Página 43 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Fevereiro de 2019

Diário Oficial da União
ano passado

Recorrente: Fundação Faculdade de Medicina MEC/MPAS

CNPJ: 56.577.059/0001-00

Processo: 25759.301882/2018-23

Expediente: 0455731/18-0

Área: CRES 2/GGREC

- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR provimento ao recurso, acompanhando a posição do relator que acatou o Parecer nº 471/2018/Coare/Dimon.

Recorrente: Contém 1G S/A

CNPJ: 53.626.214/0001-34

Processo: 25759.406889/2014-23

Expediente: 2374128/16-7

Área: CRES 2/GGREC

- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR provimento ao recurso, mantendo a penalidade de multa inicialmente aplicada, dobrada, de ofício, em face de comprovada da reincidência, acompanhando a posição da relatora que acatou o Parecer nº 413/2018/Corif/Dimon.

Recorrente: Momenta Farmacêutica Ltda.

CNPJ: 14.806.008/0001-54

Processo: 25351.219134/2017-86

Expediente do recurso: 0285157/18-1

Área: CRES 1/GGREC

- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER e DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do relator - Voto nº 6/2019/DIRE4/Anvisa.

Recorrente: Cristália Produtos Químicos Farmacêuticos Ltda.

CNPJ: 44.734.671/0001-51

Processo: 25351.535439/2016-09

Expediente: 0393240/18-1

Área: CRES 1/GGREC

- A Diretoria Colegiada decidiu, por maioria, acompanhar o Voto nº 8/2019/DIRE2/Anvisa de CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso.

Recorrente: FBM Indústria Farmacêutica Ltda.

CNPJ: 02.060.549/0001-05

Processo: 25351.277535/2012-78

Expediente: 0766021/18-9

Processo: 25351.272394/2012-34

Expediente: 0766044/18-8

Área: CRES 1/GGREC

- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER e DAR provimento ao recurso, acompanhando a posição da relatora que acatou os Pareceres nº 369 e 368/2018/Corec/GGMED.

Recorrente: Belfar Ltda.

CNPJ: 18.324.343/0001-77

Processo: 25351.640064/2015-02

Expediente: 0944324/18-0

Área: CRES 1/GGREC

- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR provimento ao recurso, acompanhando a posição da relatora que acatou o Parecer nº 367/2018/Corec/GGMED.

Recorrente: Ranbaxy Farmacêutica Ltda.

CNPJ: 73.663.650/0001-90

Processo: 25351.177396/2014-32

Expediente: 0417171/18-3

Área: CRES 1/GGREC

- A Diretoria Colegiada tomou conhecimento do Relatório e Voto nº 5/2019/DIRE4, e decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR provimento ao recurso.

DESPACHO Nº 21, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2019

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe confere o art. 15, III e IV, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, aliado ao art. 53, IX, §§ 1º e 3º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 255, de 10 de dezembro de 2018, resolve aprovara proposta de iniciativa, em Anexo, bem como dar conhecimento e publicidade ao processo de elaboração de proposta de atuação regulatória da Agência, conforme fluxo aprovado em Reunião Ordinária Interna - ROI n° 004, realizada em 11 de abril de 2017, e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação.

WILLIAM DIB

Diretor-Presidente

ANEXO

Processo nº: 25351.942788/2018-10

Agenda Regulatória 2017-2020: Tema n. 4.21

Assunto: Proposta de iniciativa sobre "Guia para Elaboração de Manual de Boas Práticas para Bancos de Alimentos"

Área responsável: Gerência-Geral de Inspeção e Fiscalização Sanitária (GGFIS)/Quarta Diretoria (DIRE4)

Diretor Relator: Fernando Mendes Garcia Neto

DESPACHO Nº 22, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2019

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 37, § 5°, aliado ao art. 53, IX, §§ 1º e 3º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 255, de 10 de dezembro de 2018, e ao art. 17 da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 266, de 8 de fevereiro de 2019, e conforme deliberado em Circuito Deliberativo - CD_DN 23/2019, realizado em 16 de janeiro de 2019, NÃO RECEBE NO EFEITO SUSPENSIVO, o recurso a seguir especificado, mantendo os termos da decisão recorrida até a deliberação recursal, e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação.

WILLIAM DIB

Diretor-Presidente

ANEXO

Empresa: AURAQUÍMICA INDÚSTRIA DE MEDICAMENTOS E ALIMENTOS LTDA.-ME CNPJ: 04.505.896/0001-11

Processo: 25351.617467/2017-91

Expediente do recurso: 070514/18-4

QUARTA DIRETORIA

GERÊNCIA-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA

RESOLUÇÃO Nº 389, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2019

O Gerente-Geral de Inspeção e Fiscalização Sanitária, Substituto, no uso das atribuições que lhe confere o art. 171, aliado ao art. 54, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 255, de 10 de dezembro de 2018,

considerando o art. 7º, XV e o art. 8º, § 1º, II, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999;

considerando a Resolução - RDC n° 24, de 08 de junho de 2015;

considerando o comunicado de RECOLHIMENTO VOLUNTÁRIO encaminhado pela empresa BRF S.A., CNPJ n° 01.838.723/0067-53, em decorrência da contaminação microbiológica por Salmonella enteritidis em diversos lotes de carne de frango, marca Perdigão, produzidos pela unidade de Dourados/MS (SIF 18), resolve:

Art. 1º Proibir a distribuição e comercialização, em todo o território nacional, dos lotes de carne de frango, marca Perdigão, abaixo listados, fabricados pela BRF - BRASIL FOODS S.A, CNPJ 01.838.723/0067-53.




. Produto 

Nº do lote 

. CORTES CONGELADOS DE FRANGO - FILÉ DE PEITO EMBALAGEM PLÁSTICA - 2 KG 

30/10/18 e 09/11/18 

. MIÚDOS CONGELADOS DE FRANGO - CORAÇÃO EMBALAGEM PLÁSTICA - 1 KG 

30/10/18; 05/11/18; 06/11/18;
07/11/18; 09/11/18; 10/11/18 e
12/11/18 

. CORTES CONGELADOS DE FRANGO - FILEZINHO
(SASSAMI) - EMBALAGEM PLÁSTICA - 1 KG 

30/10/18; 05/11/18; 06/11/18;
07/11/18; 09/11/18; 10/11/18 e
12/11/18 

. CORTES CONGELADOS DE FRANGO - MEIO PEITO SEM
OSSO E SEM PELE - CAIXA DE PAPELÃO
(INTERFOLIADO) 15 KG 

30/11/18; 07/11/18; 09/11/18 e
10/11/18 

. CORTES CONGELADOS DE FRANGO - COXAS E
SOBRECOXAS SEM OSSO - CAIXA DE PAPELÃO
(INTERFOLIADO) 15 KG 

06/11/18; 09/11/18 e 10/11/18 

Art. 2º Determinar que a empresa promova o recolhimento do estoque existente no mercado referente aos lotes supracitados.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

RONALDO LUCIO PONCIANO GOMES

PRIMEIRA DIRETORIA

GERÊNCIA-GERAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA

COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA DE INFRAÇÕES SANITÁRIAS

DESPACHO Nº 23, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2019

O Coordenador Administrativo de Infrações Sanitárias, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo inciso IV do art. 99 aliado com o inciso IV e § 4º do art. 54 do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº. 255, de 10 de dezembro de 2018, publicado na seção 1, do DOU nº. 237, de 11 de dezembro 2018, vem tornar públicas as decisões administrativas referentes aos processos abaixo relacionados:

AUTUADO: MJES INDÚSTRIA E COM. DE MATERIAL PARA ESCRITÓRIO LTDA. CNPJ/CPF: 01.515.540/0001-70

25351.050812/2010-14 - AIS:068034/10-6 - GFIMP/ANVISA

ARQUIVAMENTO POR INSUBSISTÊNCIA

AUTUADO: TAM LINHAS AÉREAS S/A CNPJ/CPF: 02.012.862/0001-60

25752.608490/2010-64 - AIS:802989/10-0 - GGPAF1/ANVISA

ARQUIVAMENTO POR PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA

AUTUADO: TAM LINHAS AÉREAS S/A CNPJ/CPF: 02.012.862/0001-60

25752.633557/2010-69 - AIS:835946/10-6 - GGPAF1/ANVISA

ARQUIVAMENTO POR PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA

AUTUADO: SUN FARMACÊUTICA DO BRASIL LTDA CNPJ/CPF: 05.035.244/0001-23 25351.240019/2018-75 - AIS:0339802/18-1 - GGFIS/ANVISA

ARQUIVAMENTO POR INSUBSISTÊNCIA

AUTUADO: CFA COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS E ORTOPÉDICOS LTDA CNPJ/CPF: 15.464.379/0001-68

25351.278928/2015-38 - AIS:0401179/15-1 - GGFIS1/ANVISA

PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 16.000,00 ( DEZESSEIS MIL REAIS )

AUTUADO: PAULO ADRIANO REIS LIMA ME CNPJ/CPF: 10.193.291/0001-35

25351.059131/2011-14 - AIS:082275/11-2 - GGFIS1/ANVISA

ARQUIVAMENTO POR INSUBSISTÊNCIA

AUTUADO: EUROFARMA LABORATÓRIOS S.A. CNPJ/CPF: 61.190.096/0001-92

25351.271721/2015-24 - AIS:0391592/15-1 - GGFIS1/ANVISA

PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 40.000,00 ( QUARENTA MIL REAIS )

AUTUADO: EUROFARMA LABORATÓRIOS S.A. CNPJ/CPF: 61.190.096/0001-92

25351.056269/2015-22 - AIS:0083296/15-1 - GGFIS1/ANVISA

PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 40.000,00 ( QUARENTA MIL REAIS )

AUTUADO: HYPOFARMA - INSTITUTO DE HYPODERMIA E FARMÁCIA LTDA CNPJ/CPF: 17.174.657/0001-78

25351.108000/2015-88 - AIS:0154763/15-1 - GGFIS1/ANVISA

ARQUIVAMENTO POR INSUBSISTÊNCIA

AUTUADO: RAIA DROGASIL S/A FILIAL 705 CNPJ/CPF: 61.585.865/0409-60

25351.056365/2015-21 - AIS:0083423/15-8 - GGFIS1/ANVISA

ARQUIVAMENTO POR INSUBSISTÊNCIA

AUTUADO: ROBERT KOCH S L ESMERALDO - ME CNPJ/CPF: 41.593.831/0001-00 25351.516354/2014-65 - AIS:0720327/14-6 - GGFIS1/ANVISA

PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 8.000,00 ( OITO MIL REAIS )

AUTUADO: CLAUDIONEIA DADAS DE OLIVEIRA CONFECÇÕES - EPP CNPJ/CPF: 07.864.441/0001-80

25351.270395/2015-28 - AIS:0389787/15-7 - GGFIS1/ANVISA

PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 8.000,00 ( OITO MIL REAIS )

AUTUADO: CRISTIANO COUTO BENEVIDES BARUERI LTDA. CNPJ/CPF: 05.114.014/0001-50

25351.227458/2014-25 - AIS:0311649/14-2 - GFIMP/ANVISA

ARQUIVAMENTO POR INSUBSISTÊNCIA

AUTUADO: MEDLEY FARMACÊUTICA LTDA CNPJ/CPF: 10.588.595/0007-97

25351.003397/2010-97 - AIS:004273/10-1 - GFIMP/ANVISA

ARQUIVAMENTO POR PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE