Página 2106 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 11 de Fevereiro de 2019

Diário de Justiça do Estado do Pará
há 11 meses

provisória. Em sentido semelhante, já decidiu o Supremo Tribunal Federal (STF) quando analisou a vedação de liberdade provisória existente no artigo 44, da Lei nº 11.343/2006, in verbis: Habeas corpus. 2. Paciente preso em flagrante por infração ao art. 33, caput, c/c 40, III, da Lei 11.343/2006. 3. Liberdade provisória. Vedação expressa (Lei n. 11.343/2006, art. 44). 4. Constrição cautelar mantida somente com base na proibição legal. 5. Necessidade de análise dos requisitos do art. 312 do CPP. Fundamentação inidônea. 6. Ordem concedida, parcialmente, nos termos da liminar anteriormente deferida. (HC 104339, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 10/05/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-239 DIVULG 05-12-2012 PUBLIC 06-12-2012) Por conseguinte, manter a prisão já se mostra desnecessário, pois a pena aplicada ao final da instrução pode, provavelmente, estipular o regime semiaberto ou quiçá aberto, não sendo, portanto, adequado se aplicar o regime fechado através da prisão preventiva ora decretada nestes autos. Neste sentido, aplico o §6º, artigo 282, do Código de Processo Penal (CPP), que preceitua que A PRISÃO PREVENTIVA É EXCEPCIONAL e só pode ser determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida, o que entende este magistrado já ser possível, viável e recomendável. Com efeito, a custódia provisória do acusado não se justifica no vertente caso. Não vislumbro situação que configure qualquer das circunstâncias elencadas no artigo 312, do CPP. A prisão cautelar reclama a comprovação de circunstância indicativa de que a liberdade do acusado representa risco para o regular curso da persecução penal. Pressupõe a necessidade de encarceramento antes da sentença condenatória definitiva como única forma de assegurar a regularidade da instrução criminal ou a efetividade da aplicação da lei penal. E nada vejo, na espécie, que me convença desta necessidade. Diante do exposto, revogo a prisão preventiva de FELIPE DA SILVA DE PAIVA (artigo 316, do CPP), concedendo a LIBERDADE PROVISÓRIA, bem como o cumprimento de medidas cautelares (artigo 319, do CPP), são elas: 01. COMPARECIMENTO a todos os atos processuais futuros do presente processo-crime, desde que intimado; 02. RECOLHIMENTO domiciliar no período noturno, diariamente, no período compreendido das 22 até as 06 horas. O descumprimento de qualquer destas medidas ocasionará a decretação imediata da prisão preventiva do acusado, de acordo com a análise oportuna do magistrado competente! Oficie-se à autoridade policial, se for necessário e lá encontrar-se custodiado o acusado, dando-lhe ciência desta decisão para o seu imediato cumprimento. servirá a presente decisão como mandado/ALVARÁ DE SOLTURA/OFÍCIO (Provimentos nº 03/2009 da CJCI e da CJRMB do Tribunal de Justiça do Estado do Pará - TJPA). CIÊNCIA ao Ministério Público e à Defesa (Defensoria Pública ou advogado constituído). Publique-se. Registrese. Cumpra-se. Portel (PA), 07 de fevereiro de 2019. Jacob Arnaldo Campos Farache

Juiz de Direito

PROCESSO: 00107426120188140043 PROCESSO ANTIGO: ---

MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): JACOB ARNALDO CAMPOS FARACHE Ação: Busca e Apreensão em: 07/02/2019---REQUERENTE:MUNICIPIO DE PORTEL Representante(s): OAB 22589-B - SIMAO GUEDES TUMA (ADVOGADO) REPRESENTANTE:MANOEL OLIVEIRA DOS SANTOS Representante(s): OAB 22589-B - SIMAO GUEDES TUMA (ADVOGADO) REQUERIDO:ESTADO DO PARA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PROCESSO Nº 0010742-61.2018.8.14.0043 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO DE LIMINAR ajuizada pelo MUNICÍPIO DE PORTEL, em face do ESTADO DO PARÁ, em que se requer o perdimento da madeira apreendida. Alega-se, em síntese, que no dia 27.11.2018 por volta das 07h32min, no Rio Toré, afluente do Rio Camarapi, neste Município, agentes de fiscalização da Secretaria Estadual de Meio Ambiente (SEMA) realizaram a apreensão de aproximadamente 2.970,31 m³ de madeira de várias espécies, conforme Termo de Apreensão (TAD nº 02-S/18-11-00011). Informa, ainda, que esta madeira é fruto da extração ilegal realizada na área rural deste Município e teme que eventual remoção desta para outra área da SEMMA em outro Município represente a perda desta matéria-prima essencial para a realização de obras pública, em especial, a construção de casas populares. Juntou documentos às fls. 08/19. Em decisão de 16.12.2018, foi concedida tutela provisória (fls. 20/22). Juntado aos autos petição de terceiros interessados às fls. 34, 38/60 e 64/83. O requerente se manifestou às fls. 86/92. O MP se manifestou, às fls. 94/96, no sentido de apenas os pedidos de doação da madeira apreendida à Instituição Fraternidade Católica Ágape da Cruz e ao Quartel da Polícia Militar sejam deferido, colocando condições para o perdimento em favor do Município de Portel. Vieram os autos conclusos. É a síntese do necessário. Doravante, decido. Inicialmente, entendo que o caso permite o julgamento antecipado do mérito, vez que não se mostra necessária a produção de outras provas para o feito, consoante dispõe o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC). No mais, entendo que o suposto requerido não demonstra possuir interesse jurídico algum na demanda. A um, porque após meses da concessão da tutela provisória que manteve a madeira apreendida neste Município, permanece silente o requerido. A