Página 680 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 11 de Fevereiro de 2019

acordo com a proporção da carga horária efetivamente cursada, qual seja 320 horas semestrais, 48,48% da carga horária de 660hr/semestre, que resulta no valor de R$ 3.618,42 (três mil, seiscentos e dezoito reais e quarenta e dois centavos) e, para pagamento até o vencimento R$ 3.437,84 (três mil, quatro centos e sete reais e oitenta e quatro centavos), sob pena da aplicação de multa diária que arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Deverá a parte ré disponibilizar na área destinada ao aluno, no site da instituição, os valores das mensalidades acima determinadas, facilitando o pagamento mensal.Intime-se a parte ré para ciência e cumprimento da presente decisão.Intime-se ainda a parte autora para, no prazo de quinze dias, conforme prevê o art. 303, § 1ª, I, do CPC, aditar a petição inicial.Em seguida, designe-se audiência preliminar de conciliação ou de mediação, observando a antecedência mínima de 30 (trinta) dias, nos termos do que dispõe o art. 334, caput do CPC. Intime-se a parte autora, por seu advogado.Cite-se a parte demandada, pessoalmente ou por meio do seu representante legal ou procurador (art. 242 do CPC), para comparecimento a audiência, oportunidade a partir da qual, não ausência de autocomposição, ou em caso de não comparecimento de qualquer das partes, iniciará o prazo legal de 15 (quinze) dias úteis para o réu apresentar contestação.Advirtase que as partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos e o não comparecimento injustificado à referida audiência é considerado ato atentatório à dignidade da justiça com fixação de multa nos termos do que preceitua o art. 334, § 8º do CPC.P.I. Cumpra-se. NATAL /RN, 11 de fevereiro de 2019ÉRIKA DE PAIVA DUARTE TINÔCO Juiz (a) de Direito

Processo: 0804674-27.2019.8.20.5001 - PROCEDIMENTO COMUM - Correção Monetária - AUTOR: MARLENE MARIA DO NASCIMENTO - RÉU: BANCO DO BRASIL SA - D E S P A C H O O art. , LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Na hipótese dos autos, considerando que há elementos que podem afastar a presunção de hipossuficiência da parte, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo, em atenção ao art. 99, § 2º, do CPC/2015. Destarte, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício, comprovação de que preenche os requisitos legais para tanto ou proceder o recolhimento das custas.P.I.NATAL/RN, 11 de fevereiro de 2019 ÉRIKA DE PAIVA DUARTE TINÔCOJuiz (a) de Direito

ADV: LEONARDO SALES XAVIER (OAB 0005577A/RN) -

Processo: 0814892-51.2018.8.20.5001 - PROCEDIMENTO COMUM - Cláusulas Abusivas - AUTOR: ANA CAROLINA DE LEMOS LOPES MARTINS e outros - RÉU: FORMA EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP - - D E C I S Ã O -JARBAS MARTINS MOURA DA SILVA e ANA CAROLINA DE LEMOS L. MARTINS, devidamente qualificado, ajuizou a presente AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS, e requereram a concessão dos benefícios da justiça gratuita, sob a alegação de que não têm condições financeiras de arcar com o pagamento das custas processuais.Analisando os autos, vê-se que há comprovação apenas a renda percebida por Jarbas Martins, inexistindo nos autos qualquer comprovação dos rendimentos da autora Ana Carolina, cuja profissão é bancária.Além disso, verifica-se que as partes compraram imóvel no valor de pouco mais de cento e vinte mil reais, assumindo, inicialmente, o pagamento de parcelas no montante de seis mil reais.Embora intimados para comprovar a impossibilidade de arcarem com o pagamento das custas sem que haja prejuízo de seu sustento próprio, os autores limitaramse apenas a comprovar a renda de um dos autores, concluindose, então, que inexistem elementos suficientes para a concessão de tal benesse. Até porque o pagamento das custas iniciais é feito de uma única vez.Dispõe o caput do art. 98 do NCPC sobre aqueles que podem ser beneficiários da justiça gratuita, senão vejamos:“Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”.Regulamenta o art. 99 do CPC que “o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.” Segue o § 2o dizendo que “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.”A autora foi devidamente intimada para cumprir a referida determinação, contudo, não juntou documentos suficientes à forma o convencimento de que não possui condições de arcar com o pagamento das custas processuais.O art. , LXXIV, da Constituição Federal preconiza que “o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.O Supremo Tribunal Federal já pacificou o entendimento de que a declaração de hipossuficiência, almejando a obtenção do benefício da assistência judiciária gratuita, possui presunção legal juris tantum, ou seja, apenas relativa (AgRg no Ag 1242996/SP).No presente caso, contudo, verifico que não foi demonstrada a efetiva da necessidade do benefício postulado e vislumbro a presença de elementos que indicam a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade almejada, ou seja, pela própria narrativa fática se verifica a incompatibilidade com o benefício.Em harmonia que se encontra no texto constitucional e as normas dos artigos , caput, da Lei nº 1.060/50 e 99, § 2º, do CPC/15 autorizam o Magistrado a indeferir o pleito de justiça gratuita, quando houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão almejada.Vejamos nesse sentido o entendimento do STJ:AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535, I E II, DO CPC. INEXISTÊNCIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA AFASTADA NO CASO CONCRETO. SÚMULA 7/STJ. PROVIMENTO NEGADO. (...) 2. Em observância ao princípio constitucional da inafastabilidade da tutela jurisdicional, previsto no art. , XXXV, da CF/88, é plenamente cabível a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita às partes. Disciplinando a matéria, a Lei 1.060/50, recepcionada pela nova ordem constitucional, em seu art. , § 1º, prevê que o referido benefício pode ser pleiteado a qualquer tempo, sendo suficiente para sua obtenção que a pessoa física afirme não ter condição de arcar com as despesas do processo.3. O dispositivo legal em apreço traz a presunção juris tantum de que a pessoa física que pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Por isso, a princípio, basta o simples requerimento, sem nenhuma comprovação prévia, para que lhe seja concedida a assistência judiciária gratuita. Contudo, tal presunção é relativa, podendo a parte contrária demonstrar a inexistência do estado de miserabilidade ou o magistrado indeferir o pedido de assistência se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente.4. In casu, o Tribunal local, mediante exame do acervo fático-probatório da demanda, entendeu pela inexistência da condição de hipossuficiência da parte ora agravante, mormente porque o agravante intimado a juntar seu comprovante de rendimentos e a declaração do imposto de renda não cumpriu a determinação judicial. (...) 6. Agravo regimental a que se nega provimento.(AgRg no AREsp 831.550/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/03/2016, DJe 12/04/2016)(grifos acrescidos)É o caso dos autos.Isto posto, INDEFIRO o pedido de Justiça