Página 594 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 18 de Fevereiro de 2019

157355-1 - JOÃO VITOR GARCIA DA SILVA (PP. GETULIO VARGAS, CAMILA RODRIGUES DA FONTOURA E CAMILA SILVA COLVERO).

VISTOS. TRATA-SE DE PLEITO PELA CONCESSÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME. DECIDO. O EXCESSO DE TRABALHO DOS TÉCNICOS QUE REALIZAM A AVALIAÇÃO PSICOSSOCIAL NÃO É MOTIVO PARA SE ADIANTAR EM MAIS DE DOIS MESES A REQUISIÇÃO DE TAL AVALIAÇÃO AO APENADO, QUE SÓ IMPLEMENTARÁ O REQUISITO OBJETIVO PARA O BENEFÍCIO PRETENDIDO EM 22/04/2019. ALIÁS, TAL TIPO DE PEDIDO APENAS SOBRECARREGARÁ MAIS AINDA TAL EQUIPE E PREJUDICARÁ OUTROS APENADOS QUE IMPLEMENTAM O REQUISITO OBJETIVO ANTES. INDEFIRO, POIS, O PEDIDO DE

AVALIAÇÃO, POR NÃO IMPLEMENTADO AINDA O REQUISITO OBJETIVO. INTIMEM-SE. A PRESENTE DECISÃO DISPENSA A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, VALENDO COMO TAL.

158436-7 - JORGE ALBERTO MIRANDA (PP. RODRIGO DE OLIVEIRA VIEIRA).

INTIMAR A DEFESA DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR, DECISÃO FL. 117 DOS AUTOS.

175319-3 - ZULEIMA SOARES ARROJO (PP. RODRIGO DE OLIVEIRA VIEIRA).

INTIMAR A DEFESA DO DEFERIMENTO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO AO APENADO, BEM COMO PRISÃO DOMICILIAR, DECISÃO FL. 790 DOS AUTOS.

URUGUAIANA, 15 DE FEVEREIRO DE 2019

FORO DEURUGUAIANA - VARA DO JUIZADO REGIONAL DA INFÂNCIA EJUVENTUDE

JUIZADO REGIONAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE URUGUAIANA NOTA DE EXPEDIENTE Nº 5/2019

037/5.15.0000565-1 (CNJ 0010157-37.2015.8.21.0037) - J.P. X E.F. (PP. JOSE ROBERTO GALLARRETA ZUBIAURRE 19343/RS).

VISTOS. NOS TERMOS DO ARTIGO 121, DO ECA, DESIGNO AUDIÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE MEDIDA PARA O DIA 26/02/2019, ÀS 14H30MIN. INTIME-SE DO CAD DE FLS. 266/267. REQUISITE-SE O JOVEM ADULTO E.F. INTIMEM-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO E A DEFESA PÚBLICA. CUMPRA-SE.

037/5.15.0001025-6 (CNJ 0017329-30.2015.8.21.0037) - J.P. X W.M.S. (PP. DEFENSOR PÚBLICO DEFPUB/RS) E A.S.S.S. (PP. MIGUEL ARCHANJO SALDANHA MADEIRA 41979/RS).

VISTOS. CONSIDERANDO O HORÁRIO ESPECIAL DETERMINADO PELA ORDEM DE SERVIÇO Nº 008/2018-P NOS MESES DE JANEIRO E FEVEREIRO DE 2019, REDESIGNO A AUDIÊNCIA APRAZADA PARA O DIA 11/03/2019, ÀS 09H30MIN. INTIMEM-SE, NOS TERMOS DA DECISÃO DE FL. 98. CUMPRA-SE.

037/5.16.0000253-0 (CNJ 0003949-03.2016.8.21.0037) - S.A.R. (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS) X C.J.E.C. (PP. DÉBORA VALIM MARCHEZAN 82278/RS) X M.C.P.A. (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS) E W.D.P.R. (PP. DEFENSOR PÚBLICO DEFPUB/RS).

AUTOS À DISPOSIÇÃO EM CARTÓRIO.

037/5.16.0000512-2 (CNJ 0007795-28.2016.8.21.0037) - T.M.S.L. (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS) X R.C.S. E S.C.R. (PP. JANINE BOGER 47247/RS E LUIS FELIPE CUNHA DA ROSA 52702/RS) X E.S. (PP. DEFENSOR PÚBLICO DEFPUB/RS).

MANDADO DE AVERBAÇÃO À DISPOSIÇÃO.

037/5.16.0000736-2 (CNJ 0013221-21.2016.8.21.0037) - M.P. (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS) X F.I.K. (PP. PACIFICO LUIZ SALDANHA 14920/RS, PAULO ROMAN NOGUEIRA 32196/RS E RODRIGO ORTIZ SALDANHA 63472/RS) , E.C.&.C.L., N.P.C. E D.M.P. (PP. ANTONIO EVERARDO PINTO BERMUDEZ 18574/RS).

VISTOS. DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO PARA O DIA 13/03/2019, ÀS 14 HORAS. INTIMEM-SE OS REPRESENTADOS E AS TESTEMUNHAS ARROLADAS À FL. 116. INTIME-SE O MP. CUMPRA-SE.

037/5.18.0000003-5 (CNJ 0000304-96.2018.8.21.0037) - P.M.B. (PP. ADRIANA FERRARI PESSANO BASTOS 64986/RS) X C.M.S.A. (PP. RENATO SILVA PEREIRA 81593/RS E RONALDO ROCHA DE MORAIS

97917/RS).

VISTOS. 1. INTIME (M) -SE O DEVEDOR PEDRO M.B., NA PESSOA DE SUA REPRESENTANTE LEGAL, NOS TERMOS DO ART. 513, 2º, DO NCPC, PARA PAGAMENTO DO VALOR DEVIDO, QUAL SEJA, R$ 800, 00 (OITOCENTOS REAIS) DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NO PRAZO DE (15) QUINZE DIAS. COM O PAGAMENTO, EXPEÇA-SE ALVARÁ EM FAVOR DO CREDOR SOCIEDADE MERIDIONAL DE EDUCAÇÃO COLÉGIO MARISTA SANTANA, E INTIME (M) -SE, COM POSTERIOR BAIXA E ARQUIVAMENTO. 2. EM CASO DE NÃO PAGAMENTO DO DÉBITO, INCIDIRÁ, SOBRE O MONTANTE ATUALIZADO DO DÉBITO

MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO) E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, TAMBÉM DE 10% (DEZ POR CENTO) (NCPC, 523, 1º E 2º). TRANSCORRIDO O PRAZO LEGAL SEM O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO, TERÁ INÍCIO O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PARA QUE A PARTE EXECUTADA, INDEPENDENTEMENTE DE PENHORA OU NOVA INTIMAÇÃO, APRESENTE, NOS PRÓPRIOS AUTOS, SUA IMPUGNAÇÃO, NOS

TERMOS DO ARTIGO 525, DO NCPC. 3. OUTROSSIM, NO SILÊNCIO DO (A) (S) DEVEDOR (A) (ES), INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO, APRESENTANDO CÁLCULO

ATUALIZADO DA DÍVIDA, INCLUINDO A MULTA E OS HONORÁRIOS DA EXECUÇÃO, E REDISTRIBUA-SE O FEITO COMO FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, OCASIÃO EM QUE DEVERÁ PROVIDENCIAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, CASO NÃO ESTEJA LITIGANDO SOB O PÁLIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CUMPRA-SE.

037/5.18.0002102-4 (CNJ 0014571-73.2018.8.21.0037) - D.F.R. (PP. WILLIAM MARTINS PEREIRA GALLINO 50330/RS) X E.R.G.S. (PP. PAULA FERREIRA KRIEGER 57189/RS).

EXPEDIDO ALVARÁ AUTOMATIZADO.

037/5.18.0002355-8 (CNJ 0020275-67.2018.8.21.0037) - J.P. X C.C.T.P. (PP. GETULIO VARGAS 23876/RS) .

INTIMAR A DEFESA DE CCTP DA DECISÃO:"VISTOS. TRATA-SE DE PROMOÇÃO MINISTERIAL, APÓS TER VISTA DA DOCUMENTAÇÃO JUNTADA A FLS. 130-132, POSTULANDO, FORTE NOS ELEMENTOS DE PROVA SUPERVENIENTES, A RETRATAÇÃO DESTE JUÍZO, COM A CONSEQUENTE ABSOLVIÇÃO DO REPRESENTADO. BREVEMENTE RELATADO. NÃO OBSTANTE JÁ TENHA PROFERIDO DECISÃO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO (FL. 122), DIANTE DOS NOVOS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS (FLS. 130-132) E DA MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO RETRO, NÃO TENDO OS AUTOS SIDO AINDA

REMETIDOS PARA A SUPERIOR INSTÂNCIA, IMPÕE-SE SEJA REVISTA A MENCIONADA DECISÃO E, POR CONSEGUINTE, A PRÓPRIA SENTENÇA CONDENATÓRIA EXARADA. DE PLANO, RESSALTO QUE

NÃO HÁ DE SE COGITAR DE PRECLUSÃO PARA O JUÍZO, MORMENTE QUANDO A PRÓPRIA LEI PREVÊ A POSSIBILIDADE DE RETRATAÇÃO QUANDO INTERPOSTA APELAÇÃO, AINDA NÃO JULGADA, COMO NO CASO, E DIANTE DO QUE DISPÕE O ART. 493 DO CPC, TENDO SOBREVINDO NOVOS ELEMENTOS QUE ABALAM A CONVICÇÃO FORMADA POR OCASIÃO DA SENTENÇA. DESTARTE, NÃO TENDO OS AUTOS SIDO REMETIDOS PARA O TJ-RS, NÃO HÁ O QUE JUSTIFIQUE A NÃO REANALISE DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM BENEFÍCIO DO REPRESENTADO QUE SE ENCONTRADA INTERNADO.

ESCLARECIDO O REFERIDO PONTO, CONSTATO QUE, NA DATA DE HOJE, NO PROCESSO CRIMINAL NO QUAL FOI JULGADO O IMPUTÁVEL APONTADO COMO COAUTOR DO FATO, O PRÓPRIO MINISTÉRIO PÚBLICO POSTULOU PELA ABSOLVIÇÃO DO RÉU, APÓS O ATO DE RECONHECIMENTO FEITO PELA VÍTIMA, QUE DEIXOU DE RECONHECER O ACUSADO, APONTANDO DOIS OUTROS INDIVÍDUOS, OS

QUAIS TERIAM COMETIDO O DELITO. POR FORÇA DOS REFERIDOS ACONTECIMENTOS, O COAUTOR DO FATO ACABOU SENDO ABSOLVIDO (FL. 131). O ATO PROCESSUAL REALIZADO NO JUÍZO

CRIMINAL VAI DE ENCONTRO AO RESULTADO DO ATO DE RECONHECIMENTO FEITO PELA MESMA VÍTIMA NESTE JUIZADO QUANDO DO JULGAMENTO DO REPRESENTADO, CRIANDO, POIS, NO MÍNIMO, UM ESTADO DE DÚVIDA RAZOÁVEL APTO A IMPOR A ABSOLVIÇÃO DO REPRESENTADO EM SEDE DE RETRATAÇÃO. O PRÓPRIO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE OFICIA NESTE JUÍZO TITULAR DA AÇÃO

SOCIOEDUCATIVA POSTULOU TAL MEDIDA. DESTARTE, A PROLAÇÃO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO SE IMPÕE, COMO MEDIDA DE JUSTIÇA, DEVENDO O REPRESENTADO SER COLOCADO IMEDIATAMENTE -EM LIBERDADE. RESSALTE-SE QUE A IMEDIATA REANALISE DA QUESTÃO CONCRETIZA A GARANTIA DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO (ART. LXXVIII DA CF), NÃO HAVENDO O QUE JUSTIFIQUE A REMESSA DOS AUTOS PARA A SUPERIOR INSTÂNCIA PARA O JULGAMENTO DO RECURSO QUE, DIANTE DOS NOVOS FATOS COLIGIDOS AOS AUTOS, SÓ TERIA UM RESULTADO, QUAL SEJA, A

ABSOLVIÇÃO DO REPRESENTADO. ISSO POSTO, ACOLHO A PROMOÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE FL. 133, PARA EM NOVO JUÍZO DE RETRATAÇÃO, ACOLHER AS RAZÕES DEFENSIVAS E DECLARAR A ABSOLVIÇÃO C.C.T.P. EXPEÇA-SE, DE IMEDIATO, GUIA DE DESINTERNAÇÃO. PROMOVAM-SE AS ANOTAÇÕES CORRETIVAS NO SISTEMA. INTIMEM-SE. TRANSITADO EM JULGADO, ARQUIVE-SE".

037/5.18.0002368-0 (CNJ 0020790-05.2018.8.21.0037) - J.P. X N.T.M. (PP. PAULO CESAR CARPES RUBIM 19139/RS).

VISTOS. NOS TERMOS DO ARTIGO 121, DO ECA, DESIGNO AUDIÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE MEDIDA PARA O DIA 26/02/2019, ÀS 15H30MIN. REQUISITE-SE O ADOLESCENTE N.T.M. INTIME-SE O

REPRESENTANTE LEGAL DO ADOLESCENTE. INTIMEM-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO E A DEFESA. CUMPRA-SE.

037/5.19.0000035-5 (CNJ 0000828-59.2019.8.21.0037) - Y.B.B. (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS) X S.F.B. (PP. SILVIA MOREIRA COSSER 76028/RS) X N.T.M.B. E C.V.O.B. (PP. DINORVAN JOSE PARISI 49656/RS).

VISTOS. TRATA-SE DE PEDIDO DOS DEMANDADOS PARA A REVOGAÇÃO/SUSPENSÃO DA MEDIDA LIMINAR CONCEDIDA POR ESTE JUÍZO. ALEGAM QUE AS PARTES TERIAM FORMALIZADO ACORDO, POR INTERMÉDIO DO CONSELHO TUTELAR LOCAL, A FIM DE PERMITIR QUE A PROTEGIDA PERMANECESSE COM ELES ATÉ 15/02/2019, POR CONTA DE SUPOSTA INVESTIGAÇÃO, PROMOVIDA PELO

CONSELHO TUTELAR DE URUGUAIANA, ACERCA DE VIOLÊNCIA FÍSICA PRATICADA PELO PADRASTO CONTRA A INFANTE. BREVEMENTE RELATADO. CONFORME JÁ EXPOSTO NA DECISÃO DE FLS. 11-13, ESTE JUÍZO NÃO É COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O PRESENTE FEITO. A MEDIDA LIMINAR SÓ FOI ANALISADA, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, PORQUE CONSUBSTANCIAVA-SE EM TUTELA DE URGÊNCIA. AINDA QUE A ALUDIDA SITUAÇÃO DE RISCO NARRADA PELOS DEMANDADOS POSSA JUSTIFICAR A COMPETÊNCIA DO JUIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE, TENDO A INFANTE DOMICÍLIO EM INDAIAL-SC, PORQUE LÁ RESIDE SUA GENITORA QUE DETÉM LEGALMENTE SUA GUARDA, É NAQUELA COMARCA QUE AS QUESTÕES ALUSIVAS À GUARDA E AO DIREITO DE CONVIVÊNCIA HÃO DE SER DIRIMIDAS, CONSOANTE JÁ ESCLARECIDO (INTELIGÊNCIA DO ART. 147, I DO ECA). DE OUTRA BANDA, A SITUAÇÃO NARRADA PELOS DEMANDADOS NÃO AUTORIZA, AO MENOS COM O QUE SE TEM NESTE MOMENTO, A REVOGAÇÃO E/OU SUSPENSÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA. PRIMEIRO, PORQUE OS DEMANDADOS NÃO PROVARAM, DE MODO SUFICIENTE, A ALUDIDA SITUAÇÃO DE RISCO. FORAM JUNTADOS APENAS REGISTROS DE OCORRÊNCIA, OS QUAIS, A RIGOR, NÃO PASSAM DE DECLARAÇÕES UNILATERAIS. CUMPRE, NESSA LINHA RESSALTAR TAMBÉM QUE NÃO É

ATRIBUIÇÃO DO CONSELHO TUTELAR IMPLEMENTAR INVESTIGAÇÕES, TAL QUAL FOI NARRADO PELOS DEMANDADOS, MUITO MENOS TEM A REFERIDA ENTIDADE O PODER DE ALTERAR, POR SPONTE PRÓPRIA, A GUARDA JÁ DEFINIDA EM SEDE JUDICIAL, COMO IN CASU. OS ARTS. 136, IV E V DO ECA BEM EVIDENCIAM TAL TRUÍSMO. DE TAL MODO, AINDA QUE SEJA VERDADEIRA A NARRATIVA DOS DEMANDADOS, A ATUAÇÃO DO CONSELHO TUTELAR NO CASO NÃO TERIA O CONDÃO DE RETIRAR DA GENITORA AUTORA A CONDIÇÃO DE GUARDIÃ DA PROTEGIDA. POR FIM, OBSERVO QUE O

DOCUMENTO DE FL. 23, NÃO É HÁBIL A CARACTERIZAR A SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA NARRADA. PRIMEIRO, PORQUE NÃO É POSSÍVEL NEM SEQUER SE IDENTIFICAR OS INTERLOCUTORES. SEGUNDO,

PORQUE SÓ DEMONSTRA, EFETIVAMENTE, UMA ORDEM, RÍSPIDA, É VERDADE, MAS NÃO ATESTA QUALQUER ATO DE VIOLÊNCIA FÍSICA. DIANTE DE TAL QUADRO, DESCABE A INTERVENÇÃO DESTE

JUÍZO, JÁ RECONHECIDAMENTE INCOMPETENTE PARA ANALISAR O FEITO. TÃO SOMENTE PARA O FIM DE MELHOR AUXILIAR O JUÍZO COMPETENTE DA COMARCA DE INDAIAL-SC-, RESTARÁ ATENDIDO O PEDIDO DISPOSTO NA ALÍNEA B DE FL. 17. ISSO POSTO: A) INDEFIRO O PEDIDO DE REVOGAÇÃO/SUSPENSÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA, RESTANDO, POIS, MANTIDA A DECISÃO DE FLS. 11-13; B) DETERMINO SEJA OFICIADO AO CONSELHO TUTELAR DESTA COMARCA, PARA QUE, NO PRAZO DE 05 DIAS, REMETA A ESTE JUÍZO RELATÓRIO DO ATENDIMENTO, EVENTUALMENTE,

PRESTADO A YASMIN BENITES BILHALVA, ACOMPANHADO DE TODOS OS DOCUMENTOS, POR ACASO EXISTENTES, RELACIONADOS AO CASO, ARQUIVADOS NAQUELE ÓRGÃO. COM O CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES, REMETAM-SE OS AUTOS PARA A VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE INDAIAL-SC. INTIMEM-SE.

037/5.19.0000047-9 (CNJ 0001239-05.2019.8.21.0037) - L.F.R. (PP. ANDERSON DA SILVA RIFFEL 98407/RS) X E.R.G.S. E M.U. (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS).

"VISTOS. L.F.R., REPRESENTADO POR SUA GENITORA, PROPÔS AÇÃO PELO RITO ORDINÁRIO EM FACE DO E.R.G.S. E DO M.U., POSTULANDO, JÁ EM SEDE LIMINAR, PELA IMEDIATA REALIZAÇÃO DE CONSULTA (DENTRO OU FORA DO DOMICÍLIO) E ENCAMINHAMENTO PARA CIRURGIA DO OLHO ESQUERDO, A FIM DE EVITAR QUE O TUMOR CHEGUE AO CÉREBRO, LEVANDO, CONSEQUENTEMENTE, A SEU ÓBITO. FEZ REFERÊNCIA AOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS QUE ALUDEM AO DIREITO SOCIAL À SAÚDE. NARROU QUE A SITUAÇÃO POSTA CARACTERIZA-SE COMO URGENTE... A) RECEBO A INICIAL, DEFERINDO À PARTE AUTORA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA; B) DEFIRO O PEDIDO LIMINAR, DETERMINANDO QUE OS DEMANDADOS PROVIDENCIEM, DE FORMA IMEDIATA, O

ENCAMINHAMENTO DE L.F.R. PARA REALIZAÇÃO DE CONSULTA COM OFTALMOLOGISTA ESPECIALIZADO EM ÓRBITAS JUNTO AO HOSPITAL SANTA CASA OU NO HOSPITAL DE CLÍNICAS, AMBOS EM

PORTO ALEGRE/RS, BEM COMO FORNEÇAM O TRATAMENTO MÉDICO INDICADO PARA A PATOLOGIA DO MENOR. A MEDIDA DEVE SER IMPLEMENTADA EM ATÉ 24 HORAS, CONTADAS DA INTIMAÇÃO

DESTA DECISÃO À COORDENADORIA ESTADUAL DE SAÚDE E À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. ESCLAREÇO QUE A PARTE AUTORA, EM CONSONÂNCIA COM O PRINCÍPIO DA COLABORAÇÃO,

PODERÁ INDICAR O VALOR NECESSÁRIO PARA A REALIZAÇÃO DA CONSULTA E O CONSEQUENTE TRATAMENTO PRESCRITO, O QUAL SERÁ BLOQUEADO POR ESTE JUÍZO, DIRETAMENTE, NAS CONTAS DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. INTIME-SE A COORDENADORIA ESTADUAL DE SAÚDE E A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE PARA CUMPRIMENTO DA LIMINAR. INTIME-SE A PARTE AUTORA. INTIME-SE A PGE, A PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE URUGUAIANA E O MINISTÉRIO PÚBLICO. AS INTIMAÇÕES PODERÃO SER PERFECTIBILIZADAS POR MEIO ELETRÔNICO. CÓPIA DA PRESENTE DECISÃO VALE COMO OFÍCIO E MANDADO DE INTIMAÇÃO. TRATANDO-SE DE DIREITO INDISPONÍVEL (ART. 334, 4º, II DO CPC), CITEM-SE, PARA O OFERECIMENTO DE CONTESTAÇÃO EM 30 DIAS (ART. 183 DO CPC).

CUMPRA-SE, COM URGÊNCIA".

URUGUAIANA, 15 DE FEVEREIRO DE 2019

VACARIA

FORO DEVACARIA - 1ª VARA CÍVEL

1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VACARIA NOTA DE EXPEDIENTE Nº 69/2019

038/1.09.0002074-6 (CNJ 0020741-73.2009.8.21.0038) - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE CAXIAS DO SUL (PP. AMANDA DE OLIVEIRA 72317/RS E FERNANDA MAZZOCHI 44515/RS) X JULIANA GHIGGI BALEN (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS).

PRECATÓRIA À DISPOSIÇÃO PARA DISTRIBUIÇÃO.

038/1.10.0001130-7 (CNJ 0011301-19.2010.8.21.0038) - CIA NACIONAL DO AÇO INDÚSTRIA E COMÉRCIO (PP. ANA CRISTINA SANTOS DE LIMA 44170/RS E CLAUDIO NUNES DA SILVA 15996/RS) X METAL

BOFF & BOFF LTDA (PP. CRISTIANO ANTUNES RECH 35889/SC, JOÃO FERNANDO ANTUNES OSORIO 70317/RS E ROSSANO PIRES DE MORAES 47311/RS). INTIMADOS: MARCOS ANTONIO BOFF (SEM

REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS), VIVIAN REJANE GEYGER (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS), REALEASY FOMENTO MERCANTIL LTDA. (PP. ANA PAULA FENILI MARCHIORI 70966B/RS), FUNDO DE

INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL1 (PP. ALEXANDRE DE ALMEIDA 43621/RS) E CRISTIANO ANTUNES RECH (PP. CRISTIANO ANTUNES RECH 35889/SC).

VISTOS. 1. INTIMEM-SE TODOS OS CREDORES E INTERESSADOS HABILITADOS NOS AUTOS ACERCA DO FLUXOGRAMA APRESENTADO PELO ADMINISTRADOR JUDICIAL À FL. 439. 2. NOMEIO

CLAUDIONOR DE LIMA DIAN E LUCAS FERREIRA PARA VENDA JUDICIAL DO VEÍCULO ARRECADADO (PLACAS IOE1057). 3. PUBLIQUE-SE EDITAL, CONFORME REQUERIDO NO ITEM F DA FL. 437, INDO

DISPENSADA A PUBLICAÇÃO EM JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO, PORQUANTO A MASSA FALIDA, COMO REFERIDO PELO ADMINISTRADOR. 4. OFICIE-SE, CONFORME REQUERIDO NOS ITENS H E I DA FL. 438, SOLICITANDO RESPOSTA EM ATÉ 15 DIAS. COM A RESPOSTA, DÊ-SE VISTA AO ADMINISTRADOR JUDICIAL. DIL. LEGAIS.

038/1.12.0000123-2 (CNJ 0000413-20.2012.8.21.0038) - ELIANDRA DE LIMA SUZIN, MARLI TEREZINHA OLIVEIRA DA SILVA, CAROLINE PIRES ALI NAJI, PATRICIA KERN MELEK E OUTROS (PP. ALEXANDRE UELLNER E SILVA 50878/RS, EDUARDO GOMES DALROSSO 50661/RS, FABIO CANALLI BORGES 51686/RS E VILMAR DA SILVA BARBOSA 47194/RS) E CLEUSA FATIMA DE JESUS CARDOSO (PP.

ALEXANDRE UELLNER E SILVA 50878/RS, EDUARDO GOMES DALROSSO 50661/RS, FABIO CANALLI BORGES 51686/RS, FERNANDA DE CASTRO ALMEIDA 92054/RS E VILMAR DA SILVA BARBOSA

47194/RS) E SILVIA REJANE COSTA MANOZZO (PP. FABIO CANALLI BORGES 51686/RS E VILMAR DA SILVA BARBOSA 47194/RS) X MUNICÍPIO DE VACARIA (PP. ANA SABRINA GARCEZ LOBO 64813/RS,

DANIELA CARISSIMI 62680/RS E RAFAEL ANTONIO CHEDID 30125/RS).

ÀS PARTES DO RETORNO DOS AUTOS DA SUPERIOR INSTÂNCIA.

038/1.13.0000450-0 (CNJ 0001254-78.2013.8.21.0038) - ELIANE SCHENKEL (PP. TATIANE MACIEL GIL PASQUETTI 66700/RS) X MUNICÍPIO DE VACARIA (PP. ANA SABRINA GARCEZ LOBO 64813/RS, DANIELA CARISSIMI 62680/RS E RAFAEL ANTONIO CHEDID 30125/RS).

VISTOS. TENDO EM VISTA QUE A PARTE AUTORA AJUIZOU NOVA AÇÃO PERANTE O JEFP, ARQUIVEM-SE OS AUTOS, COM BAIXA. DIL. LEGAIS.

038/1.13.0005042-1 (CNJ 0012968-35.2013.8.21.0038) - MUNICÍPIO DE PINHAL DA SERRA (PP. MARIZA BREHM MOREIRA 69539/RS) X JUSSARA LOURDES TOCHETTO GOMES, DEODATO GOMES, ALBERTO TOCHETO, ALEXANDRE LUIZ TOCHETTO, VERA REGINA FEDRIZZI TOCHETTO, RAFAEL FEDRIZZI TOCHETTO, FABIANA FEDRIZZI TOCHETTO E OUTROS (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS) E NAIR