Página 260 da Comarcas - Entrância Especial do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 19 de Fevereiro de 2019

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destinados à habitação, à indústria ou ao comércio, mesmo que localizados fora das zonas definidas nos termos do parágrafo anterior”. Assim, a foto de satélite da área encartada na inicial aponta que os imóveis podem se tratar de áreas urbanizáveis ou de expansão urbana, pois estão próximos de loteamento já residenciais. Além do que, não se sabendo ao certo acerca da existência de lei municipal que disponha sobre as áreas urbanas de Cuiabá, imperioso se mostra a instauração do contraditório a fim de que os fatos sejam mais bem esclarecidos. Portanto, é preciso que se avance em termos procedimentais para que se tenha a necessária segurança no exame da pretensão deduzida na inicial, mostrando-se temerário neste momento a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e dos protestos efetivados pela Fazenda Pública que, até então, se assentam em título extrajudicial dotado de higidez. Pelo exposto, considerando que não restou demonstrada na espécie a probabilidade do direito acautelado, INDEFIRO o pedido de tutela. Deixo, entretanto, de designar audiência de tentativa de conciliação uma vez que se trata de direitos que não admitem autocomposição (art. 334, § 4º, II, NCPC). Cite-se a parte ré, para, querendo, responder a presente ação no prazo de TRINTA DIAS (art. 335 c/c 183 do NCPC). Apresentada a defesa e alegando-se nesta qualquer das hipóteses previstas no art. 337 do Código de Processo Civil, e/ou juntada de documentos, ouça-se a parte autora. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Intime-se. Cumpra-se. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito [1] “Art. 1.775. Terão prioridade de tramitação, em qualquer juízo ou tribunal, os procedimentos judiciais: I – em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos (...)”. Assinado eletronicamente por: LUIS OTAVIO P E R E I R A M A R Q U E S 1 3 / 1 1 / 2 0 1 8 1 6 : 5 0 : 2 9 https://m.tjmt.jus.br/codigo/PJEDAJPZPHGFS ID do documento: 16507660 FIM

Sentença

Sentença Classe: CNJ-134 EXECUÇÃO FISCAL

Processo Número: 1007332-36.2016.8.11.0041

Parte(s) Polo Ativo:

Cuiaba Prefeitura Municipal (EXEQUENTE)

Parte(s) Polo Passivo:

PEDRO FRANCISCO SANSON (EXECUTADO)

Magistrado(s):

FLAVIA CATARINA OLIVEIRA DE AMORIM

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CUIABÁ VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE 1 - FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL Nº 1007332-36.2016.8.11.0041 DATA DA DISTRIBUIÇÃO: 24/05/2016 09:28:49 EXEQTE: CUIABA PREFEITURA MUNICIPAL EXECDO: PEDRO FRANCISCO SANSON CPF Nº 709.922.748-34 CDA's Nºs 897964 1039843 1212665 INSCRIÇÃO MUNICIPAL Nº 01.2.45.034.0140.001 VALOR DA CAUSA: R$ 4.250,13 SENTENÇA 196 VISTOS EM CORREIÇÃO PERMANENTE... Trata-se EXECUÇÃO FISCAL distribuída em 24/05/2016, promovida pelo MUNICÍPIO DE CUIABÁ em desfavor de PEDRO FRANCISCO SANSON – CPF Nº 709.922.748-34, tendo como objeto o recebimento dos créditos representados pelas CDA’s nºs 1212665/2015 – venc. 05/05/2014; 1039843/2014 –venc. 10/04/2013; 897964/2013 – venc. 12/03/2012, referentes ao não pagamento de IPTU’s do imóvel de Inscrição Municipal nº 01.2.45.034.0140.001, e o valor atribuído à causa foi de R$ 4.250,13- ID’s 3306367 e 3306368. Em 07/09/2017 foi determinada a citação do Executado, interrompendo-se o prazo prescricional conforme Art. 174 do C.T.N. – ID 9782483, tendo sido expedida a respectiva carta de citação em 28/09/2017 – ID 10080728, inexistindo nestes autos eletrônicos informação quanto à devolução do respectivo AR, com ou sem recebimento da carta e consequente citação válida da Parte Executada. Na data de 19/10/2017, o Município Exequente requereu a ‘RETIFICAÇÃO’ do polo passivo desta Execução, fazendo constar como Contribuinte Devedor JOÃO MARIA DOS SANTOS - CPF n° 020.626.150-00 (ID 10351094). Anexou tão somente os documentos de ID’s 10351104 e 10351112. Eis o relatório necessário. FUNDAMENTO E DECIDO. No caso presente, após a distribuição da ação em 24/05/2016 (ID 1092136) e depois de prolatado despacho determinando a citação do Executado em 07/09/2017 (ID 9782483), pretende o Município Exequente a alteração do polo passivo desta Execução Fiscal, exatos dezessete meses depois da distribuição, ao singelo argumento de ‘Em razão da alteração do Polo Passivo, com fulcro nos Arts. 130 e 131 do Código Tributário Nacional...

conforme Boletim de Cadastro Imobiliário em anexo’ (sic 10351094). Pois bem. Sabe-se que a relação processual entre o Exequente e o Juízo inicia-se com o protocolamento da petição inicial, impulsionando o Poder Jurisdicional inerte para a satisfação do seu direito, neste caso, do crédito tributário, e que o despacho inicial do Juízo produz efeitos para o Exequente, ainda que não tenha ocorrido a citação da Parte Executada, sendo o mais importante desses efeitos a interrupção dos prazos decadencial e prescricional do próprio crédito executado, conforme dicção do inciso I do Parágrafo Único do Art. 174 do CTN, verbis: “Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005)...” (negritei). A Lei de Execução Fiscal, que estabelece normas para o processo e procedimento do processo executivo fiscal, igualmente no § 2º do seu Art. 8º, estabelece a norma da interrupção da prescrição pelo simples despacho do Juiz, verbis: “Art. 8º - O executado será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, observadas as seguintes normas: I - a citação será feita pelo correio, com aviso de recepção, se a Fazenda Pública não a requerer por outra forma; ... § 2º - O despacho do Juiz, que ordenar a citação, interrompe a prescrição.” (negritei). De igual forma, o Art. 802 do CPC/2015, que se reporta ao § 2º do Art. 240 do mesmo Codex, também estabelece a regra da interrupção da prescrição, com a simples prolação do despacho que determina a citação, verbis: “Art. 802. Na execução, o despacho que ordena a citação, desde que realizada em observância ao disposto no § 2o do art. 240, interrompe a prescrição, ainda que proferido por juízo incompetente. Parágrafo único. A interrupção da prescrição retroagirá à data de propositura da ação.” (negritei). “Art. 240. .... § 1o A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. § 2o Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1o. ...” (negritei). No caso presente, se evidencia que a prescrição dos créditos tributários executados foi interrompida com a distribuição desta execução fiscal dezessete meses ANTES do pedido do protocolamento do pedido do seu ‘redirecionamento’ para outro Contribuinte Devedor, ressaltando-se que o fundamento alegado pelo Município Exequente foram os Arts. 130 e 131 do CTN, que estabelecem a obrigação tributária propter rem para o Adquirente ou Arrematante do imóvel, ex vi: “Art. 130. Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, subrogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação. Parágrafo único. No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço. Art. 131. São pessoalmente responsáveis: I - o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos; (Redação dada pelo Decreto Lei nº 28, de 1966) II - o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação; III - o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão.” (negritei). Ressalte-se que o documento trazido pela Procuradoria Municipal Fiscal Exequente para requerer a existência da obrigação tributária propter rem em relação aos créditos ora executados, foi o “Boletim de Cadastro Imobiliário” que anexou no ID 10351094, o qual revelou-se imprestável para verificação da real qualidade de sujeito passivo do novo ‘executado’, que iria ‘pegar o bonde andando’, com o prejuízo de dezessete meses de interrupção da prescrição dos créditos tributários executados! Causa espécime a este Juízo, não ter a Procuradoria Fiscal Municipal Exequente qualificado corretamente o novo Polo Passivo, já que do tal “Boletim de Cadastro I m o b i l i á r i o ” é i m p o s s í v e l s a b e r a q u e t í t u l o (adquirente/possuidor/arrematante, etc) e, principalmente, quando tornou-se o responsável tributário ou titular do imóvel sobre o qual recaem os IPTU’s executados, anexando documentos administrativos que levaram à alteração do ‘BCI’, de forma que não se evidenciou a existência de mera ‘correção’ formal ou material, incidindo em violação ao que dispõem os Arts. 145 e 149 do CTN, a contraiu sensu, verbis: “Art. 145. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude