Página 89 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 8 de Fevereiro de 2019

PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE

CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA

PAV nº. 1445/2019

Requerente: Paula Frassinetti Nóbrega de Miranda Dantas, Priscila Nóbrega de Miranda e Lucas Andrade Correia.

Assunto: Pedido de Providência requerendo autorização para celebração de casamento em Parnamirim/RN

DECISÃO

Trata-se de Pedido de Providências formulado por Paula Frassinetti Nóbrega de Miranda Dantas, Priscila Nóbrega de Miranda e Lucas Andrade Correia, requerendo autorização para celebração de casamento na data de 15.03.2019 em Parnamirim/RN pela primeira requerente, Dra. Paula Franssinetti, Juíza de Direito do Estado da Paraíba, irmã e cunhada dos demais requerentes, os nubentes.

Em suas razões aduziram, em suma, não existir empecilho legal para o deferimento do pleito, uma vez que a celebração de casamento é ato inerente à Justiça de Paz, podendo ser realizado por pessoa sem formação jurídica. Ademais, asseveraram o seguinte:

“Trata-se de um caso típico de aplicação da máxima in eo quod plus est semper inest et minus (quem pode o mais, pode o menos). Se uma pessoa leiga pode celebrar casamento, por que um juiz de direito regularmente investido no cargo não poderia? Somente pelo fato de não possuir jurisdição na comarca onde será realizada a celebração? Ora, essa é uma situação corriqueira na vida forense. Frequentemente, são publicadas autorizações no diário de justiça eletrônico para que juízes celebrem casamentos fora das comarcas onde detém jurisdição, não havendo porém nenhuma novidade no pedido. A única peculiaridade do caso em tela reside no fato de a comarca onde a primeira requerente possui jurisdição ser situada em estado diverso, mas isto não configura nenhum obstáculo ao pleito, pois, como já destacado, se trata de um ato inerente à Justiça de Paz”.

É o relatório. Decido.

Pois bem, dispondo sobre o tema, a LOMAN (LC nº 35/79), em seu art. 112, aduz que:

“Art. 112 A Justiça de Paz temporária, criada por lei, mediante proposta do Tribunal de Justiça, tem competência somente para o processo de habilitação e a celebração do casamento.

§ 3º Nos casos de falta, ausência ou impedimento do Juiz de Paz e de seus suplentes caberá ao Juiz de Direito da Comarca a nomeação de Juiz de Paz ad hoc.”

Por sua vez, no âmbito estadual, a Lei Complementar nº 636/2018, que alterou os artigos 60 a 62 da Lei de Organização Judiciária do Estado do RN (LC nº 165/99), trouxe disciplinamento quanto às atribuições dos Juízes de Paz, sua remuneração e formas através das quais pode se dar vacância do cargo, ficando submetidos à regulamentação pela Justiça Eleitoral, conforme se depreende do § 3º, art. 60, abaixo transcrito:

§ 3º A escolha dos candidatos a Juiz de Paz e respectivos Suplentes, o registro da candidatura, a Eleição e a Diplomação submeter-se-ão à legislação eleitoral vigente, cuja normatização regulamentar dar-se-á pela Justiça Eleitoral, em observância ao art. 30, IV, do Código Eleitoral.

Desta forma, enquanto não advier Resolução do Tribunal de Justiça, juntamente com a Justiça Eleitoral, que regulamente a lei supramencionada, a nomeação de Juiz de Paz permanece sendo feita pelo Corregedor Geral de Justiça, consoante o art. 649 do Código de Normas – caderno extrajudicial, desta CGJ.

Faz-se mister ressaltar, que apesar do art. 652, parágrafo único, do referido Código , condicionar a nomeação de Juiz de Paz ad hoc apenas na ocorrência de “falta, ausência ou impedimento dos Juízes suplentes”, enquanto não sobrevier disciplinamento dos aspectos mencionados na Lei Complementar 636/2018, a nomeação de Juiz de Paz por esta Corregedoria Geral de Justiça se dará de forma ad hoc.

Passando a análise concreta do objeto deste Pedido de Providências, trata-se, em verdade, de situação excepcional e transitória, cuja peculiaridade se sobreleva no requerimento de autorização de nomeação da primeira requerente, Dra. Paula Franssinetti, para exercer a função de Juíza de Paz ad hoc, de forma limitada e específica, de modo que esteja habilitada a celebrar o casamento dos demais requerentes, e, somente ele, porquanto que sua nomeação ficaria restrita à celebração das núpcias de Priscila Nóbrega de Miranda e Lucas Andrade Correia, no dia 15.03.2019 em Parnamirim/RN.

Noutro pórtico, apesar da peculiaridade da situação em análise, também devem ser observados os requisitos necessários para a nomeação de Juiz de Paz, comumente analisados por esta CGJ.

Assim, a requerente, Juíza Titular da 1ª Vara da Comarca de Esperança/PB, por sua própria condição de Magistrada, ainda que de Estado contíguo, notadamente atende aos requisitos exigidos, não havendo, em meu entendimento, prejuízo algum na nomeação da requerente com Juíza de Paz ad hoc.

Pelo exposto, frente à excepcionalidade e transitoriedade da função a ser exercida, defiro o requerimento formulado para nomear a Dra. Paula Frassinetti Nóbrega de Miranda Dantas a exercer a função de Juiz de Paz ad hoc, especificamente para celebrar o casamento de Priscila Nóbrega de Miranda e Lucas Andrade Correia, no dia 15.03.2019 na Comarca de Parnamirim/RN, na forma do art. 649 do Provimento 156/2016 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte.

Publique-se e comunique-se aos interessados.

Após, arquive-se. À Seção de Expediente para cumprir.

Natal, 06 de fevereiro de 2019.

Desembargador AMAURY MOURA SOBRINHO

Corregedor Geral de Justiça