Página 626 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 12 de Fevereiro de 2019

imputando a conduta delituosa ao acusado.

Segundo apurado, na residência do réu foram encontradas armas e os demais objetos apreendidos, os quais eram possuídos e mantidos sob guarda, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior da residência.

As armas de fogo apreendidas estão aptas a produzir disparos, consoante Laudo de Exame Pericial de fls. 109/112.

Outrossim, do conjunto probatório, resta evidente que o réu utilizava sua residência para o conserto de armas de fogo, tanto que foram apreendidas 05 (cinco) armas, tipo espingarda, bem como materiais utilizados na fabricação de armas, conforme descrição constante às fls. 06 dos autos. Aliado ao fato de que o réu, no momento da abordagem, confessou aos policiais que vendia as armas que fabricava pelo valor de R$ 280,00.

Portanto, diante do conjunto probatório existente nos autos, especialmente a prova testemunhal, aliada à apreensão de armamento em sua residência, comprovado está que o réu exercia a atividade comercial irregular de venda de armamentos. A condenação, ao contrário do que sustenta a defesa, ampara-se em prova documental e testemunhal, a atestar a prática do delito nos exatos termos narrados na denúncia, restando evidente a conduta dolosa do denunciado que se enquadra no delito descrito no art. 17, caput, e parágrafo único da Lei nº 10.826/03.

Ante o exposto, estando demonstrada a prática do delito supracitado e a autoria que pode ser imputada ao acusado, JULGO PROCEDENTE A DENÚNCIA para condenar JOSÉ ANDRADE SANTOS nas penas do art. 17, caput, e parágrafo único, da Lei nº 10.826/04.

Passo à fixação da pena, observadas as diretrizes do artigo 59 e 68 do Código Penal.

O grau de culpa do réu foi normal à espécie. Não há registros negativos de antecedentes criminais, assim consideradas decisões transitadas em julgado e que não induzam à reincidência (Súmulas 444 e 241, do STJ). Não há elementos para valorar a conduta social e a personalidade do agente. Os motivos são os normais ao tipo. As circunstâncias foram ordinárias, motivo pela qual não têm o condão de elevar a pena do acusado. As consequências também foram normais ao tipo.

Desta forma, embasada nas operadoras do art. 59 do CP, acima analisadas, todas favoráveis, fixo a pena-base em 04 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa.

Não há circunstâncias atenuantes, nem agravantes a serem consideradas.

Não se encontram presentes causas de diminuição e aumento de pena.

Ausentes outras causas modificadoras, fixo definitivamente a pena do réu em 04 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, cada um no valor equivalente a um trigésimo (1/30) do salário mínimo em vigor ao tempo dos fatos, levando-se em conta a situação econômica do sentenciado, a ser atualizado por ocasião do efetivo pagamento (CP, art. 49, § 2º), que deverá ser paga no prazo de 10 (dez) dias contados do trânsito em julgado desta sentença (CP, art. 50).

Na forma do disposto pelo artigo 33, parágrafo 2º, "c", do Código Penal, o réu deverá iniciar o cumprimento da pena privativa de liberdade, anteriormente dosada, em regime aberto.

Tendo em vista a recente alteração introduzida pela Lei nº 12.736/2012, que incluiu o § 2º ao art. 387 do Código de Processo Penal, e em consonância com o artigo 42 do Código Penal, aplico o instituto da detração penal, abatendo, da pena imposta ao réu, o tempo no qual ele permaneceu preso cautelarmente, em caráter provisório, para fins processuais, o equivalente a 03 (três) dias. Assim, efetuada a respectiva detração, deverá o réu cumprir a pena restante de 03 (três) anos, 11 (onze) meses e 27 (vinte e sete) dias de reclusão.

Ausentes os requisitos da prisão preventiva, poderá o réu recorrer em liberdade, se por outro motivo não estiver preso, eis que assim permaneceu durante a instrução.

O acusado preenche os requisitos previstos no art. 44 do Código Penal, sendo possível à substituição da pena carcerária imposta por restritiva de direitos. O delito não foi cometido mediante violência, o réu não é reincidente em crime doloso e as circunstâncias judiciais analisadas são favoráveis ao réu indicando ser suficiente a represália mediante pena restritiva de direitos, já que a presente acusação é fato isolado em sua vida.

Assim, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade aplicada por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas, conforme suas aptidões, por prazo idêntico ao da pena privativa de liberdade, a ser disciplinada quando da execução do julgado (art. 44, § 2º, do CPB) e prestação pecuniária, dosada de conformidade com a situação financeira do acusado, arbitrando-a em 01 (um) salário mínimo, importância que deverá ser paga a entidade pública ou privada com destinação social, a ser definida, da mesma forma, quando da execução da pena.

Lance-se a devida movimentação processual no SAIPRO e publique-se no Diário da Justiça Eletrônico.

Após o trânsito em julgado, persistindo a condenação, lance-se o nome do réu no rol dos culpados, expeça-se carta de guia e façamse as comunicações necessárias, inclusive ao Tribunal Regional Eleitoral (art. 15, III, da CF), adotando-se, ainda, as demais providências para a execução da pena.

Condeno ainda, o réu, ao pagamento das custas processuais, devendo o Cartório, após o trânsito em julgado, proceder ao cálculo das respectivas custas, intimando-se o condenado para pagamento em 10 (dez) dias.

P. R. Intimem-se o réu, seu patrono e o Ministério Público.

Paripiranga, 05/02/2019.

Deborah Cabral de Melo