Página 11 do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 6 de Setembro de 2004

Tribunais Superiores, cuja legalidade foi reconhecida pelo implicitamente pelo Superior Tribunal de Justiça:

“Anote-se que o protocolo integrado no Estado de Santa Catarina está regulado no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. Este diploma estabelece que o protocolo unificado refere-se às petições dirigidas aos Foros de primeira instância do Estado e ao Tribunal de Justiça do Estado, excluída a matéria de competência dos Tribunais Federais (artigo 76, parágrafo único). Conta-se o prazo, portanto, a partir do momento em que protocolada a petição no Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina” (AG nº 505.056, Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJU de 02.10.03)

Ressalte-se, por derradeiro, que o Provimento nº 02/2004 da Corregedoria Geral de Justiça deu nova redação ao art. 70, caput, do Código de Normas do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça, delegando expressamente aos ofícios de primeiro grau a competência para receber, também, recursos especiais e/ou extraordinários.

Essa modificação, contudo, somente incidirá sobre os recursos protocolizados sob a égide do provimento supramencionado, não atingindo recursos anteriormente protocolizados.

III - Pelo exposto, não se admite o recurso.

I-se.

Florianópolis, 01 de setembro de 2004

Des. Orli Rodrigues

NO IMPEDIMENTO DO

2º VICE-PRESIDENTE (RITJSC, art. 20)

Recurso Extraordinário em Embargos Infringentes nº2002.001958-5, de Urubici Recorrente: Banco do Estado de Santa Catarina S/A - BESC

Advogado (s): Dr. Andréia Úrsula Oliveira e outros

Recorrido (s): Olivéiro José de Lima

Advogado (s): Dr. Olivéiro José de Lima e outro

Interessado: Plínio Luiz Fabre

Advogado (s): Dr. Olivéiro José de Lima

DESPACHO

I - Banco do Estado de Santa Catarina S/A -BESC interpôs recurso extraordinário em face do acórdão proferido no julgamento dos Embargos Infringentes nº 2002.001958-5, de Urubici. A pretensão recursal está fundada na alínea a do inciso III do art. 102 da Constituição Federal.

Sustenta o recorrente, em síntese, que o aresto atacado decidiu pela auto-aplicabilidade da norma constante do art. 192, § 3º, da CF/88, que trata sobre a incidência dos juros reais de 12% ao ano, estando em confronto com a decisão do STF no sentido da eficácia contida da mesma. Houve contra-razões.

II - O presente recurso extraordinário deve ser conhecido quanto à alínea a, do art. 102, inc. III, da CF/88, pois restaram cumpridos todos os requisitos necessários à sua admissão: a decisão recorrida é de última instância; o recurso encontra-se tempestivo, preparado, e estão suficientemente fundamentadas as razões acerca da alegada contrariedade ao dispositivo citado, tendo este sido devidamente submetido ao prequestionamento.

III - Pelo exposto, admite-se o recurso.

I-se.

Florianópolis, 24 de agosto de 2004

Des. Orli Rodrigues

NO IMPEDIMENTO DO

2º VICE-PRESIDENTE (RITJSC, art. 20)

Recurso Extraordinário em Embargos Infringentes nº 2002.002921-1, de Xanxerê Recorrente: Banco Bradesco S/A

Advogado (s): Dr. Milton Baccin e outros

Recorrido (s): Industria Ervateira Giotti Ltda

Advogado (s): Dr. Ana Paula Fontes de Andrade e outro

DESPACHO

I - Banco Bradesco S/A interpôs recurso extraordinário em face do acórdão proferido no julgamento dos Embargos Infringentes nº 2002.002921-1, de Xanxerê. A pretensão recursal está fundada na alínea a e b do inciso III do art. 102 da Constituição Federal.

Sustentou o recorrente, em síntese, que o aresto atacado, ao decidir pelo incabimento da prisão do depositário infiel no caso de alienação fiduciária, contrariou o art. , LXVII, da Carta Magna e declarou indiretamente a inconstitucionalidade .do Decreto-Lei 911/69. Houve contra-razões.

II - O presente recurso extraordinário deve ser conhecido quanto à alínea a, do art. 102, inc. III, da CF/88, pois restaram cumpridos todos os requisitos necessários à sua admissão: a decisão recorrida é de última instância; o recurso encontra-se tempestivo, preparado, e estão suficientemente fundamentadas as razões acerca da alegada contrariedade ao dispositivo citado, tendo este sido devidamente submetido ao prequestionamento.

Apesar do entendimento já firmado pelo STJ, na mesma linha da decisão recorrida, o egrégio Supremo Tribunal Federal tem como constitucionalmente admitida a prisão de quem foi declarado, por decisão judicial, depositário infiel, seja quanto ao depósito regulado pelo Código Civil, seja no caso de alienação fiduciária (RE 2344830-8, rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJU 09.10.98; HC 74381/PR, rel. Min. Moreira Alves, DJU 26.09.97).

Respeitável, embora, o entendimento do acórdão recorrido, caracterizando o conflito de teses em matéria de aplicação da Constituição Federal.

Entretanto, relativamente à alínea b, do art. 102, inc. III, da CF/88, o recurso não merece prosperar

Vale lembrar que a ofensa à Carta Magna, em tema de recurso extraordinário, deve ser sempre direta e frontal, pois a via oblíqua, indireta ou reflexa, não dá guarida, nem cabimento ao apelo extremo (STF, RE nº 98.052-MG, 1ª T., RTJ 105/1.279; AG.Reg. nº 90.595-RJ, 1ª T., RTJ 107/200 e RE nº 92.264-SP, 2ª T., RTJ 94/462). III - Pelo exposto, admite-se o recurso com fundamento exclusivo na alínea a, do art. 102, inc. III, da CF/88

I-se.

Florianópolis, 23 de agosto de 2004

Des. Orli Rodrigues

NO IMPEDIMENTO DO

2º VICE-PRESIDENTE (RITJSC, art. 20)

Recurso Extraordinário em Embargos Infringentes nº 2002.023781-2, de São Carlos

Recorrente: Banco do Estado de Santa Catarina S/A - BESC

Advogado (s): Dr. João Mergen e outro

Recorrido (s): Autokauf - Oficina Mecânica Ltda. e outro

Advogado (s): Dr. Wilson Jair Gerhard

DESPACHO

I - Banco do Estado de Santa Catarina S/A -BESC interpôs recurso extraordinário em face do acórdão proferido no julgamento dos Embargos Infringentes nº2002.023781-2, de São Carlos. A pretensão recursal está fundada na alínea a do inciso III do art. 102 da Constituição Federal.

Sustenta o recorrente, em síntese, que o aresto atacado decidiu pela auto-aplicabilidade da norma constante do art. 192, § 3º, da CF/88, que trata sobre a incidência dos juros reais de 12% ao ano, estando em confronto com a decisão do STF no sentido da eficácia contida da mesma. Não houve contra-razões.

II - O presente recurso extraordinário deve ser conhecido quanto à alínea a, do art. 102, inc. III, da CF/88, pois restaram cumpridos todos os requisitos necessários à sua admissão: a decisão recorrida é de última instância; o recurso encontra-se tempestivo, preparado, e estão suficientemente fundamentadas as razões acerca da alegada contrariedade ao dispositivo citado, tendo este sido devidamente submetido ao prequestionamento.

III - Pelo exposto, admite-se o recurso.

I-se.

Florianópolis, 31 de agosto de 2004

Des. Orli Rodrigues

NO IMPEDIMENTO DO

2º VICE-PRESIDENTE (RITJSC, art. 20)

Recurso Extraordinário em Embargos Infringentes nº 2003.004223-7, de São José Recorrente: Banco Itaú S/A

Advogado (s): Dr. Nestor Lodetti e outros

Recorrido (s): Enio Ribas

DESPACHO

I - Banco do Estado de Santa Catarina S/A -BESC interpôs recurso extraordinário em face do acórdão proferido no julgamento dos Embargos Infringentes nº2003.004223-7, de São José. A pretensão recursal está fundada na alínea a do inciso III do art. 102 da Constituição Federal.

Sustenta o recorrente, em síntese, que o aresto atacado decidiu pela auto-aplicabilidade da norma constante do art. 192, § 3º, da CF/88, que trata sobre a incidência dos juros reais de 12% ao ano, estando em confronto com a decisão do STF no sentido da eficácia contida da mesma. Não houve contra-razões.

II - O presente recurso extraordinário deve ser conhecido quanto à alínea a, do art. 102, inc. III, da CF/88, pois restaram cumpridos todos os requisitos necessários à sua admissão: a decisão recorrida é de última instância; o recurso encontra-se tempestivo, preparado, e estão suficientemente fundamentadas as razões acerca da alegada contrariedade ao dispositivo citado, tendo este sido devidamente submetido ao prequestionamento.

III - Pelo exposto, admite-se o recurso.

I-se.

Florianópolis, 23 de agosto de 2004

Des. Orli Rodrigues

NO IMPEDIMENTO DO

2º VICE-PRESIDENTE (RITJSC, art. 20)

Recurso Extraordinário Cível nº 1988.053352-2, da Capital

Recorrente: Estado de Santa Catarina

Procurador: Dr. Francisco Guilherme Laske

Recorrida: Hermezilha Gualberto

Advogado: Dra. Irene Guimarães de Barros

DESPACHO

Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo Estado de Santa Catarina, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, atacando decisão proferida em mandado de segurança impetrado por filha de ex-parlamentar estadual, visando a percepção da pensão especial sem a restrição imposta pela Lei Complementar nº 43/92.

Alega o recorrente que restaram violados os artigos 37, XI e XIII; 49, VIII e 61, § 1º, II, a, do Texto Constitucional.

Não foram apresentadas contra-razões.

A douta Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela não admissão.

É o relatório.

O acórdão censurado possui a seguinte ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. FILHA DE EX-DEPUTADO ESTADUAL. PENSÃO ESPECIAL. LEI COMPLEMENTAR 043/92 QUE A REDUZIU, ESTABELECENDO-A EM 80% DA REMUNERAÇÃO DO CARGO DE

SECRETÁRIO DE ESTADO. DIREITO ADQUIRIDO E IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. INOCORRÊNCIA EM SE TRATANDO DE MERA LIBERALIDADE DO ESTADO, QUE NÃO CORRESPONDE À CONTRAPRESTAÇÃO ANTERIOR E QUE FOI INSTITUÍDA SEM O CARÁTER DE VITALICIEDADE OU IRREDUTIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STF. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM.

O valor da pensão especial devida a filha ou viúva de ex-Deputado Estadual deve corresponder, como limite de remuneração, ao valor do subsídio de Deputado Estadual, por força do princípio da isonomia, assegurado pelo preceito inscrito no inciso III do art. 23 da Carta Estadual, até vigência da Lei Complementar n. 43/92. A partir da edição deste diploma legal, a pensão especial passou a corresponder ao limite de 80% da remuneração devida a Secretário de Estado - subsídio de Deputado mais a verba de representação do cargo de Secretário Estadual -, até a Emenda Constitucional n. 05/93. A partir desta, ficou estabelecida em 80% da remuneração de Secretário Estadual, mais a representação por este auferida.

O art. 61, § 1º, II, a, da CF não foi alvo de debate na decisão impugnada, sendo, neste caso, incabível o recurso extraordinário à luz da súmula n. 282 do STF.

É entendimento do Excelso Pretório, que “o prequestionamento é requisito formal indispensável à admissibilidade do recurso extraordinário, tendo-o, inclusive, como inexistente quando ocorrer implicitamente” (AGRRE n. 237881/SP, rel. Min. Maurício Corrêa, DJ 10.03.00).

Observa-se que o acórdão recorrido analisou os artigos 37, XI e XIII e 49, VIII, apresentando, assim, os pressupostos indispensáveis admissibilidade do Recurso Extraordinário, tendo a matéria sido prequestionada.

O assunto demanda o pronunciamento da Corte Constitucional que dirá, em forma definitiva, do verdadeiro alcance e sentido dos preceitos dados como vulnerados.

Ante o exposto, admite-se o apelo extremo.

Subam os autos ao Egrégio Supremo Tribunal Federal.

I-se.

Florianópolis, 31 de agosto de 2004.

Des. Orli Rodrigues

NO IMPEDIMENTO DO

2º VICE-PRESIDENTE (RITJSC, art. 20)

Recurso Extraordinário em Embargos Infringentes nº 1999.015120-4, de Anita Garibaldi

Recorrente: Banco do Estado de Santa Catarina S/A - BESC

Advogado (s): Dr. Sérgio Dalmina e outros

Recorrido (s): Firmino Aderbal Chaves Branco Advogado (s): Dr. José Ademar Chaves Branco DESPACHO

I - Banco do Estado de Santa Catarina S/A -BESC interpôs recurso extraordinário em face do acórdão proferido no julgamento dos Embargos Infringentes nº 1999.015120-4, de Anita Garibaldi. A pretensão recursal está fundada na alínea a do inciso III do art. 102 da Constituição Federal.

Sustenta o recorrente, em síntese, que o aresto atacado decidiu pela auto-aplicabilidade da norma constante do art. 192, § 3º, da CF/88, que trata sobre a incidência dos juros reais de 12% ao ano, estando em confronto com a decisão do STF no sentido da eficácia contida da mesma. Não foram apresentadas contra-razões.

II - A presente insurgência não pode ser admitida, pois o acórdão que julgou os embargos infringentes foi publicado no DJE nº 11173 de 16.4.03, circulando na mesma data (fl. 176); assim, o prazo recursal iniciou em 17.4.03, primeiro dia útil subseqüente, encerrando-se em 2.5.03, sendo que o recurso foi protocolado neste Tribunal somente em 6.5.03 (fl. 177), o que evidencia sua intempestividade.

Ressalte-se que o Provimento n. 03/92/CGJ, que prevê o interregno de 3 (três) dias úteis entre a data da publicação do edital de intimação e o início da contagem dos prazos processuais, não se aplica ao recurso em apreço.

De igual sorte, também não pode ser considerada a data do Protocolo Unificado quando se tratarem de recursos dirigidos aos Tribunais Superiores, protocolizados antes da publicação do Provimento nº 02/2004 da Corregedoria Geral de Justiça.

Com o advento da Lei nº 10.352/01, o caput do art. 542 do CPC sofreu alterações e ao art. 547 do mesmo diploma legal foi acrescido o parágrafo único, havendo, agora, a possibilidade de implementação do protocolo descentralizado nos Estados, a critério do Tribunal, visando à interposição dos recursos constitucionais através deste serviço.

Do caput do art. 542 do CPC somente foi suprimida a expressão ‘e aí protocolada’, a fim de evitar divergências quanto ao prazo de recebimento dos recursos dirigidos ao STF e STJ. De acordo com a anterior interpretação, apenas poderiam ser recebidos se protocolizados no Tribunal até o último dia do prazo, inviabilizando a contagem pelo protocolo descentralizado.

Por sua vez, o parágrafo único acrescido ao art. 547 do CPC passou a dispor que “os serviços de protocolo poderão, a critério do Tribunal ser descentralizados, mediante delegação a ofícios de justiça de primeiro grau.”

A interpretação do preceito em foco, no entanto, deve ser sistemática.

Ainda que a atual redação do caput do art. 542 não disponha mais que a interposição destes recursos, ocorrerá quando da sua protocolização na secretaria dos tribunais locais, de acordo com a nova redação do parágrafo único do art. 547 do CPC, há necessidade de o Tribunal local, mediante ato normativo interno, delegar aos distribuidores das comarcas de primeiro grau poderes para que estes possam receber os recursos constitucionais pela via do protocolo unificado.

Neste sentido, Theotônio Negrão anota:

“O § ún. do art. 547, introduzido no CPC pela Lei 10.352, de 26.12.01, admite que os tribunais deleguem os serviços de protocolo a ofícios de justiça do primeiro grau. Esse dispositivo sanciona a existência dos ‘protocolos integrados’, criados pelas Justiças Estadual e Federal de alguns Estados ou Regiões. Desse modo, também, a interposição dos recursos extraordinário e especial nos protocolos de primeira instância, se assim instituírem os respectivos Tribunais. Observe-se que, no Estado de São Paulo, os provimentos das Justiças Estadual e Federal que tratam do assunto - tendo em conta a jurisprudência do STF e do STJ anteriores à Lei 10.352, de 25.12.01 -expressamente excluem os recursos extraordinários e especial de seus protocolos integrados. [...]

A Súmula 256 do STJ e as decisões referentes nesta nota e nas seguintes são anteriores à Lei 10.352, de 26.12.01; devem, pois, ser consideradas apenas onde não houver protocolo integrado ou, havendo, não se tenha delegado, expressamente, a atribuição de protocolização dos recursos extraordinário e especial."(Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor, 35ª ed., São Paulo, Saraiva, 2003, p. 549).

Dessa forma, nos Estados em que ainda não existe expressa delegação do Tribunal local aos ofícios de primeiro grau para o recebimento dos recursos extraordinários, a data da interposição destes deve ser a da protocolização dos mesmos na secretaria do Tribunal.

Em nosso Estado o Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça vedava que os distribuidores das comarcas do Estado recebam petições ou recursos de competência dos Tribunais Superiores, cuja legalidade foi reconhecida pelo implicitamente pelo Superior Tribunal de Justiça:

“Anote-se que o protocolo integrado no Estado de Santa Catarina está regulado no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. Este diploma estabelece que o protocolo unificado refere-se às petições dirigidas aos Foros de primeira instância do Estado e ao Tribunal de Justiça do Estado, excluída a matéria de competência dos Tribunais Federais (artigo 76, parágrafo único). Conta-se o prazo, portanto, a partir do momento em que protocolada a petição no Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina” (AG nº 505.056, Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJU de 02.10.03)