Página 1645 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Fevereiro de 2019

Períodos reconhecidos pela sentença e impugnados pelo INSS:

- 01.06.82 a 18.10.82: CTPS de fl. 33 ID 1462121, função de meio oficial soldador, enquadramento em função da atividade profissional no item 2.5.1, do Decreto n. 83.080/79;

- 06.03.97 a 15.10.03 e 09.12.03 a 01.10.10: PPPs de fls. 40 e 47 (emitido em 23.05.14), id 1462121, função de soldador, exposto a agente agressivo ruído em intensidades de 91dB, no período de 06.03.97 a 30.09.04, 90,4dB no período de 01.10.04 a 31.10.05, 86,5dB no período de 01.11.05 a 30.09.09 e 87,5dB no período de 01.10.09 a 12.05.14, sem a comprovação de uso de EPI que, de modo eficaz, neutralizasse os efeitos do agente nocivo, com enquadramento nos itens 1.1.5 e 2.0.1 dos Decretos 83080/79 e 2172/97.

Períodos requeridos pelo autor na apelação, na parte em que conhecida:

- 02.10.10 a 04.03.11: PPPs de fls. 47 (emitido em 23.05.14), id 1462121, função de soldador, exposto a agente agressivo ruído em intensidade de 87,5dB , sem a comprovação de uso de EPI que, de modo eficaz, neutralizasse os efeitos do agente nocivo, com enquadramento nos item 2.0.1 do Decreto 2172/97.

Como se vê, restou demonstrado o labor especial nos lapsos em epígrafe.

No cômputo total, contava a parte autora, na data do requerimento administrativo em 26.03.11 com 26 anos, 5 meses e 27 dias de tempo de labor especial, suficientes à concessão da aposentadoria especial, , com renda mensal inicial correspondente a 100% (cem por cento) do salário de benefício, em valor a ser devidamente calculado pelo Instituto Previdenciário.

Deverá ser procedido ao recálculo da RMI, com base nos novos parâmetros decorrentes da presente revisão do benefício.

TERMO INICIAL

A data de início do benefício é, por força do inciso II, do artigo 49 combinado com o artigo 54, ambos da Lei nº 8.213/91, a data da entrada do requerimento e, na ausência deste ou em caso da não apresentação dos documentos quando do requerimento administrativo, será fixado na data da citação do INSS.

Logo, considerando que os PPP que deram ensejo ao reconhecimento da especialidade de parte dos períodos requeridos pelo autor foram juntados nesta ação, inclusive um deles emitido em 2014, após a DER de 26.03.11, de rigor a fixação do termo inicial da conversão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial na data da citação em 09.09.14 (fl. 62, id 1467228).

CONSECTÁRIOS

JUROS DE MORA

Conforme disposição inserta no art. 219 do Código de Processo Civil 1973 (atual art. 240 Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015), os juros de mora são devidos a partir da citação na ordem de 6% (seis por cento) ao ano, até a entrada em vigor da Lei nº 10.406/02, após, à razão de 1% ao mês, consonante com o art. 406 do Código Civil e, a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009 (art. 1º-F da Lei 9.494/1997), calculados nos termos deste diploma legal.

CORREÇÃO MONETÁRIA

A correção monetária deve ser aplicada em conformidade com a Lei n. 6.899/81 e legislação superveniente (conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal), observados os termos da decisão final no julgamento do RE n. 870.947, Rel. Min. Luiz Fux.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Com o advento do novo Código de Processo Civil, foram introduzidas profundas mudanças no princípio da sucumbência, e em razão destas mudanças e sendo o caso de sentença ilíquida, a fixação do percentual da verba honorária deverá ser definida somente na liquidação do julgado, com observância a disposto no inciso II, do § 4º c.c. § 11, ambos do artigo 85, do CPC/2015, bem como o artigo 86, do mesmo diploma legal.