Página 184 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 13 de Fevereiro de 2019

horas extras, em desacordo com o limite máximo admitido em lei, chegando ao ponto de receber em 2013, a quantia de R$ 9.120,64 (nove mil, cento e vinte reais e sessenta e quatro centavos) ao ano a título de hora extra, enquanto o salário base atingiu a cifra de R$ 8.136,00 (oito mil, cento e trinta e seis reais) ao ano. 4. Conquanto se verifique que a capitulação das condutas ocorreu de forma acertada, faz-se necessário o ajuste da pena aplicada ao então prefeito à época, condenado à multa civil equivalente a 20 vezes o valor do último recebido pelo mesmo, pois se afigura desproporcional à conduta por ele praticada, o qual não era diretamente responsável pelo controle de ponto dos servidores, razão pela qual a pena a ele imposta também deve se finalizar no mínimo legal. 5. PrecedenteS do STJ (AgRg no REsp 1242939-SP - Relator: Ministro Herman Benjamin - Data da Publicação: DJE, 30.5.2011) e do TJRN (Apelação Cível nº 2015.020951-8, Rel. Desembargador Amaury Moura Sobrinho, DOE 23/08/2016, 3ª Câmara Cível e Apelação Cível nº 2012.010203-3 Rel. Juiz convocado Eduardo Pinheiro, DOE 19/11/2013, 3ª Câmara Cível). 5. Conhecimento e desprovimento aos apelos de Sófocles Rondinelli Garcia Araújo e Maria Reneide Marques e conhecimento e parcial provimento ao recurso de José Vilton da Cunha, para reduzir o pagamento de multa civil em valor correspondente a uma vez o valor da última remuneração por ele percebida.

CONCLUSÃO: ACORDAM os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade de votos, em consonância com o parecer de José Braz Paulo Neto, Nono Procurador de Justiça, conheço e nego provimento aos apelos de Sófocles Rondinelli Garcia Araújo e Maria Reneide Marques e, em dissonância com o parecer de José Braz Paulo Neto, Nono Procurador de Justiça conheço e dou parcial provimento ao recurso de José Vilton da Cunha, para reduzir o pagamento de multa civil em valor correspondente a uma vez o valor da última remuneração por ele percebida, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2017.016178-8 - 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN

Apelante: Andry Valério Furtado de Souza. Advogado: Walter Soares Barbosa Rocha Apelado: Atlantis Empreendimentos Ltda. Advogado: Gênason Dantas Fonseca. Relator: Desembargador Virgílio Macêdo Jr.

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA. CONTRATO DE

EMPREITADA GLOBAL.

CONTRIBUIÇÃO DEVIDAS À

SEGURIDADE SOCIAL.

CONSTATADA

RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. OBSERVÂNCIA DO ART. 31 DA LEI Nº 8.212/91 E DO ART. 29 DA LEI Nº 9.711/1998. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE IMPUTE DE MODO DIVERSO A SUJEIÇÃO PASSIVA DO TRIBUTO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Como o contrato é de 05/05/2005, cabia o tomador dos serviços, na ocasião da quitação da nota fiscal ou fatura referente aos serviços prestados, proceder à exigência de comprovação do recolhimento prévio das contribuições devidas ao INSS. Não o fazendo, na oportunidade adequada, assumiu o risco de vir a ser incluído como responsável solidário das contribuições em comento. 2. Precedentes do STJ (AgRg no REsp 1348395∕RJ, Rel. Ministro Humberto