Página 632 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 18 de Fevereiro de 2019

Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, a discricionariedade da Administração quanto à convocação de aprovados em concurso público fica reduzida ao patamar zero (Ermessensreduzierung auf Null), fazendo exsurgir o direito subjetivo à nomeação, verbi gratia, nas seguintes hipóteses excepcionais: i) Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital (RE 598.099); ii) Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação (Súmula 15 do STF); iii) Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos aprovados fora das vagas de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima. 8. In casu, reconhece-se, excepcionalmente, o direito subjetivo à nomeação aos candidatos devidamente aprovados no concurso público, pois houve, dentro da validade do processo seletivo e, também, logo após expirado o referido prazo, manifestações inequívocas da Administração piauiense acerca da existência de vagas e, sobretudo, da necessidade de chamamento de novos Defensores Públicos para o Estado. 9. Recurso Extraordinário a que se nega provimento.(RE 837311, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 09/12/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL -MÉRITO DJe-072 DIVULG 15-04-2016 PUBLIC 18-04-2016) (Grifei) In casu, restou devidamente comprovada a preterição imotivada e arbitrária da administração pública em relação ao impetrante, visto que, conforme consta nos autos, o impetrado firmou Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta em Procedimento de Investigação Preliminar de nº 001/2014, junto o Ministério Público, deixando claro a necessidade da administração (fls. 30/36), bem como, quando da prestação de suas informações a este juízo (fls. 48/50), não trouxe aos autos prova de mudança no quadro fático capaz de motivar sua inércia. É como fundamento. III - DISPOSITIVO. Ante o exposto, julgo procedente a demanda e CONCEDO A SEGURANÇA ora pleiteada, determinando que o Município de Itapipoca-CE, no prazo máximo de 10 (dez) dias promova a devida convocação para fim de nomeação no cargo para o qual foi aprovado, sob pena de multa-diária no importe de R$ 1.000,00 (um mil reais) por dia de descumprimento. Sem condenação em honorários advocatícios no processo de mandado de segurança, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009. Oficie-se à autoridade coatora e à pessoa jurídica interessada, transmitindo as o inteiro teor desta sentença, nos termos do art. 25 de Lei nº 12.016/2009. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição, conforme dispõe o art. 14, § 1º da Lei nº 12.016/2009. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itapipoca-CE, 29 de janeiro de 2019

ADV: INACIO RAONI CRUZ OLIVEIRA (OAB 32687-0/CE) - Processo 0015579-41.2017.8.06.0101 - Mandado de Segurança - Liminar - IMPETRANTE: Francisco Wilani de Freitas - IMPETRADO: Delegado de Policia Civil de Itapipoca - Vistos etc. Trata se de MANDADO DE SEGURANÇA, cujo impetrante alega que teve seu veículo apreendido em auto próprio, após acidente de trânsito, instaurando a Autoridade Policial regular inquérito. Afirma que requereu a liberação do veículo, indeferido pela Autoridade Policial sob a alegação que somente seria possível após a perícia técnica ou por ordem judicial. Não foi concedida a tutela antecipada (fls. 18/19). Intimado, o impetrado prestou informações a este juízo, trazendo aos autos termo de restituição do veículo objeto deste mandamus (fls. 22/26). É o que importa relatar. Passo a decidir. Diante do fato trazido aos autos, o provimento jurisdicional buscado pelo impetrante nesta lide encontra-se exaurido, devendo este juízo, nos termos do art. 485, VI, NCPC, extinguir o feito sem resolução de mérito, ante a ausência de interesse processual decorrente da perda superveniente do objeto desta ação. É como fundamento. Ante o exposto, EXTINGO o mandado de segurança SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, VI, NCPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itapipoca-CE. 25 de janeiro de 2019

ADV: DEODATO JOSÉ RAMALHO NETO (OAB 15895-1/CE), ADV: DEODATO JOSE RAMALHO JUNIOR (OAB 3645/CE) -Processo 0015715-38.2017.8.06.0101 - Mandado de Segurança - Liminar - IMPETRANTE: Taciane de Lima Silva - IMPETRADO: Prefeito Municipal de Itapipoca - I - RELATÓRIO. Vistos etc. Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA em que o impetrante alega que teve ferido por parte do impetrado o seu direito de gozo à licença maternidade referente ao cargo de professora assumido no ano de 2017, bem como todos os direitos reflexos. Acompanham a inicial prova documental pré-constituída pelo impetrante (fls. 11/18). Deferida liminar para determinar a concessão da licença maternidade (fls. 20/22). Apresentada informações pelo Município de Itapipoca-CE (fls. 26/29). É o relatório. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO. Inicialmente, destaco que a prova pré-constituída é requisito essencial e indispensável à impetração de mandado de segurança para proteger direito líquido e certo violado ou ameaçado por ilegalidade ou abuso de poder de autoridade pública. In casu, alega a impetrante que tomou posse em seu segundo cargo de professora no dia 02 de fevereiro de 2017, tendo comunicado uma semana depois que deveria se afastar do referido cargo por ocasião do nascimento de sua filha, requerendo, então, o gozo de licença maternidade, porém não tendo recebido a remuneração referente ao seu novo cargo de professora. Ainda, alega que sua licença maternidade não foi concedida e que a mesma não foi lotada em nenhum local de trabalho. Ora, analisando as provas dos autos, verifica se que no dia 02 de fevereiro de 2017 a impetrante entregou à administração pública a documentação necessária para sua nomeação (fls. 13). Assim, destaco que: i) a entrega da documentação para nomeação não se confunde com a nomeação propriamente dita; e ii) o ato de nomeação não se confunde com o ato de posse. Assim, não consta nos autos prova de que a impetrante tenha tomado posse e entrado em exercício até a data de 19 de maio, quando protocolou o requerimento de licença maternidade (fls. 12). Alias, tal requerimento faz menção expressa a entrega da documentação e dos exames, mas não cita a posse e a entrada em exercício da impetrante. Chama atenção o fato de que neste documento a impetrante afirma que entregou os exames na data de 14 de março, sendo que na inicial afirma que tomou posse em 02 de fevereiro, antes da entrega dos exames admissionais. Em contrapartida às alegações da impetrante, o impetrado juntou aos autos documentos informando que a impetrante somente tomou posse em agosto de 2017 (fls. 43), tendo sido lotada na EEB João Idálio Teixeira (fls. 43/45). Ora, se entre o ato de convocação e o da posse a impetrante entrou em gozo de licença maternidade, forçoso concluir que não tinha direito ao recebimento da licença maternidade quanto ao seu segundo cargo, visto que ainda não havia tomado posse no mesmo. Sobre sua posse, destaco que não pode a Administração Pública impedir o acesso da mulher ao cargo para o qual foi aprovada em razão de estar em período de licença maternidade, todavia, é de se reconhecer que tal situação peculiar constitui impedimento para a posse imediata, que deve ser postergada para o término desse período especial, conforme prevê o art. 13, § 2º, da Lei nº 8.112/90. Vejamos: Lei nº 8.112/90 Art. 13. A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei. § 1º A posse ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento. § 2o Em se tratando de servidor, que esteja na data de publicação do ato de provimento, em licença prevista nos incisos I, III e V do art. 81, ou afastado nas hipóteses dos incisos I, IV, VI, VIII, alíneas a, b, d, e e f, IX e X do art. 102, o prazo será contado do término do impedimento. [] Art. 102. Além das ausências ao serviço previstas no art. 97, são considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de: [] VIII - licença: a) à gestante, à adotante e à paternidade; Em relação ao tema, destaco que embora se trate de norma federal, tendo o Município de Itapipoca-CE seu estatuto próprio dos servidores públicos, in casu, por se tratar de regulamentação de direito de cunho constitucional (licença maternidade), é perfeitamente aplicável a referida norma supramencinada. Vejamos a decisão proferida pela 2ª Turma do STJ sobre a referida temática, no RMS 46438, a qual foi noticiada no informativo 553 do STJ na seguinte forma: DIREITO ADMINISTRATIVO. INAPLICABILIDADE DO DIREITO A RECONDUÇÃO PREVISTO NO ART. 29,