Página 4 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 9 de Fevereiro de 2019

Atos do Governador

ATA

PROGRAMA ESTADUAL DE PARCERIAS

CONSELHO DIRETOR DO PROGRAMA DE

DESESTATIZAÇÃO - CDPED

CONSELHO GESTOR DO PROGRAMA DE

PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS - CGPPP

Ata da 1ª Reunião Conjunta Ordinária, concernente à 237ª Reunião Ordinária do Conselho Diretor do Programa Estadual de Desestatização, instituído por força da Lei Estadual nº 9.361, de 05/07/1996, e à 84ª Reunião Ordinária do Conselho Gestor do Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas, instituído por força da Lei Estadual 11.688, de 19/05/2004

Data: 05/02/2019, às 09h00, Local: Salão Bandeirantes, 1º andar, Palácio dos Bandeirantes.

Abertura dos Trabalhos

JOÃO DORIA – Governador do Estado de São Paulo.

Conselheiros

RODRIGO GARCIA – Vice-Governador do Estado - Secretário de Governo Presidente do CGPPP, HENRIQUE DE CAMPOS MEIRELLES – Secretário da Fazenda e Planejamento – Presidente do CDPED, PATRÍCIA ELLEN DA SILVA - Secretária de Desenvolvimento Econômico, CRISTINA MARGARETE WAGNER MASTROBUONO, Procuradora Geral Adjunta, representante indicada pela Procuradora Geral do Estado, Maria Lia Pinto Porto Corona, MARCOS RODRIGUES PENIDO - Secretário de Infraestrutura e Meio Ambiente.

Convidados

JOÃO OCTAVIANO MACHADO NETO - Secretário de Logística e Transportes, ALEXANDRE BALDY DE SANT’ANNA BRAGA - Secretário dos Transportes Metropolitanos, GUSTAVO DINIZ JUNQUEIRA - Secretário de Agricultura e Abastecimento, JOSÉ HENRIQUE GERMANN FERREIRA - Secretário da Saúde, AILDO RODRIGUES FERREIRA - Secretário de Esportes, FLAVIO AUGUSTO AYRES AMARY - Secretário da Habitação, CEL. NIVALDO CESAR RESTIVO - Secretário da Administração Penitenciária, ALBERTO HIDEKI KANAMURA – Secretário Executivo da Saúde, MILTON LUIZ DE MELO SANTOS – Secretário Executivo da Fazenda, TOMÁS BRUGINSKI DE PAULA – Diretor Presidente da Companhia Paulista de Parcerias/CPP, GIOVANNI PENGUE FILHO – Diretor Geral da Agência de Transporte do Estado de São Paulo/ ARTESP, ANTÔNIO CLARET DE OLIVEIRA – Diretor Presidente do Departamento Aeroviário do Estado de São Paulo/DAESP, INÊS MARIA DOS SANTOS COIMBRA – Chefe da Assessoria Jurídica de Governo, TARCILA REIS JORDÃO – Subsecretária de Parcerias e Inovação, ISADORA CHANSKY COHEN – Coordenadora de Gestão de Contratos da Secretaria de Governo.

Programa Estadual de Parcerias dos Projetos Prioritários Uma vez reunidos os membros do Conselho Diretor do Programa Estadual de Desestatização/CDPED e do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas/CGPPP, o Presidente do CGPPP, RODRIGO GARCIA, procedeu à abertura dos trabalhos discorrendo sobre a renovação da composição dos colegiados, cujos membros permanentes são os mesmos para ambos os conselhos, nos termos dos Decretos nºs 64.099/2019 e 64.100/2019, além da participação nas reuniões dos Conselhos, com direito a voto, dos titulares de Secretarias de Estado que tiverem interesse direto em determinada parceria. Esclareceu ainda que as deliberações para essa reunião seriam tomadas em conjunto pelos Conselheiros integrantes do CDPED e do CGPPP, correspondendo à 237ª Reunião Ordinária do CDPED e à 84ª Reunião Ordinária do CGPPP. Passou então a expor os encaminhamentos relacionados aos projetos que integrariam a Carteira Estadual de Parcerias, explicando que, em cada área, os setoriais envolvidos fariam: (i) uma breve exposição dos projetos de sua pasta; (ii) seriam definidas as prioridades pelo Colegiado; (iii) seria avaliada a necessidade da constituição de Grupo de Trabalho para estruturação das modelagens; e (iv) seriam definidos os cronogramas com vistas à realização das etapas de Audiência e Consulta Pública dos empreendimentos prioritários ainda no 1º semestre de 2019. Com a palavra, o Presidente do CDPED, HENRIQUE DE CAMPOS MEIRELLES, que explicou que as reuniões conjuntas transcorreriam de forma objetiva e eficaz, com o envolvimento dos secretários titulares dos projetos, do Diretor Presidente da CPP, TOMÁS BRUGINSKI DE PAULA, e do Secretário Técnico e Executivo do CDPED, MARIO ENGLER PINTO JUNIOR, e passou a palavra ao Senhor Governador do Estado de São Paulo, JOÃO DORIA, que iniciou colocando que a próxima reunião conjunta dos Conselhos de CDPED e CGPPP seria realizada no dia 19 de fevereiro de 2019, às 8h00, para deliberação dos avanços nas estruturações dos projetos prioritários, e seguiu relatando todos os projetos que atualmente compõem a Carteira do Programa Estadual de Parcerias, destacando, na Secretaria de Transportes Metropolitanos, o “Trem Intercidades/TIC”, principalmente o trecho entre Americana – São Paulo, e a modernização das estações de trens da CPTM (Companhia Paulista de Trens Metropolitanos), tornando-as mais confortáveis, com reurbanização dos entornos e instalação de equipamentos públicos, como creches e Poupatempo; também salientou os “aeroportos” sob a responsabilidade do DAESP, as Travessias Litorâneas e as Rodovias, incluindo as vicinais, todos empreendimentos sob a tutela da Secretaria de Logística e Transportes. Com a palavra o Presidente do CGPPP, enfatizou a necessidade da estruturação fundamentada dos estudos de viabilidade dos projetos e de maior esforço na gestão dos contratos de parcerias, visando a adotar uma postura de celeridade e também de segurança jurídica. Na sequência, foi dada a palavra ao Secretário da Saúde, JOSÉ HENRIQUE GERMANN FERREIRA, que iniciou abordando alguns pontos de atenção a serem equacionados no contrato de PPP “IFAB Nova Planta de Produção Américo Brasiliense/FURP” e prosseguiu referindo-se ao contrato de PPP dos “Complexos Hospitalares” mencionando que as Unidades de Sorocaba e de São José dos Campos estão em operação, iniciando os pagamentos das contraprestações, e que no caso do Hospital Centro de Referência da Saúde da Mulher/HCRSM (Pérola Byington) com a finalização do processo de desapropriação e entrega da área ao parceiro privado, as obras deverão começar em breve. Sobre os projetos em estudos, o Secretário da Saúde relatou que houve a contratação de consultoria externa (Consórcio Machado Meyer e BF Capital) para dar suporte à consolidação da modelagem do projeto de PPP “Diagnóstico Por Imagem”, que foi objeto de procedimento de Chamamento Público nº 06/2017, em que foram recebidos 07 estudos, em 09/11/2017, provenientes da iniciativa privada, e seguiu referindo-se ao projeto de PPP “Fábrica de Hemoderivados”, que aguarda o Parecer da Procuradoria Geral do Estado quanto aos instrumentos licitatórios, mas que, paralelamente, a Pasta tem mantido diálogos com o Ministério da Saúde, tendo em vista as possíveis mudanças nesse mercado com a eventual venda ou extinção da Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia (Hemobrás), o que implicará em alterações nas premissas da modelagem do projeto. Depois da exposição do Secretário da Saúde, o Presidente do CGPPP colocou para deliberação do Colegiado as seguintes providências: (i) quanto ao Diagnóstico Por Imagem, a retomada do Grupo de Trabalho para aprofundamento dos estudos e observância dos procedimentos legais, visando a elevar a competitividade do negócio; e (ii) a respeito da Fábrica de Hemoderivados, o Setorial deveria aguardar as definições do Ministério da Saúde, tendo em vista a influência da União na execução dessa contratação. Os Conselheiros acolheram, por unanimidade, as recomendações do Presidente do CGPPP para os projetos da SES. Dando continuidade à ordem do dia, entrou em pauta o projeto de concessão do “Complexo Constâncio Vaz Guimarães” (Complexo do Ginásio do Ibirapuera). O Secretário de Esportes, AILDO RODRIGUES FERREIRA, explicou que na 236ª Reunião Ordinária do CDPED de 01/11/2018, o Colegiado decidiu pelo arquivamento do projeto nos termos do artigo 33, Inciso II, do Decreto nº 61.371/2015, mas que a Pasta gostaria de retomar os estudos do projeto, reavaliando os estudos entregues pela iniciativa privada em sede do Chamamento Público nº 05/2017. Na sequência, os conselheiros decidiram autorizar a formação do Grupo de Trabalho para retomada do desenvolvimento da modelagem do projeto, com as seguintes recomendações: (i) a Secretaria de Esportes definirá qual a melhor destinação para o complexo, avaliando possíveis impedimentos legais de natureza urbanística, bem como sobrecarga de tráfego em consequência do projeto. Com a palavra, o Secretário de Administração Penitenciária, CEL. NIVALDO CESAR RESTIVO, informou que o Estado de São Paulo possui 171 unidades prisionais em operação e que existem 12 presídios em construção, dos quais oito presídios já têm efetivo concursado. Prosseguiu colocando a proposição de modelar uma primeira Parceria Público-Privada para as 04 unidades restantes, adequada a um modelo híbrido, com sinergia entre o público e o privado. Passando a palavra ao Presidente do CGPPP, este sugeriu que, para a próxima reunião do Conselho, o Setorial (i) verificasse se as instalações dessas 4 unidades estariam adequadas ao compartilhamento da operação com o parceiro privado e (ii) indicasse terrenos para que o privado construísse complexos prisionais e compartilhasse a operação com o Poder Público, num modelo híbrido de gestão. Além disso, propôs a formação de Grupo de Trabalho para subsidiar os estudos de viabilidade técnica, econômica e jurídica dos empreendimentos, sendo tais sugestões acolhidas, por unanimidade, pelos demais Conselheiros. A seguir entraram em pauta os projetos da Secretaria de Habitação, com a palavra o Secretário, FLAVIO AUGUSTO AYRES AMARY, informou que seriam revistas ambas as modelagens dos projetos do Programa de PPP da Pasta. No caso da “Nova Cidade Albor”, cuja licitação foi declarada “deserta” em 09/10/2017, pretende avaliar a possibilidade, dentre outras, de realizar licitações segregando os lotes por Município beneficiado, e sobre o “Lote 02 – Estação Metrô Belém”, a avaliação é de que o projeto é muito maior do que a construção de habitações, o que poderia comprometer uma fatia significativa do orçamento da secretaria com despesas continuadas relativas ao pagamento de contraprestação, de forma que a posição da Pasta, neste momento, seria de buscar outras formas de entrega de moradias com menor impacto orçamentário. Dando sequência à ordem do dia, foi dada a palavra ao Secretário de Agricultura e Abastecimento, GUSTAVO DINIZ JUNQUEIRA, que, referindo-se ao projeto de concessão do “Novo Entreposto de Abastecimento (Novo CEAGESP)”, relatou que já havia algumas definições para o empreendimento, que seriam: (i) a Concessão seria de Direito Real de Uso, requerendo a aprovação de Lei específica; (ii) o terreno para implantação do novo entreposto seria escolhido entre os indicados pelos estudos apresentados no Chamamento Público nº 07/2017, o que exigiria, no tempo devido, a emissão de Decreto de Utilidade Pública/DUP por tratar-se de área privada; e (iii) sobre a destinação do atual CEAGESP, as tratativas junto ao Governo Federal e a Prefeitura de São Paulo encaminham-se para a formalização de compromisso para desativá-lo após a disponibilização das instalações do Novo Entreposto pelo Estado. O Presidente do CGPPP submeteu a matéria ao Colegiado que decidiu, por unanimidade, ratificar a continuidade dos trabalhos do Grupo de Trabalho já constituído para subsidiar a estruturação da modelagem e demais atividades correlatas do projeto. Em seguida foram pautados os projetos sob a tutela da Secretaria de Logística e Transportes, passando-se a palavra ao Secretário JOÃO OCTAVIANO MACHADO NETO, que fez um breve relato do estágio de execução dos projetos que integrariam a Carteira de Parcerias da Pasta, quais sejam: (i) Manifestação de Interesse Privado/MIP relativa a uma proposta de PPP de Concessão Administrativa das “Marginais dos Rios Pinheiros e Tietê”. Tal proposição seria de interesse do Governo do Estado e será avaliada sua viabilidade; (ii) Sistema de Travessias Litorâneas, administrado pela DERSA Desenvolvimento Rodoviário S/A, do qual são necessários estudos para consolidação de um modelo de concessão de interesse público e que seja atrativo ao mercado, englobando todas as travessias; (iii) Concessão dos aeroportos administrados pelo DAESP, foi apresentada proposta composta de 20 aeroportos, incluindo o de Sorocaba, o qual foi objeto de estudo entregue pela iniciativa privada proveniente do Chamamento Público nº 01/2018; (iv) Concessões de Novos Lotes de Rodovias, incluindo o Lote Centrovias e Trechos do DER, bem como as demais concessões rodoviárias, cujos contratos estariam vencendo; (v) Concessão do Porto de São Sebastião e projeto do Transporte Suspenso de Carga do Porto de Santos, nos quais seriam necessárias tratativas junto ao Governo Federal; (vi) Concessão do Transporte Intermunicipal de Passageiros, sob a responsabilidade da ARTESP, no qual se aguarda decisão judicial para dar prosseguimento ao processo licitatório; e (vii) Postos de Serviço nos trechos do Rodoanel Mario Covas, finalizado o período de Consulta Pública em 31/01/2019. Com a palavra o Presidente do CGPPP, que colocou em votação a proposta de constituição de Grupos de Trabalho para subsidiar a consolidação das modelagens, bem como as demais atividades pertinentes a concretização dos projetos de concessão da SLT, sendo tal proposta acolhida, por unanimidade, pelo Colegiado. Dando sequência a reunião, foi dada a palavra ao Secretário de Infraestrutura e Meio Ambiente, MARCOS RODRIGUES PENIDO, que informou que foi declarada deserta a licitação do “Parque Estadual da Cantareira”, em São Paulo, e que seriam revistas as premissas da modelagem e do Edital. Discorreu que estariam em avaliação as propostas para concessão de “Unidades Florestais”, de “Despoluição dos Rios Pinheiros e Tietê”, do “Parque da Água Branca – SP” e do “Zoológico”, considerando a inclusão do Jardim Botânico, concluindo que o Projeto da “Sabesp Holding” estaria sendo estruturado com o apoio do IFC (International Finance Corporation). Depois de dirimidas as dúvidas, os Conselheiros decidiram, por unanimidade, autorizar a formação de Grupos de Trabalho para subsidiar as atividades de estruturação das concessões da Pasta. Por fim, entraram em pauta os projetos sob a responsabilidade da Secretaria de Transportes Metropolitanos. Com a palavra o secretário, ALEXANDRE BALDY DE SANT’ANNA BRAGA, que iniciou sua exposição referindo-se aos contratos de PPP celebrados da “Linha 18 Bronze (monotrilho)” e da “Linha 6 Laranja”, informando que estariam sendo avaliadas alternativas, junto às prefeituras envolvidas, para viabilizar a contratação da Linha 18, considerando que o Decreto de Utilidade Pública, referente as áreas que seriam desapropriadas, estaria vencido e somente poderia ser publicado novo decreto em dezembro/2019. Quanto à Linha 6, estariam sendo estudadas formas de viabilizar a retomada das obras o mais rápido possível. A respeito dos projetos do “Trem Intercidades/TIC”, da “Linha 08 Diamante e Linha 09 Esmeralda da CPTM” e do “Expresso Turístico – CPTM”, seria procedente a constituição de Grupos de Trabalho para consolidação das modelagens e atividades de apoio correlatas, e finalizou informando aos Conselheiros que a concessão do Transporte Metropolitano de Ônibus da Região Metropolitana de São Paulo/RMSP, sob a gestão da EMTU, estaria com os instrumentos licitatórios em avaliação para publicação. Na sequência, os Conselheiros acolheram, por unanimidade, a proposta do Secretário da STM, autorizando a constituição de Grupos de Trabalho para apoiar a estruturação dos empreendimentos da Pasta.

Nada mais havendo a ser discutido, o Presidente do CGPPP, RODRIGO GARCIA, agradeceu a presença de todos e lavrou a ata que, lida e achada conforme, segue assinada pelos presentes.

RODRIGO GARCIA

HENRIQUE DE CAMPOS MEIRELLES

PATRÍCIA ELLEN DA SILVA

CRISTINA MARGARETE WAGNER MASTROBUONO

MARCOS RODRIGUES PENIDO

JOÃO OCTAVIANO MACHADO NETO

ALEXANDRE BALDY DE SANT’ANNA BRAGA

GUSTAVO DINIZ JUNQUEIRA

JOSÉ HENRIQUE GERMANN FERREIRA

AILDO RODRIGUES FERREIRA

FLAVIO AUGUSTO AYRES AMARY

NIVALDO CESAR RESTIVO

Governo

AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS

PÚBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SÃO PAULO

DIRETORIA DE PROCEDIMENTOS E LOGÍSTICA

Despacho do Diretor, de 8-2-2019

Processo 031.238/18 (F1-3437) - ALCÂNTARA TRANSPORTES, FRETAMENTO E TURISMO LTDA ME - AUTORIZO o registro da empresa junto ao Serviço de Fretamento desta Agência, nas modalidades CONTÍNUO E EVENTUAL, pelo prazo de 05 anos a contar desta publicação.

Processo 031.235/18 (F1-3435) - FONTOURA TURISMO FRETAMENTOS E VIAGENS LTDA - AUTORIZO o registro da empresa junto ao Serviço de Fretamento desta Agência, nas modalidades CONTÍNUO E EVENTUAL, pelo prazo de 05 anos a contar desta publicação.

Processo 030.980/18 (F5-1729) – R. C. TUR TRANSPORTES E TURISMO LTDA - DEFIRO EM TERMOS o pedido da empresa e assim AUTORIZO o registro da empresa em vez de renovação (vencido em 29-12-2018), junto ao Serviço de Fretamento desta Agência, nas modalidades de Contínuo e Eventual, pelo prazo de 05 anos a contar desta publicação.

Processo 031.053/18 (F1-3436) – J. A. DA SILVA TRANSPORTES EIRELI - AUTORIZO o registro da empresa junto ao Serviço de Fretamento desta Agência, nas modalidades CONTÍNUO E EVENTUAL, pelo prazo de 05 anos a contar desta publicação.

Processo 031.243/1 (F1-3438) – TRANSPARKLIMP EIRELI ME - AUTORIZO o registro da empresa junto ao Serviço de Fretamento desta Agência, nas modalidades CONTÍNUO E EVENTUAL, pelo prazo de 05 anos a contar desta publicação.

Processo 026.597/18 (E1-318) – MAURICIO LOSSANI. AUTORIZO a renovação de seu registro junto a esta Agência, para a prestação de serviços de transporte coletivo rodoviário intermunicipal de Estudantes, sob o regime de Fretamento Contínuo, pelo prazo de 12 meses a contar de 08-02-2019, tendo como condutor do veículo o preposto o Senhor THIAGO LOSSANI.

AGÊNCIA REGULADORA DE

SANEAMENTO E ENERGIA DO ESTADO

DE SÃO PAULO

Retificação do D.O. de 31-1-2019

NA Deliberação ARSESP 848, que institui a Agenda Regulatória da Arsesp para o Biênio 2019-2020

No Sumário da Agenda Regulatória:

onde se lê:

DRI 5. Cronograma de eventos da 3ª Revisão Tarifária –

Sabesp...................36

Leia-se:

DRI 5. Estudo sobre a divulgação de procedimentos gerais acerca de respostas a solicitações enviadas à Arse

sp.............................36

Comunicado

Aviso de Consulta Pública 02/2019

A Diretoria da ARSESP, em cumprimento ao disposto artigo da Lei Complementar 1.025, de 07-12-2007, visando assegurar a transparência e a participação da sociedade no processo regulatório e dar aos usuários dos serviços públicos regulados, agentes econômicos e demais interessados no setor de saneamento básico a oportunidade de manifestarem sua opinião, assim como colher subsídios que proporcionem maior grau de confiabilidade, clareza e segurança ao processo de tomada de decisão da Agência,

COMUNICA a abertura da Consulta Pública 02/2019, com base no processo 0252/2018, conforme decisão proferida na Reunião de Diretoria 480 de 06-02-2019.

Objeto: Critérios e condições para o reconhecimento tarifário do repasse de parcela da receita direta dos prestadores, regulados pela Arsesp, aos fundos municipais de saneamento básico.

DISPONIBILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES: os documentos referentes a esta Consulta Pública, incluindo o regulamento com os procedimentos para participação, o modelo para envio de contribuições, a Nota Técnica NT.F-0009-2019 e a minuta de deliberação, estão à disposição dos interessados, a partir das 18h do dia 08-02-2019 nos seguintes endereços:

Internet: http://www.arsesp.sp.gov.br/SitePages/consultas--publicas.aspx

Sede da ARSESP: Avenida Paulista, 2313, 4º andar, CEP 01311-300 - São Paulo-SP

PERÍODO PARA ENVIO CONTRIBUIÇÕES: de 11-02-2019 a 11-03-2019.

FORMA DE PARTICIPAÇÃO: as contribuições e manifestações devem ser feitas por escrito e enviadas por meio do endereço eletrônico: consultapublica@arsesp.sp.gov.br, fax (11) 3293-5107, ou para a sede da ARSESP (Avenida Paulista, 2313, 4º andar, CEP 01311-300 - São Paulo – SP), até às 18 horas do dia 11-03-2019, de acordo com o regulamento. Após o encerramento do período de Consulta Pública, a ARSESP divulgará, em seu site, a integralidade das contribuições e manifestações recebidas.

A Diretoria da ARSESP apreciará as contribuições e manifestações recebidas e divulgará o relatório circunstanciado, previamente à sua Deliberação.

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE

TRÂNSITO

Despacho do Diretor-Presidente, de 27-1-2019

Diante dos fatos apurados nos autos, com base no relatório da Comissão de Apuração Preliminar, e com fundamento no artigo 270 da Lei Estadual 10.261/68, determino a instauração de procedimento administrativo disciplinar em face do servidor J.L.C, Oficial Administrativo, RG 41.XXX.XXX, por infração, s.m.j, aos artigos 241, III e XIII e 257, XIII da Lei 10.261/1968, bem como, em tese, infração ao contido nos artigos , “caput”, 10º “caput” e 11 “caput “ da Lei 8.429/1992, sem prejuízo de eventuais outras infrações que o caso possa demonstrar. Encaminhem-se os autos à Gerência de Recursos Humanos para as anotações na ficha funcional do servidor. Após, à Procuradoria de Procedimentos Disciplinares, da Procuradoria Geral do Estado, em cumprimento ao disposto no artigo 42, da Lei Complementar 1.270/15.

DIRETORIA DE VEÍCULOS

Portaria DV-9, de 7-2-2019

O Diretor,

Considerando o disposto na Resolução 466, de 11-12-2013, do Conselho Nacional de Trânsito – Contran, e na Portaria 68, de 24-03-2017, do Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo;

Considerando o cumprimento das exigências legais e técnicas, resolve:

Artigo 1º Autorizar a partir de 07-12-2018 nos termos do art. 12, § 2º da Portaria Detran.SP 68, de 24-03-2017, a pessoa jurídica Scanner Car Three Laudos e Vistorias LTDA - ME, CNPJ: 22.682.935/0001-38, autorizada para atuar como Empresa Credenciada de Vistoria – ECV sob o número de credenciamento 300672 no Município de 22.682.935/0001-38 LIMEIRA, na "De: Av. Piracicaba, 535, a alterar seu endereço de credenciamento para Para: Rua Santa Josefa, 461 no mesmo Municipio.

Artigo 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Portaria DV-10, de 7-2-2019

O Diretor,

Considerando o disposto na Resolução 466, de 11-12-2013, do Conselho Nacional de Trânsito – Contran, e na Portaria 68, de 24-03-2017, do Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo;

Considerando o cumprimento das exigências legais e técnicas, resolve:

Artigo 1º Autorizar a partir de 06-12-2018 nos termos do art. 12, § 2º da Portaria Detran.SP 68, de 24-03-2017, a pessoa jurídica Alexandre & Murilo Vistoria Veicular LTDA - ME, CNPJ: 23.025.338/0001-01, autorizada para atuar como Empresa Credenciada de Vistoria – ECV sob o número de credenciamento 300887 no Município SÃO PAULO, na"De: Av. Guarapiranga, 2.577 novo 4.801, a alterar seu endereço de credenciamento para Para: Av. Guarapiranga, 4.134 no mesmo Municipio.

Artigo 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO

GERÊNCIA DE SUPRIMENTOS

Núcleo de Gestão de Contratos

Comunicado

Processo SPDOC: 13787009/2018

Pregão Eletrônico: Pregão eletrônico 16/2018

Interessado: Departamento Estadual de Trânsito - Detran.SP Assunto: Prestação de serviços de agenciamento sistematizado de viagens coorporativas

Tendo em vista que em 04-09-2018 foi homologado o Pregão eletrônico 16/2018, que tem por objeto a prestação de serviços de agenciamento sistematizado de viagens coorporativas, fica a empresa LNX TRAVEL VIAGENS E TURISMO EIRELI-ME – detentora da Ata de Registro de Preços ARP 01/2018 – Processo SPDOC 1378709/2018, inscrita no CNPJ sob 20.213.607/0001-67, Convocada a comparecer no Núcleo de Gestão de Contratos da Diretoria de Administração do Departamento Estadual de Trânsito - Detran.SP, localizado na Rua Boa Vista, 209 - 10ºandar - Centro - São Paulo/SP - CEP:01014-001, dentro do prazo de 2 dias, contado a partir desta publicação, para assinatura da Ordem de Início de Serviço.

SUPERINTENDÊNCIAS REGIONAIS DE TRÂNSITO

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE

TRÂNSITO DE CAMPINAS I

274ª Ciretran - Artur Nogueira

Portaria do Diretor, de 8-2-2019

Considerando a Lei Federal 9.503 de 23-09-1997 e alterações - Código de Trânsito Brasileiro, a Resolução CONTRAN 449 de 25-07-2013, a Portaria Detran 938 de 24-05-2006 e alterações posteriores, Portaria Detran 1.215/2014 e Portaria Detran 023/2015 que estabelecem os procedimentos para o leilão de veículos em hasta pública e a Lei Estadual 15.911 de 29-09-2015 que estabelece as taxas no âmbito do poder estadual;

Considerando a existência de elevado número de veículos automotores e ciclomotores nessas condições no pátio de recolha de veículos, sob jurisdição desta Superintendência Regional de Trânsito da Região de Campinas I, resolve:

Artigo 1º - Promover, nos termos da legislação supramencionada, bem como suas alterações, a venda em Leilão Público dos veículos automotores e ciclomotores que encontram-se removidos, apreendidos e retidos no Pátio da Unidade de Atendimento da cidade de ARTUR NOGUEIRA por período superior a 60 dias.

Parágrafo 1: Tendo em vista o grande número de veículos apreendidos no (s) pátio (s), o Leilão será realizado em 2 Datas distintas, ou seja, em 2 Etapas, as quais serão deliberadas oportunamente pela comissão de leilão.

Artigo 2º - A Comissão de Leilão instituída conforme Portaria Detran 023/2015 terá plenos poderes para desencadear as providências constantes das Normas Vigentes para a realização do leilão.

Artigo 3º - Fica designado o Perito Avaliador Sylvio Menna Barreto de Barros Falcão, Perito Avaliador Oficial do Estado de São Paulo, RG 11.662.250, ao qual caberá, mediante Termo de Compromisso e Responsabilidade, todos os atos previstos nos artigos 8º e seguintes da Portaria Detran 938/06.

Artigo 4º - Fica designado o Leiloeiro Oficial, sorteado em 26-11-2018 pela Gerência de Pátios e Leilões do Detran-SP, Gustavo Moretto Guimarães de Oliveira, cuja tramitação no Detran se deu por meio do Protocolo, nos termos da legislação em vigor, matriculado na Junta Comercial do Estado de São Paulo sob 640 a qual cumprirá as funções determinadas pela Portaria Detran/ SP 938/2006 e suas alterações, conforme Termo de Compromisso e Responsabilidade assinado junto à Comissão de Leilão.

Artigo 5º - O pregão deverá ser realizado em localidade estabelecida pela Comissão de Leilão, observando o princípio da conveniência e oportunidade e as propostas apresentadas pelo leiloeiro contratado, podendo ser em local diverso da cidade onde o Pátio estiver localizado.

Artigo 6º – Depois de adotadas as providências acima, preparados, definidos, avaliados e classificados os veículos que serão vendidos em hasta pública, será publicado o Edital de Leilão para a devida publicidade da data, local, regras de arremate, retirada dos bens e a listagem dos veículos, conforme classificação à luz da Portaria Detran 1215/2014.

Artigo 7º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.