Página 627 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 12 de Fevereiro de 2019

Juíza de Direito

FIQUEM AS PARTES INTIMADAS:

Sentença: COMARCA DE PARIPIRANGA- BAHIA

JUÍZO DE DIREITO DA ÚNICA VARA DOS FEITOS CRIMINAIS

Autos nº 0000477-33.2017.805.0189

Ação Penal Pública

Parte autora: Ministério Público Estadual

Parte ré: SILVANA RODRIGUES DE SOUZA SILVA

SENTENÇA

Vistos, etc.

O representante do Ministério Público, em exercício nesta comarca, no uso de suas atribuições legais, com base no incluso auto de Inquérito Policial, ofereceu denúncia contra SILVANA RODRIGUES DE SOUZA SILVA, qualificada na inicial acusatória, dando-a como incursa nas sanções previstas pelo artigo 304 do Código Penal, conforme narra a denúncia (fls. 02d/04d):

(...) que no início do ano de 2016, em Paripiranga, a Denunciada, visando obter sua matrícula no curso de Farmácia, na Faculdade Ages, apresentou um Histórico Escolar falso, relativo ao Ensino Médio, tendo como emitente o Colégio Estadual Governador Luiz Viana Filho, do Município de Feira de Santana/BA (…)

(…) que a Denunciada, desde o início do ano de 2015 vinha renovando sua matrícula e frequentando regularmente o Curso de Farmácia, na Faculdade de Paripiranga mediante apresentação de conclusão do Ensino Médio oriunda da Secretaria de Educação do Estado da Bahia de ter concluído o Curso de Técnico em Contabilidade no Colégio Cipoense no município de Cipó/BA (…)

(…) que a Denunciada sendo cobrada pela Faculdade Ages a apresentação do diploma de conclusão do Ensino Médio e não mais apenas a declaração, ela providenciou com terceiros um certificado falso no qual pagou a importância de R$ 700,00, como se tivesse estudado e concluído o ensino médio no Colégio Estadual Governador Luiz Viana Filho, do Município de Feira de Santana/BA e apresentou na Faculdade Ages para matricular-se no Curso de Farmácia (...)

A denúncia veio instruída com o procedimento investigatório n° 066/2017, de fls. 02/55.

A denúncia foi recebida no dia 21/11/2017, às fls. 56.

Devidamente citada pessoalmente (fls. 69, verso), a denunciada deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação de resposta à acusação, razão pela qual foi nomeado defensor dativo à acusada.

Resposta à acusação apresentada às fls. 74/75, por meio de defensora dativa.

Em audiência de instrução, a denunciada constituiu defensor.

No decorrer da instrução processual foram inquiridas as testemunhas de acusação (mídias de fls. 96 e 104), sendo a ré qualificada e interrogada (mídia de fls. 104).

Em sede de alegações finais, o Ministério Público, por seu ilustre representante, às fls. 107/108, sustentando estarem provadas a autoria e a materialidade, requereu a procedência da ação penal e a condenação da ré.

A defesa, por sua vez, em sede de alegações finais, às fls. 109/118, sob o argumento de ausência de dolo na conduta da denunciada, requer a absolvição da ré.

Vieram-me os autos conclusos.

Eis o que, sucintamente, havia a relatar.

DECIDO.

Visam os presentes autos de Ação Penal Pública Incondicionada para apurar a responsabilidade criminal da denunciada pela prática do crime previsto no artigo 304 do Código Penal Brasileiro, que assim dispõe:

Uso de documento falso

Art. 304 - Fazer uso de qualquer dos papéis falsificados ou alterados, a que se referem os arts. 297 a 302: Pena - a cominada à falsificação ou à alteração.

Com efeito, a materialidade do delito está consubstanciada pelas provas testemunhais colhidas, assim como pelo interrogatório da ré, que confirma que jamais estudou no Colégio Estadual Governador Luiz Viana Filho, de onde apresentou o histórico de conclusão do ensino médio. Vejamos:

A testemunha de acusação MARCOS PAULO DE CARVALHO, responsável pelo setor jurídico da Faculdade Ages, onde a denunciada apresentou o falso histórico escolar, informou:

que é advogado da Faculdade Ages; que, na condição de advogado, presta assessoria jurídica à instituição; que o setor onde o depoente trabalha recebeu a informação de que a documentação da denunciada estava irregular; que a denunciada foi convidada à