Página 696 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 13 de Fevereiro de 2019

039/3.17.0000172-0 (CNJ 0018964-69.2017.8.21.0039) - OSCAR CARLOS JANSSON (PP. ELIANE MARIA JONSSON 83753/RS) X MUNICÍPIO DE VIAMÃO (PP. NILTON LUIZ MACHADO MENEZES 7227/RS E

VANESSA COLUSSI HAMILTON 63525/RS).

VISTOS. VISTA AO AUTOR DA MANIFESTAÇÃO DO RÉU. NADA SENDO REQUERIDO, VOLTEM CONCLUSOS PARA SENTENÇA.

039/3.17.0000188-7 (CNJ 0021097-84.2017.8.21.0039) - FERNANDO GONCALVES DA SILVA (PP. RUDINEI DUARTE DA CRUZ 47E323/RS E TAIS DE OLIVEIRA FERNANDES KERSCH 81126/RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (PP. PAULA FERREIRA KRIEGER 57189/RS) E MUNICÍPIO DE VIAMÃO (PP. CLÁUDIO JOSÉ NUNES DA SILVA 21520/RS, DANIELE DA SILVA GOULART 90106/RS, EDUARDO RIBEIRO

QUEIROZ 96457/RS, FELIPE TELLES DE SOUZA 102308/RS, FERNANDA PEREIRA DE MATTOS 108525/RS, JAIR MESQUITA DE OLIVEIRA 76213/RS, JOÃO HENRIQUE VEIGA DE SOUZA 81809/RS, NILTON

LUIZ MACHADO MENEZES 7227/RS E VANESSA COLUSSI HAMILTON 63525/RS).

INTIME-SE A PARTE AUTORA DE FL. 92.

039/3.17.0000249-2 (CNJ 0029675-36.2017.8.21.0039) - ANTONINHA NARCIZO DE ESPÍNDULA (PP. EDUARDO CUNHA DE OLIVEIRA 44550/RS E JESSICA ROCHA DA SILVA 106302/RS) X ESTADO DO RIO

GRANDE DO SUL (PP. PAULA FERREIRA KRIEGER 57189/RS).

VISTOS. VISTA À AUTORA DA MANIFESTAÇÃO DO ESTADO. NADA SENDO REQUERIDO, VOLTEM CONCLUSOS PARA SENTENÇA.

039/3.17.0000257-3 (CNJ 0030042-60.2017.8.21.0039) - MARINO MENEZES FERREIRA (PP. PAULO ANTONIO DE FRAGA 18738/RS E SONIA MARA CALDEIRA DE FRAGA 53254/RS) X MUNICÍPIO DE VIAMÃO (PP. CLÁUDIO JOSÉ NUNES DA SILVA 21520/RS, JOÃO HENRIQUE VEIGA DE SOUZA 81809/RS E VANESSA COLUSSI HAMILTON 63525/RS).

VISTA A PARTE AUTORA DO RETORNO DOS AUTOS DA TURMA RECURSAL.

039/3.18.0000172-2 (CNJ 0024676-06.2018.8.21.0039) - MÁRCIA DE OLIVEIRA CENTENO (PP. ALINE DAMASIO DAMASCENO FERREIRA 65307/RS, CAMILA RAIMUNDO GERMANN 49E365/RS, DANIEL

FERNANDO NARDON 46277/RS, DANIELA SPERK SILVEIRA 77253/RS E VANESSA ROHR 83190/RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (PP. PAULA FERREIRA KRIEGER 57189/RS).

VISTOS. DIGAM AS PARTES SE HÁ INTERESSE NA PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. NO SILÊNCIO, VISTA AO MP. APÓS, VOLTEM CONCLUSOS PARA SENTENÇA.

039/3.18.0000222-2 (CNJ 0025878-18.2018.8.21.0039) - ROSIMERE TERESINHA NOGUEIRA PORTINHO (PP. VALESCA LOPES DE SOUZA ESTANISLAU 74978/RS) X DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO (PP. PAULA FERREIRA KRIEGER 57189/RS E ROSELAINE ROCKENBACH 41756/RS).

JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DO AUTOR.

039/3.18.0000229-0 (CNJ 0028219-17.2018.8.21.0039) - SIRIA MACHADO FAJRELDINES (PP. DENISE BALLARDIN 47784/RS, GUSTAVO TOLEDO SANTOS 103825/RS, JO O DARZONE DE MELO RODRIGUES JUNIOR 51036/RS, ROGERIO BATISTA 57452/RS E TAIS CAROLINE AJALA PEREIRA 80908/RS) X MUNICÍPIO DE VIAMÃO (PP. VANESSA COLUSSI HAMILTON 63525/RS).

JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DO AUTOR.

039/3.18.0000252-4 (CNJ 0032681-17.2018.8.21.0039) - LISIA MARILU FRANTZ VIANNA (PP. CLAYSON DA SILVA GATELLI 85769/RS E MARCOS A. FRANTZ VIANNA 60698/RS) X MUNICÍPIO DE VIAMÃO (PP. CLÁUDIO JOSÉ NUNES DA SILVA 21520/RS, JOÃO HENRIQUE VEIGA DE SOUZA 81809/RS E VANESSA COLUSSI HAMILTON 63525/RS).

VISTOS. VIERAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS, APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA, TENDO EM VISTA O ERRO DE DIGITAÇÃO NO VALOR DA CONDENAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. DESSA FORMA, RETIFICO O VALOR DA INDENIZAÇÃO À QUAL O RÉU FOI CONDENADO A PAGAR, ONDE SE LÊ R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), LEIA-SE R$ 500, 00 (QUINHENTOS REAIS). NO MAIS, A SENTENÇA RESTA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. INTIMEM-SE.

VIAMÃO, 12 DE FEVEREIRO DE 2019

9003129-48.2018.8.21.0039(CNJ) - NELTON NUNES FERREIRA (JULIANA BARCELLOS SIXEL 75400/RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. VISTOS. DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO PARA O DIA

08/05/2019, ÀS 14H30MIN. AS PARTES DEVERÃO TRAZER SUAS TESTEMUNHAS, SOB PENA DE PERDA DA PROVA. INTIMEM-SE.

9000441-79.2019.8.21.0039(CNJ) - FLAVIO TENORIO DE SOUZA (ELISA CRISTINE SIQUEIRA DE SOUZA 105365/RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. VISTOS. DEFIROO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE

TUTELA, PARA DETERMINARQUE O REQUERIDO RETIREDESEUS REGISTROS DE ANTECEDENTES O NOME AUTOR, RELATIVAMENTE AO PROCEDIMENTO573/1999/100463-B, DE 30/07/1999,ATÉ DECISÃO FINAL, TRANSITADA EM JULGADO. CITE-SE PARA CONTESTAR, NO PRAZO LEGAL. INTIME-SE.

9004269-20.2018.8.21.0039(CNJ) - FERNANDA MARTINS COSTA GONÇALVES DUTRA (MATHEUS ROCHA FAGANELLO 66639/RS) X MUNICÍPIO DE VIAMÃO. VISTOS. DIGAM AS PARTES, NO PRAZO DE 10

(DEZ) DIAS, AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, ESPECIFICANDO AS. NO SILÊNCIO O FEITO SERÁ JULGADO NO ESTADO EM QUE ENCONTRA. APÓS, VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO.

9000430-50.2019.8.21.0039(CNJ) - LUIS SOUZA DE OLIVEIRA (RONALDO DA SILVA CHAGAS 43849/RS), SENIRA FIGUEIREDO FRANCO DE OLIVEIRA (RONALDO DA SILVA CHAGAS 43849/RS) X MUNICÍPIO DE VIAMÃO. VISTOS.O DEFERIMENTO DA LIMINAR POSTULADA IMPLICARIA ESGOTAMENTO DO MÉRITO NA PRESENTE AÇÃO, MOSTRANDO-SE PRUDENTE O PROCESSAMENTO DO FEITO, RAZÃO PELA QUAL A INDEFIRO. CITE-SE. INTIME-SE.

9000118-45.2017.8.21.0039(CNJ) - ELIAS OLIVEIRA MACHADO (CARLOS AUGUSTO GIOVANELI PEREIRA JUNIOR 60532/RS, RODRIGO DAL FORNO CAMARGO 56462/RS). RPV EXPEDIDA E ENCAMINHADA À SECRETARIA DA FAZENDA.

9004509-09.2018.8.21.0039(CNJ) - FABIANA ALMEIDA DA SILVA (ELISA CRISTINE SIQUEIRA DE SOUZA 105365/RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. VISTOS. CERTIFIQUE-SE O PRAZO. DIGAM AS

PARTES, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, ESPECIFICANDO AS. NO SILÊNCIO O FEITO SERÁ JULGADO NO ESTADO EM QUE ENCONTRA. APÓS, VISTA A

MINISTÉRIO PÚBLICO.

FORO DEVIAMÃO- 2ª VARA CRIMINAL

2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VIAMÃO NOTA DE EXPEDIENTE Nº 8/2019

039/2.11.0004836-2 (CNJ 0011733-98.2011.8.21.0039) - JUSTIÇA PÚBLICA X JULIANO CELSO ADVICO CORTESE (PP. DEFENSOR PÚBLICO DEFPUB/RS, LEONARDO MARTINIANO SIEBEN DE VASCONCELOS 84717/RS E LUIZA GIGANTE ALBUQUERQUE 84129/RS).

VISTOS. CIÊNCIA ÀS PARTES DO RETORNO DOS AUTOS.

039/2.16.0000273-6 (CNJ 0000624-14.2016.8.21.0039) - JUSTIÇA PÚBLICA X MICHEL RENAN BRAGÉ DE OLIVEIRA (PP. MARCELO WOJCIECHOWSKI DORNELES DA SILVA 78267/RS).

VISTOS. CIÊNCIA ÀS PARTES DO RETORNO DOS AUTOS. CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. PROCEDA-SE NA DOAÇÃO DOS APARELHOS CELULARES APREENDIDOS AO LAR ALICE KINSOLVING, DE VIAMÃO, OFICIANDO À AUTORIDADE POLICIAL E À INSTITUIÇÃO. OUTROSSIM, CONSIDERANDO QUE JÁ APORTADO AOS AUTOS O LAUDO DEFINITIVO, DETERMINO A INCINERAÇÃO DAS DROGAS APREENDIDAS, CONFORME ART. 50-A, DA LEI 11.343/06. APÓS, NÃO HAVENDO MAIS BENS A SEREM DESTINADOS, ARQUIVE-SE. DILIGÊNCIAS LEGAIS.

039/2.18.0007085-9 (CNJ 0014115-20.2018.8.21.0039) - JUSTIÇA PÚBLICA X EDUARDO RODRIGO PADILHA DE OLIVEIRA (PP. AÍRTON CARBONEL LICHT 85087/RS).

VISTOS. COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE O RÉU, AO SER CITADO DA PRESENTE AÇÃO PENAL, INFORMOU QUE POSSUÍA ADVOGADO PARTICULAR, O QUAL RETIROU O PROCESSO EM

CARGA EM 16/10/2018, DEVOLVENDO O 112 (CENTO E DOZE) DIAS DEPOIS, APENAS COM A PROCURAÇÃO. ASSIM, DIANTE DO EVIDENTE PREJUÍZO, UMA VEZ QUE O PROCESSO APURA A CONDUTA DE INDIVÍDUO SEGREGADO, PROÍBO A CARGA DOS AUTOS AO ADVOGADO, DR. AIRTON CARBONEL LICHT, OAB/RS Nº. 85087, FACULTANDO O ACESSO APENAS ATRAVÉS DO BALCÃO DO CARTÓRIO.

EXTRAIA-SE CÓPIA INTEGRAL DOS AUTOS E ENCAMINHE-SE À OAB/RS, PARA QUE TOME AS MEDIDAS QUE ENTENDER CABÍVEIS, ACERCA DA CONDUTA DESIDIOSA DO ADVOGADO. INTIME-SE O

DEFENSOR DO RÉU PARA QUE APRESENTE RESPOSTA À ACUSAÇÃO OU FORMALIZE SUA RENÚNCIA, SOB PENA DE MULTA NO VALOR DE 10 (DEZ) SALÁRIOS-MÍNIMOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 265 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, E DEMAIS SANÇÕES CABÍVEIS. DECORRIDO O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO DO DEFENSOR, INTIME-SE O RÉU PARA QUE CONSTITUA NOVO DEFENSOR NO PRAZO DE

CINCO (05) DIAS, FICANDO CIENTE QUE EM NÃO HAVENDO MANIFESTAÇÃO NO PRAZO, SERÁ NOMEADA A DEFENSORIA PÚBLICA. CUMPRA-SE. INTIMEM-SE.

039/2.18.0009294-1 (CNJ 0019160-05.2018.8.21.0039) - JUSTIÇA PÚBLICA X ANDERSON DIAS DE QUADROS (PP. VANDERSON PEREIRA RODRIGUES 71150/RS) E SIDNEI NUNES DA SILVA (PP. LUIZ

ALBERTO TEIXEIRA WAILER 21717/RS E LUIZ CARLOS TEIXEIRA WAILER 15381/RS) E LUCIANO AGNES BESESTIL (PP. ELIANE DE ALMEIDA FONTOURA SOSTER 81176/RS) E JAIME BIBIANO DA SILVA (PP. ALESSANDRO GRANATO RODRIGUES 69916/RS, MARCELLA DE FIGUEIREDO GOMES 111156/RS, MARCELO DA ROCHA TRÉLLES 31686/RS E NILSON DE OLIVEIRA RODRIGUES 18972/RS) E ALESSANDRA RIBEIRO (PP. LUIZ ALBERTO TEIXEIRA WAILER 21717/RS) , DAVID JOSÉ NUNES HEBERLE E NARALICE NUNES SILVA (PP. JOSÉ MARIA BRETOS NAVARRO 36960/RS).

VISTOS. TRATA-SE DE ANALISAR PEDIDOS DE LIBERDADE FORMULADOS PELAS DEFESAS CONSTITUÍDAS DE JAIME BIBIANO DA SILVA E DAVID JOSÉ NUNES HEBERLE. ALEGOU A DEFESA TÉCNICA DE JAIME, EM SÍNTESE, QUE ESTE FOI PRESO EM RAZÃO DA EMPRESA ABERTA EM SEU NOME ESTAR EM FUNCIONAMENTO, SENDO QUE A PESSOA JURÍDICA TERIA SIDO ABERTA POR SEU FILHO SIDNEI, A QUEM AQUELE OUTORGOU PROCURAÇÃO. ALÉM DISSO, ALEGA QUE NÃO MAIS SUBSISTE RAZÃO PARA A PRISÃO, POIS FOI PROCEDIDA A BAIXA DA EMPRESA, BEM COMO NÃO TER FIRMADO

NENHUM CONTRATO, ADUZINDO QUE, SE HÁ ALGUMA ASSINATURA, ESTA NÃO FOI EFETUADA PELO RÉU, O QUE SERÁ ESCLARECIDO E PROVADO DURANTE A INSTRUÇÃO. A DEFESA CONSTITUÍDA DE DAVID, A SEU TURNO, ARGUI EXCESSO DE PRAZO, UMA VEZ QUE O RÉU ENCONTRA-SE SEGREGADO HÁ MAIS DE 5 (CINCO) MESES, E A AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PARA A PRISÃO PREVENTIVA. O MINISTÉRIO PÚBLICO MANIFESTOU-SE CONTRARIAMENTE AOS PEDIDOS. PASSO A DECIDIR. COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE PERMANECEM HÍGIDOS E INALTERADOS OS MOTIVOS QUE DETERMINARAM E MANTIVERAM AS PRISÕES DOS RÉUS, NA ESTEIRA DAS DECISÕES JÁ PROFERIDAS NO PRESENTE FEITO, ÀS QUAIS ME REPORTO. ALIÁS, NADA TROUXERAM AS DEFESAS DE NOVO CAPAZ DE MODIFICAR A DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA, PERMANECENDO HÍGIDOS OS MOTIVOS LÁ ELENCADOS. ESPECIFICAMENTE EM RELAÇÃO ÀS ALEGAÇÕES DE JAIME, EM

QUE PESE TENHA SIDO EFETIVADA A BAIXA DA PESSOA JURÍDICA, ISSO EM NADA ALTERA O FUNDAMENTO DA PRISÃO CAUTELAR, CONSIDERANDO QUE, SOLTO, PODERÁ ADOTAR O MESMO MODUS OPERANDI EM TESE PRATICADO E QUE VITIMOU CENTENAS DE PESSOAS. ADEMAIS, COMO BEM RESSALTOU A DEFESA DO PRÓPRIO ACUSADO, ESTE TERÁ A OPORTUNIDADE DE DEFENDER-SE

DURANTE A INSTRUÇÃO, ESTANDO PRESENTES E INCÓLUMES, POR ORA, TODOS OS PRESSUPOSTOS PARA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR, SENDO QUE O PEDIDO ASSENTA EM QUESTÕES DE MÉRITO

QUE SERÃO ANALISADAS NO MOMENTO OPORTUNO DO PROCESSO. NO MAIS, INEXISTE O ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA, VISTO QUE OS RÉUS ESTÃO SEGREGADOS DESDE AGOSTO DE 2018 E A DEMORA NÃO PODE SER ATRIBUÍDA AO JUÍZO, ANTES PELO CONTRÁRIO. TRATA-SE DE FEITO COMPLEXO, COM MÚLTIPLOS DENUNCIADOS, DIVERSOS PROCURADORES,

MÚLTIPLOS FATOS, CENTENAS DE VÍTIMAS, QUE CONTA, NO MOMENTO, COM 15 (QUINZE) VOLUMES, ENFIM, PROCESSO NO QUAL ESTE JUÍZO, INCLUSIVE, TENTA IMPRIMIR A MAIOR CELERIDADE

POSSÍVEL, TANTO QUE DETERMINOU DIVERSAS CISÕES DO FEITO EM HOMENAGEM À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E À BREVIDADE DA PRISÃO CAUTELAR. ALÉM DISSO, FADADA AO FRACASSO TAMBÉM A ALEGAÇÃO DE QUE INEXISTE MOTIVAÇÃO LEGAL PARA MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR DOS RÉUS, POIS AUSENTES OS REQUISITOS E OS FUNDAMENTOS DA PRISÃO

PREVENTIVA. NÃO SE PODE PERDER DE VISTA QUE OS RÉUS FORAM PRESOS EM VIRTUDE DO RISCO QUE OFERECEM À ORDEM PÚBLICA, CONTRÁRIO AO QUE ADUZ A DEFESA E QUE SE ENCONTRA FARTAMENTE DEMONSTRADO NOS AUTOS, EM RAZÃO DA NATUREZA DOS CRIMES EM TESE PRATICADOS E DO MODUS OPERANDI DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, LESANDO UMA ENORMIDADE DE

CLIENTES, PESSOAS SIMPLES, HAVENDO REPERCUSSÃO TAL NA MEDIDA EM QUE VÍTIMAS ESTÃO SEM MORADIA OU VIVENDO EM CONDIÇÕES PRECÁRIAS E, APESAR DE COMPROMETEREM-SE EM

DIVERSAS OPORTUNIDADES, SEJA PERANTE O PODER JUDICIÁRIO, SEJA ANTE ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS, OS SUSPEITOS TORNARAM A PREJUDICAR OS MESMOS CONSUMIDORES, ALÉM DE

CONTINUAREM A ATRAIR OUTROS PARA O GOLPE, TENTANDO AMPLIAR O EFEITO DAS FRAUDES ANGARIANDO CLIENTES JUNTO A MEIOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA. NÃO SE OLVIDA, AINDA, QUE O PRÓPRIO RÉU DAVID, EM OITIVA PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL (FLS. 1247/1248), RELATOU O SUPOSTO PAGAMENTO DE PROPINA PARA FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS, A SABER, SERVIDORES DO

PROCON E DA DECON. TAMBÉM É DE SE DESTACAR QUE, RECENTEMENTE, CONFORME AMPLAMENTE NOTICIADO NO MEIO JORNALÍSTICO1, FOI PRESO O EX-COORDENADOR JURÍDICO DO PROCON DE PORTO ALEGRE, SR. SANDRO PALOMBO, O QUAL POSSUI O MESMO PRENOME CITADO NO DEPOIMENTO REFERIDO E JUSTAMENTE APÓS DESDOBRAMENTOS DESTA OPERAÇÃO. ISSO DEMONSTRA

QUE A ESFERA DE ATUAÇÃO DOS DENUNCIADOS REFOGE AO ÂMBITO DOS ESTELIONATOS, PODENDO ABRANGER, INCLUSIVE, A OBSTRUÇÃO DE INVESTIGAÇÕES OU AUTUAÇÕES. POR CONTA DISSO E COM O OBJETIVO DE PRESERVAR A SOCIEDADE, JÁ TÃO DESGASTADA COM TANTOS ATOS CRIMINOSOS E IMPUNIDADE, RESTA JUSTIFICADA A NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO DOS PRAZOS

PROCESSUAIS, VISTO QUE SE TRATA DE CIRCUNSTÂNCIA DE FORÇA MAIOR, ALHEIA À VONTADE DO JUÍZO, DE MODO QUE NÃO HÁ INÉRCIA DO PODER JUDICIÁRIO. SE É VERDADE QUE A CULPA PELA DEMORA NO ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO NÃO É DA DEFESA, TAMPOUCO PODE SER CREDITADA AO JUÍZO, QUE VEM SE ESFORÇANDO AO MÁXIMO PARA CONFERIR CELERIDADE AO PROCESSO. NESSE SENTIDO, EVENTUAL ALEGAÇÃO SOBRE EXCESSO DE PRAZO HÁ DE SER ANALISADA EM CONSONÂNCIA COM O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, FOCANDO, PRIMORDIALMENTE, NA

NECESSIDADE DA CUSTÓDIA DOS RÉUS, SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA NAS DECISÕES JÁ PROFERIDAS NESTE FEITO. FRISA-SE, ADEMAIS, QUE A SOLTURA DOS DENUNCIADOS, NESSE MOMENTO, ACABARIA POR ESTABELECER A DESORDEM GENERALIZADA, DE MODO QUE A ORDEM PÚBLICA RESTARIA FORTEMENTE ABALADA. NO QUE DIZ COM A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS

CAUTELARES SUBSTITUTIVAS À PRISÃO, VERIFICO NÃO SER HIPÓTESE DE CABIMENTO NO CASO EM ANÁLISE, DADAS AS PARTICULARIDADES DOS FATOS E A NATUREZA DOS DELITOS EM TESE

PRATICADOS, SENDO A SEGREGAÇÃO PREVENTIVA, POR ORA, A MEDIDA A SER APLICADA. ASSIM, PELOS MOTIVOS ACIMA ELENCADOS, BEM COMO PELOS JÁ CONSTANTES E REPISADOS NOS

AUTOS, INDEFIRO O PEDIDO DE LIBERDADE FORMULADO PELAS DEFESAS DE JAIME BIBIANO DA SILVA E DAVID JOSÉ NUNES HEBERLE E MANTENHO A SEGREGAÇÃO CAUTELAR DOS RÉUS, PARA

GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E GARANTIA DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL. OUTROSSIM, IMPÕE-SE APRECIAR PEDIDO FORMULADO PELA DEFESA

CONSTITUÍDA DE ALESSANDRA RIBEIRO, A QUAL SE ENCONTRA EM PRISÃO DOMICILIAR E REQUER LIBERAÇÃO PARA EFETUAR MATRÍCULA ESCOLAR DOS FILHOS E COMPARECER A CONSULTAS

MÉDICAS, ASSIM COMO PARA TRABALHAR POR 3 (TRÊS) DIAS DA SEMANA NA EMPRESA DE SUA FILHA. O MINISTÉRIO PÚBLICO OPINOU PELO DEFERIMENTO PARCIAL DOS PLEITOS. TENHO,

IGUALMENTE, QUE ASSISTE RAZÃO À MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL. INICIALMENTE, REGISTRO QUE SE TRATA DE NOVO PEDIDO DE LIBERAÇÃO DA PRISÃO DOMICILIAR DE ALESSANDRA RIBEIRO.

ENTENDO, ASSIM, NA ESTEIRA DA DECISÃO EM QUE ANTERIORMENTE INDEFERI OS PEDIDOS SIMILARES, QUE NADA DE NOVO TROUXE A RÉ A PERMITIR A LIBERAÇÃO COMO SALVO-CONDUTO. A

LIBERAÇÃO PARA TRABALHAR POR 3 (TRÊS) DIAS DA SEMANA EM EMPRESA FAMILIAR, AINDA MAIS EM SE CONSIDERANDO QUE OS DELITOS EM TESE PRATICADOS ENVOLVIAM TAMBÉM EMPRESA DO TIPO, AO MENOS POR ORA, SOA TEMERÁRIA. POR ESSE MOTIVO, ACOLHO A PROMOÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E, CASO TENHA INTERESSE, DEVERÁ A RÉ INFORMAR A EMPRESA, SUA RAZÃO

SOCIAL, SEU ENDEREÇO E A REFERIDA ATIVIDADE PARA NOVA APRECIAÇÃO. NO ENTANTO, EM RELAÇÃO AOS DEMAIS PEDIDOS DE ALESSANDRA, CONSIDERANDO QUE NÃO SE PODE PREJUDICAR OS SEUS FILHOS E TENDO EM VISTA O INTERESSE SUPERIOR DAS CRIANÇAS, ENTENDO PELO DEFERIMENTO, DE MODO ALINHADO COM A POSIÇÃO MINISTERIAL. PORTANTO, INDEFIRO O PEDIDO DE

ALESSANDRA RIBEIRO DE LIBERAÇÃO PARA TRABALHAR E DEFIRO O PEDIDO PARA DESLOCAMENTO ATÉ A ESCOLA COLÉGIO STELLA MARIS, DURANTE O HORÁRIO ESCOLAR, PARA EFETUAR AS

MATRÍCULAS DOS FILHOS LUCAS E PÉROLA, ASSIM COMO PARA CONSULTAS E EXAMES MÉDICOS DOS INFANTES SIDNEI E RUBI, DEVENDO SER COMPROVADA NOS AUTOS CADA UMA DAS

NECESSÁRIAS SAÍDAS DO SEU DOMICÍLIO, ATRAVÉS DE DOCUMENTOS HÁBEIS, DEMONSTRANDO SUA PRESENÇA NOS DETERMINADOS LOCAIS. ADEMAIS, NO QUE DIZ COM A CITAÇÃO DO RÉU

ANDERSON, ACOLHO A PROMOÇÃO MINISTERIAL, SENDO DESNECESSÁRIO, PORÉM, A CERTIFICAÇÃO REQUERIDA AO CARTÓRIO, VISTO QUE OS ENDEREÇOS CONSTANTES DO TERMO DE

COMPROMISSO (FLS. 760) E DA CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO (FLS. 3190/3192) SÃO IDÊNTICOS. INTIME-SE O PROCURADOR DE ANDERSON, DR. VANDERSON PEREIRA RODRIGUES, PARA QUE

INFORME O ENDEREÇO COMPLETO DO SEU CLIENTE, CONSTANDO A ADVERTÊNCIA A QUE SE REFERE A AGENTE MINISTERIAL NA PARTE FINAL DA PROMOÇÃO RETRO. COM EVENTUAL INFORMAÇÃO ACERCA DO ENDEREÇO DE ANDERSON, EXPEÇA-SE, DE IMEDIATO, O MANDADO OU CARTA PRECATÓRIA PARA CITAÇÃO DO DENUNCIADO. POR FIM, DÊ-SE VISTA AOS PROCURADORES DE DAVID,

SIDNEI E JAIME DO DOCUMENTO JUNTADO A FLS. 3891, VISTO QUE DIRIGIDO A ESTE JUÍZO, O QUAL NÃO É COMPETENTE PARA APRECIAÇÃO DO REMÉDIO HERÓICO FUNDADO EM ATO JUDICIAL

PROFERIDO POR ESTA PRÓPRIA MAGISTRADA, ASSIM COMO EVENTUAL ANÁLISE, AQUI, POR FORÇA DA FUNGIBILIDADE, RESTA PREJUDICADA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE CAPACIDADE

POSTULATÓRIA DOS RÉUS. DÊ-SE VISTA, AINDA, AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO MANDADO DE PENHORA CONSTANTE DOS AUTOS NAS FLS. 3886/3888. INTIMEM-SE. DILIGÊNCIAS LEGAIS.

039/2.18.0012863-6 (CNJ 0025746-58.2018.8.21.0039) - J.P. X M.F.S. (PP. EDUARDO ZOTTIS SALLA DURO 89065/RS).

VISTOS. EXAMINANDO O FEITO E ANALISANDO AS ALEGAÇÕES APRESENTADAS PELA DEFESA EM SEDE DE DEFESA PRELIMINAR, ENTENDO QUE OS PEDIDOS SE CONFUNDEM COM O MÉRITO E,

PORTANTO, NECESSITAM DA DILAÇÃO PROBATÓRIA. AINDA ANALISANDO OS AUTOS, VERIFICO QUE O CASO EM TELA NÃO COMPORTA A DECISÃO PREVISTA NO ART. 397 E SEUS INCISOS, DA LEI

11.719/08, NÃO SE CONFIGURANDO QUALQUER DAS HIPÓTESES ALI ELENCADAS, NÃO SENDO CASO, DESSA FEITA, DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. ISSO POSTO, HAVENDO VIABILIDADE ACUSATÓRIA,

MANTENHO O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. CONSIDERANDO ESTAR SOB A JURISDIÇÃO DESTE JUÍZO CERCA DE 1665 PROCESSOS CRIMINAIS EM TRÂMITE, CUJOS PROCESSOS COM RÉUS PRESOS

CORRESPONDEM AO MONTANTE DE 1381, BEM COMO A MINHA DESIGNAÇÃO PARA O REGIME DE EXCEÇÃO, NA MODALIDADE JURISDIÇÃO COMPARTILHADA, JUNTO À 1ª VARA CRIMINAL DESTA

COMARCA PARA A REALIZAÇÃO DE SESSÕES DO PLENÁRIO DO TRIBUNAL DO JÚRI, CONFORME EDITAL Nº 073/2018-COMAG, PROCESSO Nº 0010-17/000323-7), DENTRE OS DIAS 15/10/2018 E 19/12/2018, EM SEGUIDA AO TÉRMINO DA MINHA ATUAÇÃO EM CARÁTER DE SUBSTITUIÇÃO JUNTO À 3ª VARA CRIMINAL DESDE A SUA CRIAÇÃO, DE 03/04/2018 A 05/10/2018, DESIGNO AUDIÊNCIA PARA INSTRUÇÃO