal Pleno do TST em 09/10/2018 (Processo nº TST-RR-10260-88.2016.5.15.0146). d) apurar o imposto de renda acaso incidente conforme determina artigo 12A da Lei 7.713/88 (com a redação dada pelo artigo 44 da Lei 12.350/10) e disciplinado pela Instrução Normativa 1.127/11 da Receita Federal do Brasil.

d) apurar e deduzir a cota previdenciária do empregado, incidente sobre as rubricas cujo pagamento constitui fato gerador do tributo (lei n. 8.212/91, art. 28, §§ 7º, 8º e 9º);