Página 23 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) de 8 de Fevereiro de 2019

Com efeito, a exordial não traz a individualização e pormenorizada descrição das condutas por ele praticadas que poderiam fazer incidir quaisquer das condutas violadoras previstas dos arts. 73 e seguintes da Lei 9.504/97.

A petição inicial traz a descrição de três eventos distintos.

Os dois primeiros eram pertinentes ao exercício de seu cargo: a solenidade anual de outorga da “Medalha do Cinquentário do Canil” e a visita realizada na Academia da Polícia Militar pelo Governador do Estado.

Não houve, na hipótese da conduta do mencionado Secretário, descrição da prática de qualquer conduta indevida, mormente no que pertine àvisita do candidato Márcio França ao 30º D.P.

Conforme já se decidiu:

A individualização das condutas envolve a demonstração de atos pessoais de modo a identificar quando, como e quem cometeu determinado ilícito eleitoral. Para que se chegue àcassação do registro ou do mandato de um candidato a vereador, não ésuficiente indicar que ele teria participado de um "grande esquema" de favorecimento.

Énecessário que a conduta seja especificada em relação a cada um dos candidatos, de modo a demonstrar quando, de que forma e qual ato teria sido por ele praticado ou anuído. (Proc. 1089-74.2012.613.0064, REspe nº 108974 - Campo Belo/MG Acórdão de 12/11/2015, rel. Min. LUIZ FUX, rel. designado. Min. HENRIQUE NEVES DA SILVA).

No caso dos autos, inexiste descrição sobre no que que consistiram as supostas condutas vedadas praticadas pelo atual Secretário da Segurança Pública do Estado de São Paulo, Sr. Mágino Alves Barbosa Filho, sendo relevante apontar que não era ele candidato a nenhum cargo eletivo no pleito de 2018, razão pela qual a representação deve ser extinta em relação a ele.

3. Em relação àColigação São Paulo Confia e Avança, as mesmas observações acima devem incidir.

Com efeito, àpar da discussão sobre poder ou não figurar a Coligação no polo passivo da presente representação, também não se apontou qualquer participação desta na prática dos atos supostamente abusivos.

As propagandas veiculadas e discutidas nestes autos o foram na página pessoal do candidato, inexistindo qualquer descrição a respeito de suposta conduta indevida por parte da Coligação.

A propósito, já se decidiu que:

Ademais, as penalidades previstas nos §§ 4º e do artigo 73 da Lei das Eleicoes tem aplicação restrita aos responsáveis pela prática da conduta vedada. Assim, não há que se falar na condenação da Coligação por atos praticados por terceiro, muito menos na aplicação de sanção aos candidatos, que não integram a presente relação processual (TRE-SP, Rec Eleitoral nº 1372-04.2012.6.26.0075, rel. Paulo Hamilton, j. 21.02.13).

4. As hipóteses de conduta vedada elencadas na exordial.

No mérito, ora analisado somente em relação ao atual Governador do Estado de São Paulo Sr. Marcio Luiz França Gomes, a demanda diz respeito àsuposta configuração de conduta vedada aos agentes públicos em campanha eleitoral, regulamentada na Lei das Eleicoes, em seu art. 73, sendo o caso em comento atinente às hipóteses previstas nos incisos I e III do dispositivo legal supra, in verbis:

“Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais:

I –ceder ou usar, em benefício de candidato, partido político ou coligação, bens móveis ou imóveis pertencentes àadministração direta ou indireta da União, dos estados, do Distrito Federal, dos territórios e dos municípios, ressalvada a realização de convenção partidária;

(...)

III –ceder servidor público ou empregado da administração direta ou indireta federal, estadual ou municipal do Poder Executivo, ou usar de seus serviços, para comitês de campanha eleitoral de candidato, partido político ou coligação, durante o horário de expediente normal, salvo se o servidor ou empregado estiver licenciado;”

A Lei das Eleicoes cuidou de prescrever condutas, praticadas por agentes públicos, tendentes a afetar a igualdade entre candidatos; em outras palavras a legislação proíbe a adoção de determinados atos a gestores públicos em campanha eleitoral para evitar que a máquina pública venha a causar desequilíbrio na eleição em favor dos que já ocupam funções eletivas.

5. As condutas praticadas.

No primeiro vídeo impugnado na inicial, o candidato Márcio França aparece na Academia do Barro Branco: a) acompanhando o treinamento dos policiais; b) dentro de uma viatura, ao lado de um fuzil; c) ao lado de um policial que lhe apresenta um fuzil e de balas; d) caminhando com um colete àprova de balas.

No vídeo, o então candidato tece o seguintes comentários: Entramos aqui na academia do Barro Branco, centenária, onde treinam os nossos policiais, agora autorizando todos os sargentos municipais, todas as viaturas junto com fuzil 556, um fuzil de alta precisão, que todos os bandidos tem que saber que tá dentro da viatura, isso já produziu muitas reações ai no Estado de São Paulo, positivas, os bandidos fugiram, nós conseguimos evitar o crime, com armamento pesado, que a polícia de São Paulo tem que ter e vai ter com o nosso governo (conforme ID nº 1112464).

No segundo vídeo, o candidato Márcio França aparece, em um Batalhão de Polícia com serviços de canil e cavalaria; a) com os cães e policiais daquele Batalhão; b) recebendo a medalha Cinquentenário do Canil; c) tirando fotos com diversas policiais.

Desta feita, a s palavras proferidas são as seguintes: Nós estamos ampliando os serviços de animais que prestam serviços junto ao Estado.