Página 2 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 20 de Fevereiro de 2019

Art. 6º Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após a sua publicação.

Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de fevereiro de 2019.

Deputada ROSANE FELIX

JUSTIFICATIVA

De acordo com a Associação Brasileira de Proteína Animal, a produção de ovos bateu recorde no Brasil em 2018. Foram mais de 44 bilhões de unidades vendidas. No ano passado, cada brasileiro comprou em média 212 ovos, o que demonstra que o ovo é presença constante no cardápio dos brasileiros.

Com a aprovação deste Projeto de Lei, todos os ovos produzidos e comercializados no nosso Estado deverão ser carimbados com a identificação individual, contendo número do registro no serviço oficial, data de produção e data de validade.

O objetivo é garantir que o consumidor tenha mais informações sobre a origem, data de produção e data de validade, gerando mais segurança na hora da aquisição do produto.

A identificação também irá ajudar a rastrear lotes que possam apresentar algum problema sanitário e rapidamente retirá-los do comércio, ajudando na prevenção e melhoria da saúde pública.

Este tipo de identificação fará com que o consumidor tenha a certeza de que ovo tem procedência segura, em razão do cumprimento das normas sanitárias.

O Estado de Pernambuco foi pioneiro nesta iniciativa e queremos que o nosso Estado também proteja os seus consumidores. Neste sentido, conto com a aprovação desta proposta legiferante.

PROJETO DE LEI Nº 101/2019

DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE IDENTIFICAÇÃO INDIVIDUAL DOS OVOS PRODUZIDOS E COMERCIALIZADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Autor: Deputado ROSENVERG REIS

DESPACHO :

A imprimir e às Comissões de: Constituição e Justiça; Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira; Segurança Alimentar; e de Economia, Indústria e Comércio.

Em 19.02.2019.

DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RESOLVE:

Art. 1º - Cria o sistema de identificação individual dos ovos produzidos e comercializados no Estado do Rio de Janeiro.

§ 1º Consideram-se ovos nos termos dispostos nesta Lei, os ovos provenientes de galinha, de granja e orgânicos.

§ 2º O ovo deverá ser identificado obrigatoriamente, com o registro junto ao órgão a ser destinado pelo Poder Executivoeadata de sua produção.

Art. 2º - A identificação dos ovos permite a rastreabilidade dos mesmos, desde a sua produção até a comercialização.

Art. 3º - Os estabelecimentos de ovos localizados no Estado do Rio de Janeiro, devem ter cadastro e/ou registro no órgão a ser destinado pelo Poder Executivo.

Art. 4º - A identificação individual do ovo de que tratao§ 2 º do art. 1º será realizada pela granja avícola ou pela unidade de beneficiamento de ovos e derivados, por meio de impressão gráfica por carimbo, na própria casca do ovo ou outro sistema de identificação aprovado pelo órgão estadual a ser destinado pelo Poder Executivo.

Art. 5º - Os ovos deverão ser comercializados no período de até 21 dias se estiverem em temperatura ambiente e no período de até 30 dias, se refrigerados.

Art. 6º - A comercialização da unidade do ovo, poderá ser realizada, desde que a embalagem e a forma de comercialização sejam aprovadas previamente por órgão estadual a ser destinado pelo Poder Executivo.

Art. 7º - Os supermercados que comercializam ovos, poderão vendê-los encaixados, nos termos da legislação federal e estadual vigentes.

Art. 8º - Os ovos sem identificação individual não poderão ser comercializados de forma fracionada.

Art. - O descumprimento das disposições desta lei sujeitará o infrator às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor, devendo a multa ser revertida para o Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON.

Art. 10 - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, determinando as formas de fiscalização do seu cumprimento.

Art. 11 - Esta Lei entra em vigor em 180 (cento e oitenta) dias após a sua data de publicação.

Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de fevereiro de 2019.

Deputado ROSENVERG REIS

JUSTIFICATIVA

O primeiro Estado do nosso país a realizar a rastreabilidade dos ovos é Pernambuco.

Essa proposta visa aplicar esse controle também na comercialização dos ovos no âmbito do nosso Estado.

O inciso V do artigo 24 da Constituição Federal, determina a competência concorrente do Estado para legislar sobre direito do consumidor.

O artigo do Código de Defesa do Consumidor, prevê como direito básico do consumidor, o acesso a todas as informações sobre o produto que ele está adquirindo. Dentre as informações, temos a data de validade dos produtos, a qual deve ser demonstrada com destaque e de maneira clara.

Os ovos não estão fora dos produtos que necessitam que suas especificações estejam devidamente expostas.

Assim, essa proposta garante a segurança alimentar dos consumidores, ao determinar que os ovos tenham carimbo com a data de sua produção, assegurando que o produto seja adquirido dentro do prazo de validade.

Os ovos têm prazo de validade de até 21 dias, quando são armazenados em ambiente natural e em até 30 dias em ambientes com refrigeração.

A contaminação de Salmonella em ovos pode ocorrer pelo manuseio e/ou armazenamento inadequados (externa).

Dessa forma, na intenção de proteger o consumidor e garantir melhores condições de consumo, submeto esta proposta à aprovação desta Casa Legislativa.

PROJETO DE LEI Nº 102/2019

DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE AR-CONDICIONADO EM TO DAS AS ESCOLAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Autor: Deputado ROSENVERG REIS

DESPACHO :

A imprimir e às Comissões de: Constituição e Justiça; Educação; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.

Em 19.02.2019.

DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RESOLVE:

Art. 1º - Determina a instalação de ar-condicionado em todas as escolas públicas do Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de manter a temperatura adequada em todas as salas de aula, oferecendo conforto térmico aos estudantes.

Art. - Deverão ser obedecidos os padrões estabelecidos como ideais para o desenvolvimento de atividades que exijam solicitação intelectual e concentração, de acordo com o que prevê o artigo 25 da Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional - LDB.

Art. 3º - Na realização de manutenção de instalações e equipamentos de sistemas de climatização de ambientes deverá ser observada a Lei Federal nº 13.589, de 4 de janeiro de 2018.

Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de fevereiro de 2019. Deputado ROSENVERG REIS

JUSTIFICATIVA

A iniciativa dessa proposta é de garantir aos estudantes de todas as escolas públicas do nosso Estado, conforto térmico, uma vez que a baixa qualidade do ar interno das salas de aula pode influenciar no rendimento escolar dos alunos.

A instalação do sistema de refrigeração em todas essas salas de aula, amenizará os efeitos do nosso verão nas escolas estaduais.

Cada ano o verão está mais forte em nosso Estado, e com altas temperaturas o nível de concentração dos alunos e também dos professores acaba sendo prejudicado.

Assim na intenção de garantir aos alunos da rede pública estadual, uma temperatura adequada nas salas de aula, submeto essa proposta à aprovação desta Casa Legislativa.

PROJETO DE LEI Nº 103/2019

DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS - NA COMERCIALIZAÇÃO DE APARELHOS AUDITIVOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA EM QUE MENCIONA.

Autor: Deputado ROSENVERG REIS

DESPACHO :

A imprimir e às Comissões de: Constituição e Justiça; Pessoa com Deficiência; Saúde; Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.

Em 19.02.2019.

DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RESOLVE:

Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS na comercialização de aparelhos auditivos no Estado do Rio de Janeiro.

Parágrafo único - A isenção prevista no caput deste artigo, será concedida especificamente na comercialização desses aparelhos auditivos no Estado do Rio de Janeiro e que sejam comercializados através de licitação, conforme Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993, para todos os Hospitais Públicos no âmbito Estadual.

Art. 2º - A isenção também será concedida para as Instituições Privadas com ou sem fins lucrativos de assistência à saúde, que pratiquem a Tabela de Procedimentos do SIA/SUS.

Art. 3º- A empresa que se aproveitar indevidamente do benefício fiscal de que trata esta Lei, por conluio ou dolo, estará sujeita a multa correspondentea2 (duas) vezes o valor do crédito presumido.

Art. 4º - O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de fevereiro de 2019. Deputado ROSENVERG REIS

JUSTIFICATIVA

A deficiência auditiva afeta cerca de 9,7 milhões de brasileiros, segundo estimativa realizada pelo Instituto Brasileiro de Geografia - IBGE. Isso representa 5,1% da população do país. E ainda, com relação a idade, quase 1 milhão trata-se de crianças e jovens com até 19 anos.

O aparelho ocupa papel fundamental na comunicação dos deficientes auditivos, especialmente porque ajudam a realçar sons necessários para a compreensão da fala e correta dicção.

O grande número de pessoas que necessita utilizar o aparelho auditivo, acarreta o aumento das filas junto aos órgãos públicos.

A demanda como podemos ver é grande e por isso, é necessário que os valores dos aparelhos auditivos sejam menores, para que o Estado possa adquirir maior quantidade, visando o fornecimento a todos que necessitam deles, proporcionando a melhora na comunicação das pessoas com deficiência auditiva.

Assim, com o grande número de pessoas atingidas pela deficiência auditiva, e que necessitam desse aparelho, essa proposta visa facilitar a compra dessas por todos os Municípios que integram o nosso Estado, proporcionando atendimento médico eficiente, adequado e necessário para toda a população, garantindo uma melhor condição da saúde e de vida a todos.

Portanto, submeto esta proposição à análise e aprovação desta Casa Legislativa.

PROJETO DE LEI Nº 104/2019

CONCEDE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA TAXA ESTADUAL RELATIVA AO EXAME TOXICOLÓGICO NECESSÁRIO PARA RENOVAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO-CNH, AOS MAIORES DE 60 (SESSENTA) ANOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Autor: Deputado ROSENVERG REIS

DESPACHO

A imprimir e às Comissões de: Constituição e Justiça; Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; Transportes; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.

Em 19.02.2019.

DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RESOLVE:

Art. 1º - As pessoas maiores de 60 (sessenta) anos de idade ficam isentas do pagamento de taxa estadual relativa ao exame toxicológico necessário para renovação da Carteira Nacional de Habilitação - CNH, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.

Art. 2º - A presente Lei deverá ser regulamentada pelo Poder Executivo.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de fevereiro de 2019. Deputado ROSENVERG REIS

JUSTIFICATIVA

A proposta visa conceder as pessoas maiores de sessenta anos, a isenção do pagamento de taxa estadual relativa ao exame toxicológico necessário para renovação da Carteira Nacional de Habilitação - CNH.

Hoje, a Lei Estadual nº 4085 de 10 de março de 2003, concede aos maiores de sessenta anos a isenção do pagamento de quaisquer taxas estaduais relativas à renovação da Carteira Nacional de Habilitação - CNH.

Contudo, essas pessoas para efetuarem a renovação da habilitação no Estado do Rio de Janeiro, precisam efetuar o pagamento da taxa referente ao exame toxicológico.

Assim, com o objetivo de facilitar o processo de renovação da carteira de habilitação das pessoas maiores de sessenta anos, submeto esta proposta à aprovação desta Casa Legislativa.

PROJETO DE LEI Nº 105/2019

DETERMINA A UTILIZAÇÃO PRIORITÁRIA DAS AERONAVES DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO, PARA A REALIZAÇÃO DO TRANSPORTE DAS EQUIPES DE CAPTAÇÃO DE ÓRGÃOS PARA TRANSPLANTES DO ESTADO.

Autor: Deputado ROSENVERG REIS

DESPACHO

A imprimir e às Comissões de: Constituição e Justiça; Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.

Em 19.02.2019.

DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RESOLVE:

Art. 1º - O Poder Executivo poderá disponibilizar prioritariamente as aeronaves, do Governo do Estado do Rio de Janeiro e da Polícia Militar do Estado, para realizar o transporte de equipes de captação de órgãos humanos para transplantes no Estado.

Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de fevereiro de 2019. Deputado ROSENVERG REIS

JUSTIFICATIVA

O número de transplantes de órgãos no Estado do Rio de Janeiro no primeiro semestre de 2018 foi maior do que todo o ano de 2017. Em 2017 foram 12 casos de transplante de coração e só no primeiro semestre de 2018 foram feitos 14 transplantes.

De acordo com o noticiado pelo site G1, de 2009 para cá, as doações de órgãos praticamente quadruplicaram no estado. Em 2009 foram 4,4 doações por milhão de habitantes e no primeiro semestre de 2018 foram 16,5 por milhão de habitantes.

Assim, com o crescente número de doações de órgãos em nosso Estado, a proposta visa dar instrumentos, ao dispor prioritariamente as aeronaves do Estado e da Polícia Militar para efetuarem o transporte de equipes de captação de órgãos humanos para transplantes no Estado possibilitando, assim, o salvamento de muitas vidas em nosso Estado.

PROJETO DE LEI Nº 106/2019

ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 11 DA LEI N.º 2.877/97 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autora: Deputada ALANA PASSOS

DESPACHO

A imprimir e às Comissões de: Constituição e Justiça; Transportes; Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.

Em 19.02.2019.

DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RESOLVE:

Art. 1.º - O art. 11, da Lei Estadual n.º 2.877/97 passa a ter a seguinte redação:

Art. 11 - O imposto é devido anualmente, podendo ser parcelado para pagamento em até três cotas, iguais, mensais, a critério do contribuinte.

DIÁRIO OFICIAL PARTE II - PODER LEGISLA PUBLICAÇÕES

ENVIO DE MATÉRIAS:

PARTE I - PODER EXECUTIVO

José Cláudio Cardoso Ururahy Assessoria para Preparo e Publicações

dos Atos Oficiais -Wander Guimarães Damaceno

AGÊNCIAS DA IMPRENSA OFICIAL - RJ:

Nilton Nissin Rechtman

RI NITERÓI

Luiz Carlos Manso Alves

PODER LEGISLATIVO

PREÇO PARA PUBLICAÇÃO: R$ 132,00

Marcos Igrejas

R$ 92,40

RECLAMAÇÕES SOBRE PUBLICAÇÕES DE MATÉRIAS:

Claudio Sergio Ornellas de Oliveira

Serviço de Atendimento ao Cliente da Imprensa Of_icial do Estado do Rio de J

TIVO

ASSINATURAS SEMESTRAIS DO DIÁRIO OFICIAL

ASSINATURA NORMAL R$ 284,00

ADVOGADOS E ESTAGIÁRIOS R$ 199,00

R$ 199,00

R$ 199,00

A Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro não dispõe de pessoas autorizadas para vender assinaturas.

ATENÇÃO: É vedada a devolução de valores pelas assinaturas do D.O.

Professor Heitor

aneiro: Tel.: 0800-2844675 das 9h às 18h