Página 560 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 14 de Fevereiro de 2019

Trata-se de Processo de Apuração de Ato Infracional em face de JOSÉ WILLAMS ALVES DOS SANTOS, pela suposta prática de ato infracional análogo ao previsto no art. 121 c/c art. 14 do Código Penal.

A representação foi recebida em 01/07/2015, todavia o processo, até a presenta data, não foi sentenciado.

É o relatório. Passo a decidir.

Da análise dos autos, verifico que JOSÉ WILLAMS ALVES DOS SANTOS, nasceu em 11/06/1997, como se pode observar da carteira de identidade de pág. 36, contando atualmente com 21 (vinte e um) anos.

Portanto, o representando atingiu a idade limite para aplicabilidade do Estatuto da Criança e do Adolescente ECA; qual a seja a de 21 anos, restando inviável a aplicação de medidas socioeducativas, nos termos do art. 121, § 5º do ECA.

Art. 121. A internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.

§ 5º A liberação será compulsória aos vinte e um anos de idade.

Ademais, o art. da Lei nº 8.069/90 prevê que somente nos casos expressos em lei aplica-se o ECA às pessoas maiores de idade, mas, mesmo assim, a idade limite é de 21 (vinte e um) anos, idade esta já ultrapassada pelos representados.

Nesse sentido, colhe-se o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça STJ:

HABEAS CORPUS. PENAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS DELITOS DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E DE LESÃO CORPORAL GRAVE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA E DE SEGURANÇA EM CADEIA PÚBLICA. ILEGALIDADE. ADVENTO DOS 21 ANOS. LIBERAÇÃO COMPULSÓRIA. NECESSIDADE. ORDEM CONCEDIDA.1. O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê, em seu artigo 123, que o cumprimento da medida de internação será em estabelecimento próprio, respeitadas as condições peculiares do menor.2. A liberação compulsória ocorre com o advento dos 21 (vinte e um) anos de idade do infrator (art. 121, § 5º, do ECA), mesmo que segregado para tratamento psicológico e/ou psiquiátrico, não sendo mais possível a continuidade da internação ou de qualquer outra medida.3. Ordem concedida para anular a medida aplicada, já que o processo foi extinto e arquivado pela origem, determinando a imediata liberação da paciente, com recomendação ao Ministério Público para, se o caso, tomar as medidas civis pertinentes. (HC 113.371/PI, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 28/04/2009, DJe 18/05/2009)

Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente processo, com relação ao representado JOSÉ WILLAMS ALVES DOS SANTOS, pelo fato de ter completado a idade de 21 anos, cessando a jurisdição da infância e da juventude, com fulcro no art. 107, IV, do CP c/c o art. 121 § 5º e art. 152 do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Sem custas.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Santa Luzia do Norte,12 de fevereiro de 2019.

Phillippe Melo Alcântara Falcão

Juiz de Direito

Autos nº 0000475-42.2008.8.02.0034

Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário

Vítima: Cristiane de Almeida Freire

Réu: José Osvaldo da Silva

SENTENÇA

Trata-se de Ação Penal proposta pelo Ministério Público Estadual em desfavor do acusado JOSÉ OSVALDO DA SILVA, imputandolhe as penas do artigo 168 do CP.

A denúncia foi recebida em 13/11/2008 (fl. 25/26).

É o relato do necessário. Decido.

FUNDAMENTAÇÃO

Cumpre registrar, por necessário, que a pena máxima em abstrato para o crime tipificado no artigo 168 CP é de 4 (quatro) de reclusão. Assim, a prescrição em abstrato ocorre em oito anos, nos termos do artigo 109, IV, do CP.

Prescreve o artigo 117, do Código Penal que são causas interruptivas da prescrição o recebimento da denúncia e a sentença condenatória, incisos I e IV, respectivamente.

Pelo exposto, do período do recebimento da denúncia, em 13/11/2008, até a presente data não ocorreu qualquer causa de interrupção prescrita no artigo 117, do Código Penal.

Desta forma, do período do recebimento da denúncia até o dia de hoje já se passaram mais de 09 (nove) anos.

Portanto, a prescrição em abstrato deste crime consumou-se em Novembro/2016.

Pelo exposto, declaro extinta a punibilidade de JOSÉ OSVALDO DA SILVA, pelo reconhecimento da prescrição, com fundamento no artigo 107, IV, primeira figura c/c 109, IV, ambos do Código Penal.

Sem custas.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Santa Luzia do Norte, 02 de agosto de 2018.

Bruno Araújo Massoud

Juiz de Direito

Autos nº 0000763-77.2014.8.02.0034

Ação: Termo Circunstanciado

Vítima: O Estado

Autor do Fato: John Cleyton do Nascimento

SENTENÇA