Página 1741 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 13 de Fevereiro de 2019

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INTIMAÇÃO DE DESPACHO

Prazo de Lei

PROCESSO 0000881-33.2008.8.10.0069

AÇÃO ORDINÁRIA

REQUERENTE: KATIA MARIA ARAUJO RODRIGUES

REQUERIDO: HOSPITAL REGIONAL DE ARAIOSES LTDA; JOSÉ RIBAMAR FERNANDES

FINALIDADE: INTIMAR o(a)(s)

Dr. IZAIRTON MARTINS DO CARMO JÚNIOR–OAB/PI:Nº135-A,OAB-CE 7450; Dr. SANDRO SILVA DE SOUSA OAB/MA Nº 5161; Dr. RAIMUNDO JOSÉ OLIVEIRA JÚNIOR OAB/MA Nº 9917; Dr. DIÓGENES MEIRELES MELO – OAB/MA: Nº 5969/2001-A; DOMINGOS FARIA PEREIRA JUNIOR – OAB/MA Nº 8795 para tomar(em) ciência do inteiro teor do DESPACHOexarada dos autos em epígrafe e transcrita a seguir.

Processo nº 881 / 2008

Despacho

Recebi hoje,

Chamo o feito à ordem, para retificar o nome do médico perito nomeado na decisão

de fls. 384, o qual, por equívoco consta como sendo Dr. Ricardo Bompet Pires,

quando na verdade o nome correto é Francisco Bompet Pires.

Mantenho os demais termos da decisão supra referida.

Cumpra-se.

Araioses, 11 de fevereiro de 2019

Dr. MARCELO FONTENELE VIEIRA

Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Araioses

SEDE DESTE JUÍZO: FÓRUM DESEMBARGADOR JOÃO ALVES TEIXEIRA NETO – Rua do Mercado Velho s/n° - Centro, nesta cidade de Araioses/Ma – CEP: 65.570-000. E-mail: [email protected] Tel: (98) 3478-1021.

INTIMAÇÃO DE SENTENÇA

Prazo de Lei

MANDADO DE SEGURANÇA (120)

Processo nº. 0800436-30.2018.8.10.0069

IMPETRANTE: CRISTINO GONCALVES DE ARAUJO

IMPETRADO: CÂMARA MUNICIPAL DE ARIOSES MARANHÃO

FINALIDADE: INTIMAR o(a) Dr. ADRIANO DOS SANTOS CHAGAS , OAB/PI- n°4623, advogado da parte autora e o Dr. MICKAEL BRITO DE FARIAS , OAB/PI- n°10.714, advogado da parte requerida, para tomarem ciência do inteiro teor do(a) SENTENÇA, proferido(a) nos autos em epígrafe, a seguir transcrito(a): " S E N T E N Ç A Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado por Cristino Gonçalves de Araújo , devidamente qualificado na inicial, Prefeito de Araioses, em face de ato supostamente ilegal, praticado pelo Presidente da Câmara Municipal de Araioses, consistente na abertura de CPI para apuração de fato considerado lesivo aos cofres públicos municipais, a saber: o não-repasse da contribuição previdenciária descontada em folha dos servidores públicos municipais para o INSS, gerando passivo gigantesco e futura obrigação de pagar para as futuras gerações de araiosenses. Alega o impetrante que o ato impugnado não poderia prosperar, primeiro por ser a contribuição previdenciária um tributo, e, não há no plano próprio, o lançamento tributário respectivo. Em seguida, afirma a ausência de nexo causal entre a conduta dita ilegal imputada ao Autor e a fundamentação do pedido de instauração da CPI, ferindo o direito à ampla defesa do cidadão. Alega, ainda, que a denúncia trata de condutas típicas de atos de improbidade e não de infrações político-administrativas como requer o referido decreto lei e, por isso, não pode sustentar pedido de CPI. Argumenta, ainda, que a conduta do prefeito, se verificada, não foi praticada com dolo específico, sendo imprestável a denúncia neste particular. Acena com a edição do Decreto municipal nº 007/2017, que trata da responsabilidade dos ordenadores de despesa no município, a saber os secretários municipais, a quem eventualmente caberia a responsabilidade pelo não-repasse das contribuições previdenciárias. Menciona, ao final, que a denúncia recebida na Câmara e objeto deste mandamus é baseada em prova técnica, sem ter sido feita por autoridade competente, no caso, um auditor fiscal da Secretaria da Receita Federal, mas foi produzida em procedimento do TCE-MA, o que na sua ótica inviabilizaria o pedido. Arremata seu arrazoado alegando a ausência de definição da conduta do denunciado no decreto lei 201/67, pedindo, por consequência, a concessão de liminar para a suspensão da referida CPI e, na conclusão do processo, a declaração de nulidade de todos os atos proferidos e praticados pela mesa diretora da Câmara Municipal de Araioses no universo da Resolução n° 01/2018, que autorizou o processamento da Autoridade Muncipal. Feitos os autos conclusos, a liminar foi negada de forma fundamentada. Instado a se manifestar no prazo legal, arguiu o impetrado preliminarmente o indeferimento da petição inicial por falta dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo; alegou litispendência, caso julgado, conexão e confusão; e, no mérito, pleiteou o indeferimento da segurança. Com vista dos autos, o Ministério Público pugnou pela denegação da segurança. Relatados. Decido. Quanto à preliminar de indeferimento da inicial, pela ausência de requerimento, na petição inicial, da notificação do órgão de representação da pessoa jurídica interessada (Câmara Municipal), a mesma deve ser afastada, considerando o fato de que a notificação atingiu sua finalidade, não sobrevindo qualquer prejuízo para o Impetrado. Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva, sob a alegação de que a Mesa Diretora da Câmara Municipal não tem personalidade jurídica para figurar como parte no presente Mandado de Segurança, advirta-se que a Mesa Diretora da Câmara Municipal tem capacidade judiciária para figurar no polo passivo da presente demanda, desde que seja em defesa de suas prerrogativas e competências, como no presente caso. Dessa forma, afasto esta preliminar. Quanto à preliminar de coisa julgada, litispendência e conexão em relação ao processo nº0800315-02.2018.8.10.0069, a mesma não deve ter sorte diferente, devendo ser afastada, considerando que o mencionado feito não traz nenhum ponto de contato entre os elementos desta