Página 161 do DOERS (DOERS) de 8 de Fevereiro de 2019

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Protocolo: 2019000236884 PORTARIA DETRAN/RS N.º 068, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2019.

Dispõe sobre a Comissão Permanente de Infrações – CPINFRA.

O DIRETOR- GERAL DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/RS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 6º, inciso VII, da Lei Estadual n.º 10.847, de 20 de agosto de 1996, e nos termos do art. 22 da Lei Federal n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro; considerando os princípios que norteiam a Administração Pública, dentre os quais os da legalidade, moralidade, impessoalidade, segurança jurídica, eficiência e publicidade; e

considerando a necessidade de garantir tratamento isonômico aos servidores que utilizam veículos oficiais do DETRAN/RS para o desempenho de suas atribuições;

considerando a necessidade de uniformização operacional na apuração e responsabilização atinentes a infrações de trânsito cometidas por servidor público no uso de veículo oficial do Departamento;

considerando o disposto na Lei Complementar n.º 10.098, de 03 de fevereiro de 1994;

considerando o disposto no Decreto Estadual n.º 47.571, de 17 de novembro de 2010, que dispõe sobre o uso de veículos automotores a serviço do Poder Executivo Estadual;

considerando o disposto nos Pareceres n.º 14.003/04, n.º 14.600/06 e n.º 14.874/08, da Procuradoria Geral do Estado;

considerando o disposto na Resolução CONTRAN n.º 619/16 ou norma que a sucedê-la;

considerando o disposto na Instrução de Serviço DETRAN/RS n.º 02/15 ou norma que a sucedê-la;

considerando o teor do processo administrativo protocolado sob SPD n.º 10.140/19,

RESOLVE:

Art. 1º A Comissão Permanente de Infrações - CPINFRA - destina-se à apuração da responsabilidade administrativa, em conformidade com a Lei Complementar n.º 10.098/94, por meio de sindicância, quando da prática de infração de trânsito por servidor do DETRAN/RS na direção de veículo oficial da Autarquia, desde que já tenha havido a notificação de imposição de penalidade.

Art. 2º A Coordenadoria de Infraestrutura e Engenharia, após o recebimento de Notificação de Imposição de Penalidade, encaminhará expediente à CPINFRA, instruindo com os seguintes documentos:

I – Memorando com a fundamentação do encaminhamento;

II – Extrato do Auto de Infração;

III – Notificação de Imposição de Penalidade;

IV – Relação de infrações do condutor na direção de veículo oficial nos últimos 12 (doze) meses.

Art. 3º Finalizado o trabalho, a CPINFRA encaminhará ao Diretor-Geral relatório fundamentado, contendo as conclusões a que chegou e indicando o responsável, a falta funcional e o respectivo enquadramento na Lei Complementar n.º 10.098/94, quando for o caso ou ainda, sugerindo arquivamento do expediente.

§ 1º Não havendo indício de falta funcional, nos termos da Lei Complementar n.º 10.098/94, e não se tratando de infração gravíssima, infração grave, de reincidência no período de 12 (doze) meses e de exposição com repercussão negativa da Autarquia, a CPINFRA encaminhará o expediente ao Diretor-Geral do DETRAN/RS com sugestão de arquivamento, sem prejuízo da cobrança da multa, se for o caso.

§ 2º A cobrança do valor da multa é responsabilidade da Diretoria Administrativa e Financeira, não se constituindo em competência da CPINFRA.

Art. 4º No caso de o servidor ser considerado responsável pela prática da falta funcional será notificado para apresentar defesa em 03 (três dias).

Art. 5º O Diretor-Geral do DETRAN/RS, de posse do relatório da CPINFRA, decidirá pelo arquivamento do processo, pela aplicação da penalidade cabível ou ainda, pela instauração de inquérito administrativo.

Parágrafo único. Quando a aplicação da penalidade ou a instauração de inquérito for de autoridade de outra alçada ou competência, a esta deverá ser encaminhada a sindicância para apreciação das medidas propostas.

Art. 6º As disposições desta Portaria aplicam-se igualmente aos contratados emergencialmente, enquanto vigente o contrato. Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogando a Portaria DETRAN/RS n.º 299/13.

Paulo Roberto Kopschina.