Página 119 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 15 de Fevereiro de 2019

Tribunal Superior Eleitoral
há 3 anos
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Brasília, 19 de dezembro de 2018.

MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO – RELATOR

RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO: Senhora Presidente, trata-se de dois habeas corpus, com pedido liminar, impetrados contra decisão de relator de habeas corpus em tramitação no Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe - TRE/SE que indeferiu medida liminar pleiteada em face de decreto de prisão preventiva expedido pelo Juízo da 2ª Zona Eleitoral de Aracaju/SE na ação cautelar nº 61-20.2018.6.25.0002, proposta em desfavor de José Valdevan de Jesus Santos e Evilázio Ribeiro da Cruz.

2. No HC nº 0601988-71, os impetrantes narram que José Valdevan de Jesus Santos foi eleito deputado federal pelo Estado de Sergipe e que sua diplomação estava agendada para o dia 17 de dezembro (segunda-feira), às 17h, juntamente com o governador eleito e sua vice, dois senadores, oito deputados federais e vinte e quatro deputados estaduais.

3. Afirmam que o relator do habeas corpus nº 0601581-69.2018.6.25.0000, no Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe, indeferiu a liminar requerida pela defesa, tratando-se de negativa ilegal, uma vez que: (i) não seria cabível a prisão preventiva em crimes com penas máximas inferiores a 4 (quatro) anos, tal como na hipótese; (ii) a falsidade investigada teria ocorrido em documento privado, uma vez que a prestação de contas eleitoral tem natureza de documento particular; (iii) os pacientes preencheriam os requisitos subjetivos e objetivos para a concessão da suspensão condicional do processo, bem como seriam primários e de bons antecedentes; (iv) em caso de condenação, seriam sentenciados no mínimo legal, o que possibilitaria a substituição por penas restritivas de direito; e (v) a prisão preventiva seria mais danosa do que a sanção principal, sendo cabível sua substituição por medidas cautelares alternativas àprisão; e (vi) o decreto de prisão seria desarrazoado, teratológico e ilegal.

4. Requereram a concessão de medida liminar, a fim de que sejam aplicadas as medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP, com a expedição de alvará de soltura. Subsidiariamente, pugnam pelo deferimento de medida judicial autorizando que o paciente José Valdevan de Jesus Santos compareça às cerimônias de diplomação e de posse, ainda que sob escolta policial.

5. Já no HC nº 0601989-56.2018.6.00.0000, a impetrante alega que: (i) as interceptações telefônicas não permitem afirmar que os doadores referidos sejam os mesmos doadores da campanha eleitoral; (ii) nos termos da Constituição, do Código de Processo Penal e do Pacto de São José da Costa Rica, ninguém pode ser submetido a encarceramento arbitrário; e (iii) não estariam presentes os requisitos para a decretação da prisão preventiva.

6. Em 16 de dezembro deferi parcialmente a liminar, unicamente em relação ao paciente José Valdevan de Jesus Santos, a fim de autorizar o seu comparecimento àcerimônia de diplomação, que se realizaria no dia 17 de dezembro, às 17h, com escolta policial e posterior retorno ao estabelecimento prisional.

7. Em referida decisão consignei que, em regra, não cabe habeas corpus contra decisão do relator, nos termos da Súmula nº 691/STF. Nada obstante, a fim de não trazer prejuízos ao processo eleitoral, deferi a liminar nos termos acima referidos, até que o Plenário desta Corte deliberasse sobre a admissibilidade da impetração.

8. Em petições de 18.12.2018 os impetrantes informam, no HC nº 0601988-71, o descumprimento da liminar pelo TRE/SE. Argumentam que foi deferida, naquela Corte Regional, antecipação de tutela na AIJE nº 0601585-09.2018.6.25.0000, impedindo a diplomação com base em argumentos insubsistentes que já teriam sido afastados na liminar por mim deferida.

9. A Procuradoria-Geral Eleitoral opinou no sentido da denegação da ordem.

10. Informações da autoridade coatora prestadas no HC nº 0601988-71 em 18.12.2018.

11. Éo relatório.

VOTO

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (relator): Senhora Presidente, de início, analiso a alegação de descumprimento da decisão por mim proferida no dia 16.12.2018. Do quanto narrado pelos impetrantes e das peças acostadas, épossível aferir a inexistência do alegado descumprimento. Isso porque a liminar por mim deferida não assegurou a diplomação do paciente José Valdevan de Jesus Santos, mas unicamente autorizou que ele deixasse o estabelecimento prisional, a fim de participar da cerimônia de diplomação, sob escolta policial, com posterior retorno àunidade em que custodiado.

2. Não se discute nos presentes habeas corpus o direito àdiplomação. A questão aqui enfrentada diz respeito àlegalidade do decreto prisional, àlegalidade da constrição àsua liberdade de locomoção. O direito àdiplomação équestão de natureza cíveleleitoral estranha ao objeto da impetração. Assegurar o comparecimento supervisionado àcerimônia em que ocorreria a diplomação –excepcionando, dessa forma, o encarceramento –não se confunde com o direito subjetivo a ser diplomado. Este último éo que está em discussão na ação de investigação judicial eleitoral, do quanto se depreende da narrativa feita pelos