Página 7169 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Fevereiro de 2019

Superior Tribunal de Justiça
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tarefa de especificar os métodos admitidos, sob pena de a atividade ser considerada proibida.

8. A Instrução Normativa Interministerial MPA-MMA n° 10/2011, que aprovou as regras gerais para as embarcações pesqueiras e o modelo a ser adotado para a pesca extrativa marinha, passou a prever as seguintes modalidades de autorização com o uso de petrechos de pesca: utilização de puçá para mergulho livre e autônomo visando a captura de peixes ornamentais no litoral brasileiro (Código 6.01.001); coleta manual para mergulho livre para a captura de algas calcáreas, no litoral Sudeste/Sul (Código 6.05.001); e coleta manual com mergulho autônomo para captura de algas calcáreas para atuação no Sudeste/Sul (Código 6.02.001).

9. De acordo com as informações prestadas pela autoridade indigitada coatora e a Nota Técnica n° 91/2014 do Ministério da Pesca e Agricultura, consta no sistema informatizado do registro geral da atividade pesqueira, que o apelado é proprietário da embarcação de pesca "MIRELE", número RGP RJ -0017706-8, com 6,95 metros de comprimento total, arqueação bruta de 3,70 metros e motorizada.

10. O apelado tinha autorização para a utilização de aparelho de mergulho para captura das espécies alvo:

cangulo/peixe-porco/peroá (Balistes capriscus), corvina/cascote/cururuca (Micropogonias furnieri) e garoupa (Epinepheius spp), com área de atuação no Sudeste/Sul, lastreada no art. 40 do Decreto -Lei n° 221/1967, revogado pela Lei n° 11.959/2009.

11. A mencionada autorização apresentava como termo final o mês de janeiro de 2013, e o impetrante, ora apelado, com o receio de que seu pedido de renovação fosse indeferido ante a notícia da negativa de outros pleitos em situações análogas, impetrou o presente writ, alegando seu direito liquido e certo ao exercício da pesca profissional com aparelhos de mergulho.

12. Se verifica, in casu, que a Lei n° 11.959/2009 delegou ao executivo o poder normativo de indicar, nos termos do art.

6°, §1°, VII, "d", quais os petrechos, técnicas e métodos não permitidos ou predatórios.

13. Apesar da modalidade de mergulho somente ter sido contemplada na INI n° 10/2011 para peixes ornamentais e algas, não identificando claramente quais petrechos poderiam ser contemplados na modalidade diversificada costeira para Sudeste Sul, no documento acostado às fls. 32/33, o próprio Ministério da Pesca e Agricultura e o Ministério do Meio Ambiente reconhecem, na Nota Técnica Conjunta n° 01/2012/SFPA-RJ, a ausência de lesividade da modalidade de pesca em comento, entendendo que "o petrecho deva ser regularizado considerando a alta seletividade do mesmo, a insignificante ou ausente fauna acompanhante e rejeito de pesca desta modalidade e o número reduzido de profissionais que exercem esta atividade pesqueira específica". Neste sentido, a SFPA-RJ e a SUPES/IBAMA /RJ sugerem as seguintes inclusões nos anexos da INI n° 10/2011: "Modalidade e ou petrecho:

coleta manual subaquática com auxílio de aparelho livre e autônomo. Espécie alvo: peixes, moluscos e crustáceos diversos permitidos exceto lagostas".

14. O impetrante, ora apelado, exerce a pesca na modalidade de mergulho desde 1980 com autorização da Administração Pública, não sendo razoável o indeferimento da renovação por ausência de previsão legal quando a própria