Página 1975 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 15 de Fevereiro de 2019

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imediatamente inferior aos cargos de confiança extraordinária, o que ocorreu no caso em tela.

Neste sentido, confessou a autora "que acima da reclamante, hierarquicamente, havia apenas o gerente administrativo e o gerente geral, pares". Ademais, ratificou em depoimento a tese patronal, no sentido de que poderia assinar cheques administrativos e de que possuía alçada pré-autorizada por sistema informatizado, sem a necessidade de posterior aprovação do gerente geral ou administrativo. Confessou, ainda, participação, sem voto, no comitê de crédito, o que certamente demonstra a confiança especial destinada a seu cargo.

Ademais, percebo que a reclamante percebia a gratificação prevista no mencionado parágrafo 2º do art. 224 da CLT a que fez jus por ocupar o cargo de direção/chefia/gerência/fiscalização - como se denota da análise dos holerites acostados nos autos (fls. 732/ss.). Da forma fixada acima, tenho que a jornada de trabalho se submetia aos ditames do §2ª do art. 224 da Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5452/43).

Assim, tendo o reclamado acostado aos autos cartões de ponto com marcações não uniformes (fls. 750/ss.), cuja validade restou confirmada pela reclamante, e holerites que comprovam o pagamento de horas extras (fl. 732, por amostragem), cabia à parte obreira apontar eventuais diferenças neste pagamento, na forma do art. 818 da CLT e art. 373, I do Código de Processo Civil - o que não ocorreu em réplica, tampouco em sede de razões finais. Outrossim, com relação ao intervalo intrajornada, não verifico a alegada supressão, considerando as marcações realizadas pela autora, segundo as quais observo até extrapolação habitual do período de uma hora (fl. 750, por amostragem).

No tocante às horas de "treinet", acompanho a jurisprudência deste e. TRT, segundo a qual o referido curso era disponibilizado, facultativamente e sem qualquer punição, aos empregados para promoção em algumas áreas, permitindo-se sua realização em horários de expediente. Assim, não há falar em horas extraordinárias, por não constituírem horas à disposição do empregador, mas sim em interesse particular do empregado.

Por fim, em se tratando o sábado de dia útil não trabalhado, não há falar em diferenças nesse tocante.

Assim, deixo de condenar o reclamado no pagamento de horas extras, por ter se desincumbido de provar o adimplemento da parcela em tela.

Horas extras. Intervalo previsto no art. 384 da CLT.

Quanto ao pedido de condenação da reclamada no pagamento de horas extras pela supressão do intervalo de 15 minutos com fulcro no art. 384 da CLT, insta salientar que a mais alta corte laboral já reconheceu a constitucionalidade do referido dispositivo quando do

julgamento do IIN-RR-1.540/2005-046-12-00.5, tendo deixado assentado que o intervalo em comento é direcionado apenas às trabalhadoras do sexo feminino.

Assim, considerando a jornada obreira registrada nos espelhos de ponto, os termos da defesa e que a reclamante é do gênero feminino, condeno o reclamado no pagamento de horas extras pela supressão intervalar do art. 384 da Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5452/43).

Quando da liquidação, observar: evolução salarial; súmula 264, TST; adicional de 50% e 100% (este para domingos e feriados laborados, se houver); dias efetivamente trabalhados; reflexos em DSR, aviso prévio, 13º salários, férias acrescidas do terço constitucional e FGTS+40%; divisor 220; aplicação do salário-hora da época correspondente.

A adoção de adicional e do divisor supra importa na improcedência do pedido de adoção de parâmetro diverso dos eventualmente pretendidos por qualquer das partes.

Vale-Refeição. Natureza Jurídica.

Tendo a parte reclamada comprovado a previsão não remuneratória da parcela, conforme cláusula 14ª, parágrafo 6º das Convenções Coletivas de Trabalho, de modo que reconheço a natureza indenizatória do vale-refeição concedido à reclamante, nos termos da OJ 133 da SDI 1 do C. TST. Indefiro o pedido em tela.

Uso de veículo próprio.

A reclamante pleiteia indenização pelo uso de veículo próprio durante o exercício da função. Alega que o reembolso, cuja previsão não se encontra nas normas coletivas carreadas nos autos, cobriu poucas despesas. Confessa, em depoimento, que "que o reclamado fornecia compensação pela utilização de veículo próprio com base num relatório de kms rodados fornecido pela própria reclamante".

Ora, em sendo incontroverso o reembolso de despesas com base no quilômetro rodado, competia à reclamante apontar as diferenças que entende devidas, o que não ocorreu no caso em tela.

Pelo exposto, julgo improcedente o pedido.

Participação nos Lucros e Resultados.

O reclamado comprovou o adimplemento das parcelas de PLR referentes aos exercícios de 2011, 2012, 2013, 2014 e 2015 (fls. 811/ss.). Da mesma forma, comprovou pagamento em outubro de 2016 a esse título, sem identificação do ano de exercício em referência (fl. 822).

Embora não tenha sido comprovado o pagamento referente ao exercício de 2017, proporcional na forma da Súmula nº 451 do c. TST, e demonstrado o direito obreiro com base nas Convenções Coletivas de Trabalho carreadas em fls. 259/ss., deixo de condenar a reclamada no pagamento da parcela, face ao princípio da