Página 601 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 15 de Fevereiro de 2019

Proc.: 0000867-41.2018.8.22.0012

Ação:Ação Penal - Procedimento Sumário (Réu Preso)

Autor:Ministério Público do Estado de Rondônia

Advogado:Promotor de Justiça (RO 111111111)

Denunciado:Éverson Vicente de Lima

Advogado:Eber Antônio Dávila Panduro (OAB/RO 5828), Paulo Aparecido da Silva (8202), Kleber Wagner Barros de Oliveira (OAB/RO 6127), Tatiane Lis Dávila (OAB/RO 9169)

DESPACHO:

Vistos.Incialmente, verifico que a soma das penas máximas dos crimes imputados ao réu ultrapassam 4 (quatro) anos, motivo pelo qual retifico o rito pelo qual a denúncia foi recebida, pois tratase de rito ordinário e não sumário.Compulsando os autos, não verifico presente nenhuma das causas de absolvição sumária do denunciado, previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal. Designo o dia 13/3/2019, às 8h30, para audiência de instrução e julgamento, solenidade na qual proceder-se-á à tomada de declarações da vítima, se houver, à inquirição das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, nesta ordem, interrogandose, em seguida, o denunciado, podendo ser requeridas diligências cuja necessidade se origine das circunstâncias ou fatos apurados na instrução e, caso não havendo, serão oferecidas alegações finais orais, por vinte minutos, respectivamente, pela acusação e pela defesa, sendo, se possível, proferida a SENTENÇA, nos termos dos artigos 531, 532, 533 e 534, todos do Código de Processo Penal (com a redação dada pela Lei n. 11.719/2008).Considerando tratar-se de caso de violência doméstica contra mulher e ante a necessidade de a vítima estar acompanhada de defesa, conforme dispõe o artigo 27 da Lei n. 11.340/2006, bem como a necessidade da assistência gratuita enquanto dever do Estado, nomeio a Defensora Pública lotada nesta Comarca, no intuito de acompanhar e dar suporte jurídico à vítima.A vítima e a Defensora para o ato deverão comparecer com antecedência mínima de meia hora do horário previsto para o início da audiência designada, para contato e esclarecimentos jurídicos do ato, o que deverá ser advertido pelo Oficial de Justiça no momento do cumprimento do MANDADO. SIRVA A PRESENTE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS, com a advertência de que o não comparecimento implicará na condução coercitiva e imputação do pagamento de multa, desde logo fixada em R$ 300,00 (trezentos reais) em caso de ausência de justificativa acolhida pelo Juízo, prestada até a data da sessão.Intimem-se, servindo a presente de MANDADO e ofício de requisição de escolta, caso necessário. Intime-se a Defensora Pública da presente nomeação.Colorado do Oeste-RO, segunda-feira, 11 de fevereiro de 2019.Marcia Regina Gomes Serafim Juíza de Direito

Proc.: 1001056-36.2017.8.22.0012

Ação:Ação Penal - Procedimento Sumário (Réu Solto)

Autor:Ministério Público do Estado de Rondônia

Advogado:Promotor de Justiça (RO 111111111)

Condenado:Soloni Villaça de Oliveira

Advogado:Simoni Rocha (OAB/RO 2966)

SENTENÇA:

Vistos, etc.SOLONI VILLAÇA DE OLIVEIRA, foi condenado à pena de seis meses de detenção, substituída por uma pena restritiva de direito.Conforme depreende-se dos autos (fls. 87) o apenado cumpriu integralmente a reprimenda imposta.O Ministério Público manifestou-se pela extinção da pena à fl. 88.É direito que acolhe o apenado ver extinta sua pena, consoante seu cumprimento. Assim, declaro extinta a punibilidade de SOLONI VILLAÇA DE OLIVEIRA. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, servindo como MANDADO e ofício, se necessário, às polícias locais informando que o condenado está dispensado de cumprir as condições estabelecidas ante a extinção da pena, não havendo mais necessidade de fiscalização. Procedam-se as anotações de estilo e arquivem-se.Colorado do Oeste-RO, quinta-feira, 14 de fevereiro de 2019.Marcia Regina Gomes Serafim Juíza de Direito

Cláudio Alexander Sprey

Diretor de Cartório

1ª VARA CÍVEL

ESTADO DE RONDÔNIA

PODER JUDICIÁRIO – 1ª Vara cível, Juizado especial cível, Juizado Especial da Fazenda Pública e Juizado da Infância e Juventude de Colorado do Oeste

Fórum Juiz Joel Quaresma de Moura, Rua Humaitá, 3879 -CEP:76.993-000 Fone: (069) 3341-3021/3022 – e-mail: colcivel@ tjro.jus.br

AUTOS 7000194-89.2019.8.22.0012 CLASSE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (7) REQUERENTE

Nome: CLARICE MACHADO MORENO

Endereço: RUA CAETES, 3199, CENTRO, Colorado do Oeste -RO - CEP: 76993-000

ADVOGADO Advogado do (a) AUTOR: FRANCESCO DELLA CHIESA - RO0005025

REQUERIDO

Nome: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Endereço: Avenida Marechal Rondon, 870, sala 114 1 andar shoping centro, Centro, Ji-Paraná - RO - CEP: 76900-082

ADVOGADO

DESPACHO

1 - Concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita.

2 - Quanto ao pedido de tutela antecipada, ad cautelam, postergo a apreciação do mesmo para após a juntada do exame pericial, considerando que houve indeferimento do pedido administrativo pela médica do INSS.

3 - Considerando a necessidade da realização de perícia médica para a elucidar o MÉRITO da ação e atento ao princípio da celeridade processual e da recomendação realizada pelo próprio CNJ, através do Ato Normativo nº 0001607-53.2015.2.00.0000 desde já determino a realização de perícia médica.

Neste sentido, fixo como pontos controvertidos a existência da incapacidade laborativa da parte autora; a especificação da doença que acomete o periciando; se a doença foi adquirida após o período de inscrição na Previdência Social.

NOMEIO perito Dr. Vagner Hoffmann, advertindo-o que funcionará sob a fé de seu grau, devendo responder aos quesitos formulados por este juízo e pelas partes. Consigno que o referido perito já está ciente da nomeação e, com diante de sua aceitação, agendou a perícia para o dia 17/04/2019, às 16:00h, nas dependências deste Fórum.

4 – Intime-se as partes para que compareçam na referida data e horário para realização da perícia, sendo ainda que a parte autora deverá trazer consigo, para análise do médico perito, os exames médicos porventura realizados, referentes à incapacidade alegada.

Faça constar na intimação da parte autora que o não comparecimento injustificado ensejará a extinção do feito, sem resolução do MÉRITO.

Em atenção a Resolução 232 de 13 de Julho de 2016 do CNJ, fixo honorários no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais). Os quais deverão ser tomadas as providências para efetivação do pagamento, com a entrega do laudo.

5 – Na sequência, intimem as partes, por sistema, que deverão, inclusive, querendo, indicar assistentes técnicos de acordo com o art. 421, § 5º do Código de Processo Civil, além de seus quesitos no prazo de 05 (cinco) dias.

6 - Com a juntada do Laudo Médico, cite-se o INSS. A parte ré poderá apresentar proposta de acordo ou contestar no prazo legal, bem como manifestar-se sobre o laudo pericial e sobre a necessidade de realização de prova oral.

7 - Formulado proposta de acordo, intime-se a parte autora para se manifestar em 05 dias. Havendo aceitação, façam-se os autos conclusos.

Rejeitada a proposta de acordo, ou sendo apresentada contestação, intime-se a parte autora para apresentar impugnação, inclusive no mesmo momento processual, manifestar quanto ao laudo e eventual produção de outras provas.