Página 497 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Fevereiro de 2019

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PROCURADOR 


SP000004 RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNA 

EMBARGADO 


ACÓRDÃO DE FLS. 

INTERESSADO 


VALCIR CORONADO ANTUNES 

ADVOGADO 


SP326637 CAMILA ROSA FERRES LOPES 

No. ORIG. 


10016953220168260415 1 Vr PALMITAL/SP 

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ARTIGO ART. 1.022 CPC/2015. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS.

- Os embargos de declaração, a teor do disposto no art. 1.022 do NCPC/2015, somente têmcabimento nos casos de obscuridade ou contradição (inc. I), de omissão (inc. II) ou erro material (inc. III).

- O v. acórdão embargado não se ressente de quaisquer desses vícios. Da simples leitura do julgado verifica-se que foramabordadas todas as questões debatidas pelas partes. No mais, resulta que pretende a parte embargante rediscutir matéria já decidida, o que denota o caráter infringente dos presentes embargos.

- Nos termos do § 3º do art. 99 do CPC/15, presume-se verídica a declaração de hipossuficiência de recursos e o art. 5º da Lei 1.060/50 dispensa a necessidade de fundamentação da decisão que aprecia pedido de concessão de justiça gratuita na hipótese de seu deferimento.

- Desconstituir os fundamentos do aresto embargado implicaria, no presente caso, eminevitável reexame da matéria, incompatível coma natureza dos embargos

- Embargos de declaração rejeitados.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos emque são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e negar-lhes provimento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 18 de dezembro de 2018.

MÔNICA NOBRE

Desembargadora Federal

APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO (1728) Nº 5025525-14.2017.4.03.6100

RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE

APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

APELADO: MEMAC MECANICA INDUSTRIAL OSASCO LTDA

Advogado do(a) APELADO: ANDREA BENITES ALVES - SP159197A T O O R D I N A T Ó R I O

De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Federal Relator(a), de acordo com o artigo 1º da Ordem de Serviço nº 1/2016 - PRESI/DIRG/SEJU/UTU4, faço abertura de vista para que MEMAC MECANICA INDUSTRIAL OSASCO LTDA , ora agravada, querendo, manifeste-se nos termos do § 2º do art. 1021 da Lei nº 13.105/15 (CPC).

Considera-se data da publicação o primeiro dia útil subsequente ao dia de disponibilização no Diário Eletrônico da Justiça Federal.

São Paulo, 12 de fevereiro de 2019.

APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO (1728) Nº 5002665-19.2017.4.03.6100

RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA

APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

APELADO: TECHNE ENGENHARIA E SISTEMAS LTDA

Advogados do(a) APELADO: MONICA FERRAZ IVAMOTO - SP154657-A, LUIS ALEXANDRE BARBOSA - SP195062A T O O R D I N A T Ó R I O

De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Federal Relator(a), de acordo com o artigo 1º da Ordem de Serviço nº 1/2016 - PRESI/DIRG/SEJU/UTU4, faço abertura de vista para que TECHNE ENGENHARIA E SISTEMAS LTDA, ora agravado, querendo, manifeste-se nos termos do § 2º do art. 1021 da Lei nº 13.105/15 (Novo CPC).