Página 679 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 11 de Fevereiro de 2019

deferido o pedido administrativo de aproveitamento no 1º período das disciplina de “Processos Biológicos I”, com 120h/semestre e “Estrutura e Função dos Sistemas Orgânicos I”, com 220h/semestre, estando a cursar apenas 320 horas semestrais de um total de 660 horas semestrais, não procedeu com a devida adequação proporcional no valor das mensalidades.A mensalidade para o primeiro período com 660h/semestral é de R$ 7.463,74 e se paga até a data do vencimento, seria de R$ 7.090,56, sendo que mesmo com a carga horária a menor cursada pela autora a ré atribuiu o pagamento apenas com um desconto fixo, restando a mensalidade cobrada de R$ 6.079,54 e com pagamento até o vencimento de R$ 5.775,57. Afirma que o valor devido para a carga horária de 320 horas e, portanto, na proporção de 48,48% seria de R$ 3.618,42 (três mil, seiscentos e dezoito reais e quarenta e dois centavos e R$ 3.437,84 (três mil, quatrocentos e trinta e sete reais e oitenta e quatro centavos) para pagamento até o vencimento.Com tal fundamentação pleiteia, em sede de tutela provisória de urgência, de caráter antecedente, “que a instituição demandada passe a efetuar a cobrança das mensalidades pela prestação do serviço educacional de forma proporcional à quantidade de duas disciplinas efetivamente cursada pela autora neste 1º período do curso (320hr/semestre), correspondendo ao percentual de 48,48% da carga horária de 660hr/semestre, que resulta no valor de R$ 3.618,42 (três mil, seiscentos e dezoito reais e quarenta e dois centavos) e, para pagamento até o vencimento R$ 3.437,84 (três mil, quatro centos e sete reais e oitenta e quatro centavos), no prazo de 48 (horas), sob pena de imposição de multa a ser fixada;Que a instituição de ensino Ré disponibilize na área destinada ao aluno, disponível no site da instituição de ensino, os valores das mensalidades devidamente corrigidas, conforme exposto no item acima, bem como que determine à IES Demandada realize o ressarcimento ao Autor, por depósito judicial ou desconto nas futuras mensalidades, das diferenças dos valores erroneamente cobrados e pagos a mais das mensalidades vencidas.” Junta documentos. Pede justiça gratuita.É o que importa relatar. Decido.Inicialmente, no tocante ao pedido de gratuidade judiciária, vislumbro a hipossuficiência alegada pela própria condição sócio-econômica ostentada pela parte. Assim, há de ser concedida a benesse da requerida.Passo a análise do pedido satisfativo in limine.Para que haja o deferimento da tutela de urgência, o art. 300, do CPC impõe a presença concomitante de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano, desde que a medida seja reversível, em caso de posterior revogação.Da análise dos documentos colacionados pela parte autora, verifico, em um juízo de sumariedade, a presença de elementos suficientes ao convencimento no sentido da existência de probabilidade do direito autoral.Isso porque, os documentos acostados pelo demandante revelam-se hábil a indicar, de forma verossímil, não somente a existência da relação contratual com a universidade ré, estando a autora matriculada no primeiro período do curso de medicina (ID Num. 38786064), bem como o deferimento pela demandada do aproveitamento das disciplinas elencadas na inicial, com carga horária de 340 horas no total, estando a autora a cursar apenas duas disciplinas, que somam 320h. De outro pórtico percebe-se, como em outras demandas que tramitam nas diversas varas cíveis que a ré, não obstante forneça um desconto no valor da mensalidade, não obedece à proporção da carga horária cursada pelo discente para o cálculo do valor, como seria correto e tem decidido o E. Tribunal de Justiça deste Estado, senão vejamos:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. DECISÃO VERGASTADA QUE CONCEDEU PARCIALMENTE PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. DISCUSSÃO SOBRE O VALOR DA MENSALIDADE. APROVEITAMENTO DE DISCIPLINAS JÁ CURSADAS EM OUTRO CURSO PRETÉRITO. DIMINUIÇÃO DO VALOR DA MENSALIDADE NA MESMA PROPORÇÃO DA REDUÇÃO DAS DISCIPLINAS. PRECEDENTES. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO DO DECISUM HOSTILIZADO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ/RN - AI 2017.002533-4, Relator Desembargador Amílcar Maia, 3ª Câmara Cível, Julgado em 29/08/2017) DIREITO DO CONSUMIDOR. REQUERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DA MENSALIDADE COM BASE NA CARGA HORÁRIA EFETIVAMENTE CURSADA. ACOLHIMENTO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE PARCELA EM DESPROPORCIONALIDADE À CONTRAPRESTAÇÃO OFERECIDA PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 39, V E 51, II E XV, DO CDC. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. VIOLAÇÃO AO EQUILÍBRIO CONTRATUAL E À BOA-FÉ OBJETIVA. PRECEDENTES DO STJ E DO TJRN. RISCO DE GRAVE LESÃO À AGRAVANTE. POSSÍVEL INVIABILIZAÇÃO DE PERMANÊNCIA NO CURSO. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.1. Com amparo nos arts. 39, inciso V, e 51, incisos II e XV, do CDC, configura prática abusiva a cobrança de mensalidade em injustificada desproporcionalidade à carga horária efetivamente cursada, que é a contraprestação oferecida pela instituição de ensino.2. Havendo a possibilidade de aproveitamento de disciplinas, a cobrança do valor integral da semestralidade por prestação de serviço educacional, independentemente do número de componentes curriculares, configura hipótese de enriquecimento ilícito da instituição de ensino, conforme art. 884 do Código Civil.3. O Superior Tribunal de Justiça tem considerado abusiva a previsão contratual de cobrança do valor integral da mensalidade, independentemente do número de disciplinas que o aluno irá cursar, por ferir o equilíbrio contratual e a boa-fé objetiva.4. Em sendo a mensalidade a contraprestação pelo serviço educacional efetivamente prestado, deve haver correlação entre ambas, razão pela qual a determinação de cobrança consoante com o número de disciplinas que serão cursadas não configura violação ao art. da Lei nº 9.870/995. Precedentes do STJ (AgRg no REsp 1509008/SE, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, j. 16/02/2016; REsp 927.457/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 13/12/2011; AgRg no Ag 930.156/MG, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 23/03/2010; AgRg no Ag 813.454/MG, Rel. Ministro Fernando Gonçalves, Quarta Turma, j. 09/06/2009; AgRg no Ag 888.652/MG, Rel. Ministro Hélio Quaglia Barbosa, Quarta Turma, j. 09/10/2007) e TJRN (Ag nº 2016.019031-5, Rel. Juiz Convocado Eduardo Pinheiro, 3ª Câmara Cível, j. 21/03/2017).6. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido.(TJ/RN - AI 2017.002349-5, Relator Desembargador Virgílio Macêdo Jr., 2ª Câmara Cível, Julgado em 04/07/2017) No que concerne ao perigo de dano, entendo presente apenas no que se refere ao desconto nas prestações vincendas, uma vez que é inegável o prejuízo financeiro mensal a ser suportado pelo autor, para que possa dar continuidade ao curso de medicina ofertado pela ré, obrigado a pagar por um serviço sem a devida e adequada contraprestação. No entanto, no que se refere às parcelas já adimplidas, eventual ressarcimento poderá aguardar a formação do contraditório sem que exista risco ao direito da autora, especialmente no que se refere à continuidade do curso.Vale registrar ainda que a medida não é irreversível, permitindo a sua revogação e a consequente cobrança da diferença paga a menor, acaso a ré se sagre vencedora no eventual julgamento de improcedência da demandaDiante do exposto, vez que preenchidos os requisitos estampados no art. 300 do CPC, DEFIRO a gratuidade judiciária, bem como defiro, em parte, o pedido de tutela provisória em caráter antecedente, para fins de DETERMINAR que a instituição demandada se abstenha de cobrar da autora, no primeiro período do curso 2019.1, o valor integral das mensalidades referentes ao curso de medicina no qual está matriculado, passando a cobrar a mensalidade de