Página 258 da Comarcas - Entrância Especial do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 19 de Fevereiro de 2019

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Parte(s) Polo Passivo:

ANDERSON DA SILVA OLIVEIRA (EXECUTADO)

Magistrado(s):

FLAVIA CATARINA OLIVEIRA DE AMORIM

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CUIABÁ VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE 1 - FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL Nº 1008051-47.2018.8.11.0041 DATA DA DISTRIBUIÇÃO: 28/03/2018 17:37:45 EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE CUIABÁ EXECUTADO: ANDERSON DA SILVA OLIVEIRA CPF Nº 578.205.971-00 - CONTRIBUINTE 735031103 CDA Nº 2014/1011880 INSCRIÇÃO MUNICIPAL Nº 01.5.31.033.0568.255 VALOR DA CAUSA: R$ 1.995,97 DECISÃO 898 VISTOS, EM CORREIÇÃO PERMANENTE... Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta via PJe pelo MUNICÍPIO DE CUIABÁ, pretendendo receber crédito inscrito em Dívida Ativa – CDA anexada com a inicial. Foi determinada a citação por carta do Executado, interrompendo-se o prazo prescricional, conforme o Art. 174 Parág. único, inc. I da Lei 5172/1966 – Código Tributário Nacional, tendo sido expedida a respectiva Carta Citação, a qual retornou ao Juízo COM a efetivação da citação da Parte Executada. A Procuradoria Fiscal do Município Exequente em 18/01/2019 (ID 17438831) requereu a SUSPENSÃO da presente Execução Fiscal, pelo prazo de NOVENTA DIAS, tendo em vista o parcelamento do crédito fiscal, anexando o Termo de Negociação -Parcelas Abertas 376200, onde se lê que a última parcela vencerá em 16/12/2019 - ID 17438830. Eis o relato necessário. DECIDO. Considerando que o PARCELAMENTO do crédito executado é causa suspensiva do crédito tributário, nos termos do Art. 151, inc. VI do CTN, e no caso presente AINDA ESTÁ EM VIGÊNCIA, mas até a presente data a Procuradoria Fiscal Municipal Exequente NADA MANIFESTOU quanto ao seu regular cumprimento, presumindo-se que inexistem irregularidades nos autos a serem sanadas, razão pela qual DETERMINO: I. REMETAM-SE estes autos eletrônicos imediatamente ao ARQUIVO, sem baixa na Distribuição, até a data do vencimento da última parcela acima (16/12/2019 - ID 17438830), quando deverão ser DESARQUIVADOS e CERTIFICADO a ausência ou não de manifestação das Partes, em seguida DANDO-SE VISTA destes autos eletrônicos (PJe) ao Município Exequente, para se manifestar sobre a SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXECUTADO e/ou requerer o que de direito e/ou manifestar-se sobre a ocorrência da prescrição intercorrente das CDA's executadas e anexadas com a inicial, no PRAZO DE QUINZE DIAS, sob pena de ARQUIVAMENTO PELO PRAZO PRESCRICIONAL RESTANTE, conforme Art. 40 da Lei nº 6.830/1980 (LEF) c/c Art. 151, inc. VI e Art. 174, inc. IV, ambos do CTN. II. Decorrido o prazo acima de quinze dias, inexistindo manifestação da Procuradoria Fiscal Municipal Exequente, CERTIFIQUE-SE e REMETAM-SE novamente estes autos eletrônicos para o ARQUIVO, até o advento da prescrição intercorrente, quando deverá ser CERTIFICADO a ausência ou não de manifestação das Partes no período e remetidos À CONCLUSÃO para sentença de extinção, independentemente de prévia intimação do Município Exequente, nos termos do § 5º do Art. 40 da Lei nº 6.830/1980 (LEF) e exegese em sede de Recurso Repetitivo do E. Superior Tribunal de Justiça no REsp 1340553/RS, PRIMEIRA SEÇÃO, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018. III. O arquivamento acima não implica na extinção desta Execução Fiscal, nem obsta a incidência de correção monetária e juros de mora sobre o valor executado (Prov. nº 13/2013-CGJ). IV. O DESARQUIVAMENTO destes autos eletrônicos antes do termo da prescrição acima, DEPENDERÁ da supressão da falta atribuída à Fazenda Pública Municipal Exequente, ou da iniciativa da Parte Executada, que conduza a termo a Execução, cumprindo à Secretaria do Juízo expedir antes CERTIDÃO circunstanciada da superação dos obstáculos para a satisfação efetiva do crédito executado (Prov. nº 13/2013-CGJ e Recurso Repetitivo STJ REsp 1340553/RS). V. A remessa dos autos ao Arquivo e seu retorno ao Gabinete do Juízo, não estarão sujeitos ao recolhimento de custas judiciais e não definem o ônus da sucumbência (Prov. nº 13/2013-CGJ). VI. INTIME-SE (PJe) imediatamente a Fazenda Pública Municipal Exequente desta decisão, nos termos dos Arts. 269, § 3º; 270, § único; e 246, § 1º, todos do CPC/2015. VI. INTIME-SE também desta decisão a Parte Executada, por Carta AR, nos termos do Art. 271 c/c Arts. 8º e 9º do CPC/2015. VII. PUBLIQUE-SE para fins do § 3º do Art. 205 do CPC/2015. CUMPRA-SE sucessivamente. Cuiabá, 14 de fevereiro de 2019. FLÁVIA CATARINA OLIVEIRA DE AMORIM REIS Juíza de Direito MF - CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito

tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) VI – o parcelamento. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações assessórios dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela conseqüentes. – LEI Nº 6.830/1980 – LEF: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. § 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 5o A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4o deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda. (Incluído pela Lei nº 11.960, de 2009). - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL 2015: Art. 269. Intimação é o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e dos termos do processo. ... § 3o A intimação da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas respectivas autarquias e fundações de direito público será realizada perante o órgão de Advocacia Pública responsável por sua representação judicial. Art. 270. As intimações realizam-se, sempre que possível, por meio eletrônico, na forma da lei. Parágrafo único. Aplica-se ao Ministério Público, à Defensoria Pública e à Advocacia Pública o disposto no § 1o do art. 246. Art. 246. A citação será feita: ... § 1o Com exceção das microempresas e das empresas de pequeno porte, as empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio. Art. 271. O juiz determinará de ofício as intimações em processos pendentes, salvo disposição em contrário. Art. 8o Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência. Art. 9o Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida. Art. 205. ... § 3o Os despachos, as decisões interlocutórias, o dispositivo das sentenças e a ementa dos acórdãos serão publicados no Diário de Justiça Eletrônico. FIM

Decisão Classe: CNJ-134 EXECUÇÃO FISCAL

Processo Número: 1002291-88.2016.8.11.0041

Parte(s) Polo Ativo:

Cuiaba Prefeitura Municipal (EXEQUENTE)

Parte(s) Polo Passivo:

LUIZ BENEDITO DE LIMA NETO (EXECUTADO)

Advogado(s) Polo Passivo:

ARLENE PEIXOTO DE LIMA OAB - MT10724/O-O (ADVOGADO(A))

Magistrado(s):

FLAVIA CATARINA OLIVEIRA DE AMORIM

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CUIABÁ VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE 1 - FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL Nº 1002291-88.2016.8.11.0041 DATA DA DISTRIBUIÇÃO: 18/02/2016 15:44:17 EXEQUENTE: CUIABÁ PREFEITURA MUNICIPAL EXECUTADO: LUIZ BENEDITO DE LIMA NETO CPF Nº 103.436.281-04 CDA's Nºs 2013/0923723; 2014/1066923; 2015/1213953. INSCRIÇÃO MUNICIPAL Nº 06.9.21.002.0789.001 VALOR DA CAUSA: R$ 25.918,30 DECISÃO 81100001 VISTOS, EM CORREIÇÃO PERMANENTE.. Trata-se EXECUÇÃO FISCAL distribuída em 18/02/2017, promovida pelo MUNICÍPIO DE CUIABÁ em desfavor de LUIZ BENEDITO DE LIMA NETO – CPF Nº 103.436.281-04, tendo como objeto o recebimento dos créditos representados pelas CDA’s nºs 1213953 – venc. 05/05/2014; 1066923/2013 – venc. 10/04/2013 e 923723/2013 – venc. 12/03/2012, referentes ao não pagamento de IPTU’s do imóvel de Inscrição Municipal nº