Página 118 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 15 de Fevereiro de 2019

Tribunal Superior Eleitoral
há 3 anos
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Publique-se. Intimem-se. Reautue-se.

Brasília (DF), 8 de fevereiro de 2019.

MINISTRO JORGE MUSSI

Relator

[1] Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais:

[...]

VI –nos três meses que antecedem o pleito: [...]

b) com exceção da propaganda de produtos e serviços que tenham concorrência no mercado, autorizar publicidade institucional dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, ou das respectivas entidades da administração indireta, salvo em caso de grave e urgente necessidade pública, assim reconhecida pela Justiça Eleitoral;

[2] Art. 36. [omissis]

[...]

§4º O Tribunal Superior, dando provimento ao agravo de instrumento, estando o mesmo suficientemente instruído, poderá, desde logo, julgar o mérito do recurso denegado [...].

Processo 0601988-71.2018.6.00.0000

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL

ACÓRDÃO

HABEAS CORPUS Nº 0601988-71.2018.6.00.0000 –ARACAJU –SERGIPE

Relator: Ministro Luís Roberto Barroso

Impetrantes: Técio Lins e Silva e outros

Paciente: José Valdevan de Jesus Santos

Advogados: Diego Rangel Araújo –OAB:45517/DF e outros

Paciente: Evilázio Ribeiro da Cruz

Advogados: Diego Rangel Araújo –OAB:45517/DF e outros

Autoridade coatora: Desembargador Eleitoral Diógenes Barreto

Penal e processual penal. Habeas Corpus. Eleições 2018. Alegada ausência de preenchimento dos requisitos da prisão preventiva. Súmula nº 691/STF. Ausência de teratologia ou ilegalidade qualificada. Negativa de seguimento. 1. Habeas Corpus contra decisão monocrática que indeferiu a concessão de liminar, proferida por relator de habeas corpus no Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe (TRE/SE), por meio do qual se impugnou decreto de prisão preventiva expedido pelo Juízo da 2ª Zona Eleitoral de Aracaju/SE na ação cautelar nº 61-20.2018.6.25.0002. 2. É incabível habeas corpus contra decisão monocrática que indefere medida liminar em habeas corpus impetrado perante Tribunal Regional. Súmula nº 691/STF. Precedentes. 3. Ausente situação de excepcionalidade que permita a superação desse óbice. Isso porque não está evidenciado o fumus boni iuris na impetração, porquanto o decreto de prisão preventiva está devidamente fundamentado em circunstâncias que recomendam a garantia da ordem pública e a conveniência da instrução criminal. 4. Habeas corpus a que se nega seguimento.

Acordam os ministros do Tribunal Superior Eleitoral, por unanimidade, em não conhecer dos habeas corpus, nos termos do voto do relator.