Página 1757 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Fevereiro de 2019

IPREV, por mandado, na pessoa de seu representante, para os fins da petição de fls.535. Int. - ADV: KERGINALDO MARQUES DA SILVA (OAB 317273/SP), RUI SERGIO GOMES DE ROSIS JUNIOR (OAB 279714/SP), ROSA MARIA DOS PASSOS (OAB 120629/SP)

Processo 3014309-84.2013.8.26.0562 - Procedimento Comum - Multas e demais Sanções - Companhia de Engenharia de Tráfego de Santos - Cet Santos - José Luis Ramos Santos - Vistos. Diante da certidão supra, arquivem-se os autos, com as devidas anotações, nos termos do item 6, “a” do comunicado CG nº 1789/2017 (Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente). Int. - ADV: ANA MARIA RIBEIRO (OAB 98644/SP), MIRIAN GIL (OAB 236900/SP), MARIO VICENTE FERREIRA BARBOSA (OAB 138841/SP), ANA LUÍZA FARIAS SEIXAS (OAB 181938/SP), ROBSON DE ARAÚJO SANTANA (OAB 209700/SP), AURÉLIO CECHELERO COUTO (OAB 195283/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA

JUIZ(A) DE DIREITO MÁRCIO KAMMER DE LIMA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MILTON BONIFACIO FRAGOSO JUNIOR

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0075/2019

Processo 0000218-98.2017.8.26.0562 (processo principal 3003209-35.2013.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Multas e demais Sanções - COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO DE SANTOS - CET SANTOS - Vistos. Caberá ao escrivão do ofício judicial, valendo-se do sistema RENAJUD, proceder à verificação eletrônica de eventual(is) veículo(s) que esteja(m) em nome do executado nos cadastros das repartições de trânsito. Int. - ADV: ANA LUÍZA FARIAS SEIXAS (OAB 181938/SP), MIRIAN GIL (OAB 236900/SP), AURÉLIO CECHELERO COUTO (OAB 195283/SP)

Processo 0000392-73.2018.8.26.0562 (processo principal 1012021-32.2015.8.26.0562) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Maria Izilda Gonçalves de Almeida - Prefeitura Municipal de Santos -Vistos. Aguarde-se o pagamento do ofício requisitório nº 1012021-32.2015/01. Int. - ADV: WAGNER JOSÉ DE SOUZA GATTO (OAB 160180/SP), ROSANA CRISTINA GIACOMINI (OAB 105419/SP)

Processo 0000399-65.2018.8.26.0562 (processo principal 1038923-85.2016.8.26.0562) - Cumprimento de sentença -Repetição de indébito - Wilson de Almeida Penteado Junior - O benefício pleiteado é reservado aos efetivamente pobres na acepção jurídica do termo, não se subsumindo o requerente à hipótese legal, tendo em vista o valor dos rendimentos informados na declaração de imposto de renda de fls. 63/69. Assim, diante do material de prova coligido, mantenho o indeferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Manifeste-se o Estado de São Paulo em termos de prosseguimento. Int. - ADV: SORAYA PENTEADO PINHO (OAB 264052/SP), LUCIANO APARECIDO LEAL (OAB 215259/SP)

Processo 0001117-62.2018.8.26.0562 (processo principal 0040057-09.2012.8.26.0562) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Plano de Classificação de Cargos - Vera Eliane Belmudes Bitran - Vistos. Retornem os autos ao arquivo. Int. - ADV: NADIR TAVARES ALBERTO (OAB 145403/SP), JOSEPH ROBERT TERRELL ALVES DA SILVA (OAB 212269/SP)

Processo 0001519-46.2018.8.26.0562/02 - Requisição de Pequeno Valor - Sistema Remuneratório e Benefícios - Rosane Glaice Telmo da Cunha Picardo - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS - Diante do que deliberei no Cumprimento de Sentença nº 0001519-46.2018, conforme cópia juntada anteriormente (fls. 08), defiro a expedição do ofício requisitório. Providencie-se. De acordo com o Comunicado conjunto nº 1323/2018, a partir do dia 01/08/2018, o ofício requisitório RPV, será encaminhado eletronicamente às Entidades Devedoras por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor e será lançado automaticamente o protocolo de envio do incidente digital, ficando vedado, portanto, a impressão e a entrega do Ofício à Entidade Devedora, por meio físico. Aguarde-se o pagamento. Deve observar-se que o depósito, bem como qualquer questão relativa à insuficiência ou excesso do quanto depositado, cumprem ter lugar nos autos de cumprimento de sentença. Int. - ADV: ROSA MARIA COSTA ALVES ABELHA (OAB 73504/SP), GYSELE GOMES DE CARVALHO MURARO (OAB 257659/SP)

Processo 0001555-88.2018.8.26.0562 (processo principal 1014997-12.2015.8.26.0562) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Gisely Maria de Mello Simões - Prefeitura Municipal de Santos -Vistos. Certificado o decurso do prazo (fl. 65) para cumprimento do disposto na decisão de fl. 62, intime-se a Municipalidade de Santos, por mandado, na pessoa de seu Procurador Geral, para, prazo de quinze (15) dias, esclarecer se o depósito de fl. 61 foi efetivado já com os descontos das contribuições previdenciária e assistencial previsto na sua conta de fls. 45/47, aprovada a fl. 57. Anoto que a persistência da inércia pela Municipalidade importará a conclusão de que o depósito foi efetivado nos termos da conta por ela apresentada, de modo a autorizar o levantamento. Intime-se. - ADV: RAFAEL AGUIAR VOLPATO (OAB 237654/SP), ADELSON FERREIRA FIGUEIREDO (OAB 95150/SP), FERNANDO JOSE FIGUEIREDO ROCHA (OAB 129404/ SP), GYSELE GOMES DE CARVALHO MURARO (OAB 257659/SP)

Processo 0002282-47.2018.8.26.0562 (processo principal 0025960-82.2004.8.26.0562) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública - Wilson Rodrigues Junior - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM - DER - Vistos. Expeça-se mandado de levantamento do depósito de fls. 43 em favor do credor, abrindo-se sequencial prazo de cinco dias para manifestação acerca de eventual saldo remanescente. No silêncio, tornem conclusos para extinção da aludida execução. Int. - ADV: ROSALIA LORENZO GOMES URBANO (OAB 156747/SP), RAPHAEL JOSÉ DE MORAES CARVALHO (OAB 162482/SP), ANTONIO LUIZ TRABULSI CORTAZZO (OAB 27531/SP)

Processo 0002715-17.2019.8.26.0562 (apensado ao processo 1003729-87.2017.8.26.0562) (processo principal 1003729-87.2017.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Infração Administrativa - Prefeitura Municipal de Santos - Hildebrando de Freitas - Vistos, 1 - Intime-se o executado para regularização do imóvel, objeto da lide, providenciando o Laudo Técnico de vistoria do imóvel, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (até o limite de R$ 20.000,00). Em caso de inércia, independentemente de nova intimação, estará o Município de Santos autorizado a adotar as providências reclamadas por intermédio de seus agentes ou por terceiros, respondendo o réu pelos custos da operação. 2 - Na forma do artigo 513 § 2º, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor de R$ 750,00, atualizado, referente à verba honorária. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, iniciase o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art.