Página 836 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 8 de Fevereiro de 2019

delegacia quando a polícia foi buscar a arma [...]". Confessa o acusado CLEMILDO HENRIQUE DE ANDRADE (fls. 121): "que não puxou nenhuma arma para as vítimas, que não sabe dizer porque eles estão dizendo isso, que a arma apreendida nos autos pertence ao interrogando, que as balas da arma do interrogando quem lhe deu foi Jeovane Ricardo, que não tem licença para portar a arma, que também não tem registro de arma, que Jeovane deu as balas porque o interrogando pediu, que a arma estava em cima da guarida, que o delegado subiu na guarita e pegou a arma [...]". O segundo acusado JEOVANE RICARDO DE OLIVEIRA, fls. (121): Negou a acusação contra si imputada, não sabia das balas, que não viu Clemildo puxar a arma [...]". Assim, exsurge dos autos que a materialidade, bem como a autoria restaram provadas pelas testemunhas e pela própria confissão parcial de um dos acusados e sobejamente comprovada sem qualquer discrepância e harmonizam-se com as demais provas produzidas. Pois bem: Em face do exporto e de tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia e CONDENO os acusados CLEMILDO HENRIQUE DE ANDRADE e JEOVANE RICARDO DE OLIVEIRA, já qualificados nos autos, nas penas do 14 da Lei N.º 10.826/03.DOSIMETRIA E FIXAÇÃO DA PENA do acusado CLEMILDO HENRIQUE DE ANDRADE: A seguir passo a considerar analiticamente as circunstâncias judiciais contidas no art. 591 do Código Penal. A culpabilidade não é das graves. Seus antecedentes não são maculados. Sua conduta social é boa. Sua personalidade não é voltada para o crime. As consequências do crime foram mínimas, tendo em vista que não chegou a usar a arma. As circunstâncias em que o delito foi praticado não são totalmente desfavoráveis ao réu, apesar de ter confessado ser dono da arma e não ter registro, não chegou a usa-lá. Em assim sendo e observadas às diretrizes do art. 682 do mesmo Código, fixo-lhe a pena-base de privativa de liberdade em 03 (TRÊS) ANOS DE RECLUSÃO, diminuindo-a em 05 (CINCO) MESES, em razão da atenuante da confissão espontânea prevista no art. 65, inciso III, "d"3, do mesmo Diploma Legal, para torná-la em definitivo em 02 (DOIS) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO E MULTA. Aplico-lhe a pena de multa que fixo em 10 (DEZ) DIAS-MULTA, correspondendo o dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo do fato, atualizados por ocasião do pagamento. A pena privativa de liberdade aplicada deverá ser iniciada o seu cumprimento em REGIME ABERTO em estabelecimento prisional adequado.SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. Respaldado no art. 44, I4 do CPB com redação dada pela Lei 9.714/98, CONVERTO a pena privativa de liberdade na modalidade de PRESTAÇÃO DE SERVIÇO A COMUNIDADE NA SECRETARIA DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE BARRA DE GUABIRABA-PE, na seguinte condição:"O condenado prestará tarefa por dia de condenação, considerada de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho à comunidade - 08 (oito) horas por semana, durante o período da pena". Após o trânsito em julgado desta sentença, determino as seguintes providências: I - Lance-se no rol dos culpados, o nome do condenado, atendendo ao disposto no art. 5º, inciso LVII da Constituição Federal. II - Oficie-se ao Secretário da Secretaria de Obras do Município de Barra de Guabiraba-PE, apresentando o condenado para o cumprimento da medida, solicitando o acompanhamento e informação de suas frequências mensalmente. III - Oficiem-se, para anotações, ao IITB e a Justiça Eleitoral, para suspensão dos direitos politicos.DOSIMETRIA E FIXAÇÃO DA PENA do acusado JEOVANE RICARDO DE OLIVEIRA: A seguir passo a considerar analiticamente as circunstâncias judiciais contidas no art. 595 do Código Penal. A culpabilidade não é das graves. Seus antecedentes não são maculados. Sua conduta social é boa. Sua personalidade não é voltada para o crime. As consequências do crime foram mínimas, tendo em vista que não chegou a usar a arma. As circunstâncias em que o delito foi praticado não são totalmente desfavoráveis ao réu, tendo em vista, que não portava diretamente a arma, apenas as munições. Em assim sendo e observadas às diretrizes do art. 686 do mesmo Código, fixo-lhe a pena-base definitiva de privativa de liberdade em 02 (DOIS) ANO E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO E MULTA. Aplico-lhe a pena de multa que fixo em 10 (DEZ) DIAS-MULTA, correspondendo o dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo do fato, atualizados por ocasião do pagamento. A pena privativa de liberdade aplicada deverá ser iniciada o seu cumprimento em REGIME ABERTO em estabelecimento prisional adequado.SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. Respaldado no art. 44, I7 do CPB com redação dada pela Lei 9.714/98, CONVERTO a pena privativa de liberdade na modalidade de PRESTAÇÃO DE SERVIÇO A COMUNIDADE A COMUNIDADE NA SECRETARIA DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE BARRA DE GUABIRABA-PE na seguinte condição:"O condenado prestará tarefa por dia de condenação, considerada de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho à comunidade - 08 (oito) horas por semana, durante o período da pena". Após o trânsito em julgado desta sentença, determino as seguintes providências: I - Lance-se no rol dos culpados, o nome do condenado, atendendo ao disposto no art. 5º, inciso LVII da Constituição Federal. II - Oficie-se o Secretário da Secretaria de Obras do Município de Barra de Guabiraba-PE, apresentando o condenado para o cumprimento da medida, solicitando o acompanhamento e informação de suas frequências mensalmente. III - Oficiem-se, para anotações, ao IITB e a Justiça Eleitoral, para suspensão dos direitos politicos. Certificado o cumprimento total da obrigação, dê-se vista ao representante do Ministério Público, após venham-me os autos conclusos. Publique-se. Registrese. Intimem-se. Arquive-se cópia desta decisão em pasta própria. Bonito/PE, 09 de novembro de 2016VALDELÍCIO FRANCISCO DA SILVAJuiz de Direito1 Fixação da pena. Art. 59. O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e conseqüências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime: I - as penas aplicáveis dentre as cominadas; II - a quantidade de pena aplicável, dentro dos limites previstos; III - o regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade; IV - a substituição da pena privativa da liberdade aplicada, por outra espécie de pena, se cabível.2 Cálculo da pena. Art. 68. A pena-base será fixada atendendo-se ao critério do art. 59 deste Código; em seguida serão consideradas as circunstâncias atenuantes e agravantes; por último, as causas de diminuição e de aumento. Parágrafo único. No concurso de causas de aumento ou de diminuição previstas na parte especial, pode o juiz limitar-se a um só aumento ou a uma só diminuição, prevalecendo, todavia, a causa que mais aumente ou diminua. 3 Art. 65 - São circunstâncias que sempre atenuam a pena: [...] III - ter o agente: [...] d) confessado espontaneamente, perante a autoridade, a autoria do crime; [...]. (grifo nosso)4 Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: I - aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo; [...]. (grifo nosso)5 Fixação da pena. Art. 59. O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e conseqüências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime: I - as penas aplicáveis dentre as cominadas; II - a quantidade de pena aplicável, dentro dos limites previstos; III - o regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade; IV - a substituição da pena privativa da liberdade aplicada, por outra espécie de pena, se cabível.6 Cálculo da pena. Art. 68. A pena-base será fixada atendendo-se ao critério do art. 59 deste Código; em seguida serão consideradas as circunstâncias atenuantes e agravantes; por último, as causas de diminuição e de aumento. Parágrafo único. No concurso de causas de aumento ou de diminuição previstas na parte especial, pode o juiz limitar-se a um só aumento ou a uma só diminuição, prevalecendo, todavia, a causa que mais aumente ou diminua. 7 Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: I - aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo; [...]. (grifo nosso)????????PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCOJuízo de Direito da Comarca de Bonito1

Sentença Nº: 2018/00133

Processo Nº: 0000663-86.2015.8.17.0320

Natureza da Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário

Acusado: ESMERALDO JOSÉ MOREIRA

Vítima: A SOCIEDADE

Advogado: PE014563 - Fábio Coelho de Azevedo