Página 933 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 13 de Fevereiro de 2019

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Já o art. 142 da referida lei prevê que para o segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24/7/1991, bem como para o trabalhador e o empregador rural cobertos pela Previdência Social Rural, a carência das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, obedecerá à tabela inserida naquele DISPOSITIVO normativo, levando-se em conta o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício.

O trabalhador rural deve comprovar o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido.

Como a autora ingressou com pedido administrativo em 6/12/2017, deve ela comprovar o exercício de, no mínimo, 15 anos de atividade rural. Resta então analisar a prova dos autos no que tange ao exercício de atividade rural pela demandante, pelo prazo de 180 meses, no período imediatamente anterior ao ajuizamento desta demanda ou, mais precisamente, à data do pedido administrativo. O art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91 dispõe que a comprovação do tempo de serviço só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de força maior ou caso fortuito. Aliás, nesse sentido, a súmula n. 149 do STJ, segundo a qual a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário.

Vejamos a prova documental produzida nos autos.

A certidão de casamento da autora data de época em que ela não exercia o labor rural, fato que se confirma em razão do que descrito na inicial (ID 17612562).

A declaração particular de ID 17612584 foi redigida pelo ex-sogro da autora e, portanto, tem diminuto valor probante, eis que elaborada de forma unilateral, não se tratando de documento público. Demais disso, o documento data de 2018 e a autora está divorciada do filho do declarante desde fevereiro/2015, conforme certidão acostada ao ID 17612562, mas separada desde 2011. Segundo a autora, a separação do casal deu-se já nos idos de 2011, ou seja, há quase oito anos (ver seu depoimento pessoal). Esse documento não está de acordo com o enunciado n. 149 da súmula do STJ.

O título de ID 17612592 demonstra que o ex-sogro da autora foi possuidor e proprietário de imóvel rural localizado no então Município de Cacoal (lote n. 76), bem adquirido por ele em 1981, após ela se casar com o filho de Antônio Firmino em Coxim/MS, no mesmo ano.

As certidões de nascimento dos filhos da autora, Jociele e Gilmar, datam de 1988 e 1993 e apontam o marido da autora com a profissão de agricultor. Esses documentos indicam a condição de segurada especial da autora durante tal período (ID’ 17612601 e 17612611). Ou seja: a autora foi segurada especial na condição de trabalhadora rural até 2010.

O documento de ID 17612620 (Cadastro de Produtor Rural), datado de 3/1994, destaca a condição de produtor rural do então marido da autora, Benvindo Fermino, e os situa –o casal – no imóvel rural indicado como lote n. 76 da gleba 21, localizado na Linha n. 172, tal como narrado na inicial. De igual modo, o documento da CEPLAC, datado de 8/1998 (ID 17612631) e a Nota de Produtor Rural – NPR datada de 8/1998 (ID 17612640).

Outros documentos apontam a condição de segurada especial da autora em período bastante anterior à data do requerimento administrativo e à data em que ANA SOARES implementou a idade mínima exigida por lei à concessão do benefício:

a) Nota fiscal de compra de mudas de pupunha pelo marido da autora, datada de 2/1999 (ID 17612649).

b) Nota de Crédito Rural datado de 7/2000, em nome do marido da autora, emitida para a aquisição de tulha e construção de terreiro de café (ID 17612655). *O contrato de ID 17612661 (contrato de compra da fração de posse de imóvel rural equivalente a 13,4766ha por Benvindo e a autora) guarda relação com o indicado neste item.

c) Nota fiscal de venda de café pelo marido da autora, datada de 7/2001 (ID 17612670).

d) Ficha de acompanhamento da EMATER, datada de 7/2002 (ID 17612677).

Até aqui há prova de que a autora e seu marido permaneceram por aproximadamente 20 anos no imóvel localizado na Linha n. 172 – lote n. 76 da gleba 21.

Há ainda:

a) Notas fiscais de venda de café pelo marido da autora, datadas de 7/2003 e 6/2004 (ID’ 17612687 e 17612746). Os documentos situam o casal na mesma Linha n. 172, km 15. De igual modo, a ficha da Secretaria de Saúde datada de 6/2004 (ID 17612759) e a nota fiscal de 5/2005 (ID 17612781).

b) GTA da qual consta o nome do marido da autora, datada de 10/2003 (17612726);

c) Informe de contas pagas pelo marido da autora referente à aquisição de insumos agrícolas da empresa Boasafra de 2007 a 2009 (ID 17612815)

Os documentos de ID’s 17612842 e 17612869 situam a autora no imóvel rural localizado na Linha n. 180, lado norte, km 8,5, medindo 1 alqueire, no período de 3/1/2011 até 3/1/2015 (4 anos). Ali, a autora trabalhou, segundo ela, em regime de comodato, tendo adquirido a fração de 0,6048ha desse imóvel em 4/1/2015. Tais documentos estão de acordo com o previsto no art. 106, parágrafo único, II, da Lei n. 8.213/91, sem as alterações dadas pela Medida Provisória n. 871/2019, de 18/1/2019. Contudo, já nessa época a autora residia nesta cidade, não sendo possível presumir que exercia atividade rural morando nesta zona urbana.

Considera-se segurado especial, além do pescador artesanal, o produtor rural lato sensu, o parceiro rural, o meeiro rural, o comodatário rural ou o arrendatário rural que explorem atividade agropecuária em área de até quatro módulos fiscais.

Conforme previsto no art. 40 da Instrução Normativa – INSS n. 77/2015, produtor rural é a pessoa que, sendo proprietária ou não, desenvolve atividade agrícola, pastoril ou hortifrutigranjeira por conta própria, individualmente ou em regime de economia familiar. O produtor poderá ser condômino, usufrutuário, possuidor, assentado, acampado, parceiro, meeiro, comodatário, arrendatário, quilombola, seringueiro ou extrativista vegetal. O conceito de cada espécie de produtor rural está discriminado no art. 40 da IN 77/2015. As questões, como já adiantado na DECISÃO saneadora, se resolvem pelo ônus da prova. A atividade probatória recaiu também sobre a condição de segurada da parte autora. O ônus da prova é da parte autora e não foi demonstrada necessidade de sua dinamização (teoria da carga dinâmica).

No caso dos autos, quanto ao período de 2011 em diante, não há qualquer prova documental robusto ou mesmo testemunhal dando conta de que ANA SOARES desenvolveu atividade agrícola, pastoril ou hortifrutigranjeira no imóvel localizado na Linha n. 180, mormente diante do pequeno tamanho daquela área.

Logo, a prova documental produzida dá conta da condição de segurada especial da autora, pelo menos de 1981 a 2010. Depois disso, ANA SOARES veio morar na cidade, o que desnatura sua condição de segurada especial rural, não havendo prova de que, mesmo morando na cidade, ela desenvolveu atividades rurícolas na Linha n. 180.

Ouvida em juízo, a autora disse que morou no imóvel da Linha n. 172 de 1982 até 2010. O imóvel pertencia ao sogro da autora e media 42 alqueires. Em 2000, a autora e o marido compraram 8 alqueires do sogro dela. A produção da atividade agrícola que desenvolviam era para o sustento da família do sogro e dos doze filhos dele, incluídas genros e noras. A produção excedente era vendida em cerealistas.

ANA SOARES informou que atualmente reside nesta cidade desde 2010 e se separou de fato do marido em 2011. Recebeu a casa após a separação do marido. Hoje, mora perto dos filhos, mas teve o comodato de um alqueire na Linha n. 180, lado norte, km 8,5. Depois, comprou “uma quarta” naquele imóvel, onde nunca morou, mas ali plantou mandioca, abóbora, inhame, etc. O filho Gilmar tem casa própria.