Página 505 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Fevereiro de 2019

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Ressalto que a decisão doc. 12301635, págs. 138/146, deu parcial provimento à remessa oficial e à apelação do INSS para reformar a sentença e determinar que os efeitos financeiros da revisão deveriam ocorrer a partir de 12.12.2014. A correção monetária foi fixada na forma das Súmulas 08 do Tribunal e 148 do STJ, bem como da Lei 6.899/81 e da legislação superveniente, descontando-se eventuais valores já pagos.

Os juros moratórios foram“fixados em 0,5% ao mês, contados da citação, na forma dos arts. 1.062 do antigo CC e 219 do CPC, até o dia anterior à vigência do novo CC (11.01.2003); em 1% ao mês a partir da vigência do novo CC, nos termos de seu art. 406 e do art. 161, § 1º, do CTN; e, a partir da vigência da Lei 11.960/09 (29.06.2009), na mesma taxa aplicada aos depósitos da caderneta de poupança, conforme seu art. 5º, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97.”

Percebe-se que o título judicial transitado em julgado, ao tratar dos critérios de correção monetária, previu genericamente a observância “da legislação superveniente” à Lei nº 6.899/1981, prescrevendo a aplicação da Lei nº 11.960/2009 apenas emrelação aos juros moratórios.

A modulação dos efeitos das declarações de inconstitucionalidade proferidas nas ADIs 4.357 e 4.425 definiu seu âmbito de incidência apenas à correção monetária e aos juros de mora na fase do precatório.

Para a fase de conhecimento, o título executivo judicial transitado em julgado vinculou a correção monetária à legislação superveniente, ou seja, a que está emvigor no momento da confecção dos cálculos, qual seja a Res. 267/2013.

Ademais, no julgamento do RE 870.947, em 20/09/2017, o Plenário do e. STF dirimiu definitivamente a questão e fixou, em sede de repercussão geral, a seguinte tese: "2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina."

Vale dizer que a declaração de inconstitucionalidade, em regra, produz efeitos retroativos, invalidando tudo aquilo que foi feito com base no ato normativo inconstitucional, salvo se o STF atribuir à decisão efeito ex nunc ou pró futuro, nos termos do artigo 27 da Lei n. 9.868/1999. No caso, não se verifica, até o momento, a ocorrência de modulação temporal.

Ressalto, ainda, a observância do quanto decidido em recurso repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.495.146/MG, tema 905), com referência a valores de natureza não tributária e previdenciária. Isto é, adota-se para fins de correção monetária o INPC a partir da vigência da Lei n. 11.430/06, que incluiu o artigo 41-A na Lei n. 8.213/91.

Emvista do exposto, acolho parcialmente as arguições do INSS, e determino o prosseguimento da execução pela conta de liquidação elaborada pela contadoria judicial, doc. 12301635, págs. 214/225, no valor de R$10.113,05 (dez mil, cento e treze reais e cinco centavos) atualizado para 04/2018.

Deixo de condenar emhonorários advocatícios por se tratar de mero acertamento de cálculos.

Intimem-se, sendo o INSS pessoalmente.

São Paulo, 4 de fevereiro de 2019.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0015453-76.2009.4.03.6183 / 3ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo EXEQUENTE: WASHINGTON EUGENIO TEIXEIRA

Advogado do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE FERREIRA LOUZADA - SP202224

EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

D E C I S Ã O