Página 222 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Fevereiro de 2019

ACUSADO : HUGO REGIS OLIVEIRA CUSTODIO ADV ACUS : DPE GO - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIA

DESPACHO : VISTOS ETC., NOS TERMOS DO ARTIGO 337 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , SE A FIANCA FOR DECLARADA SEM EFEITO OU PASSAR EM JULGADO SENTE NCA QUE HOUVER ABSOLVIDO O ACUSADO OU DECLARADA EXTINTA A AÇÃO PE NAL, O VALOR QUE A CONSTITUIR, ATUALIZADO, SERA RESTITUIDO SEM DE SCONTO, SALVO O DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 336 DESTE C ODIGO. TENDO EM VISTA QUE O CASO SUB EXAMINE NAO SE ENCAIXA EM NE NHUMA DAS HIPOTESES CONSTANTES NO PARÁGRAFO ÚNICO, ARTIGO 336 DO REFERIDO CODEX , ACOLHO A MANIFESTACAO MINISTERIAL DE FLS. 138 E DEFIRO O PEDIDO DE RESTITUICAO DO VALOR DA FIANCA FEITO POR HUGO REGIS OLIVEIRA CUSTODIO AS FLS. 134/136, TENDO EM VISTA QUE FOI E XTINTA A PUNIBILIDADE DO DENUNCIADO. EXPECA-SE O RESPECTIVO ALVAR A . DEVOLVIDO O VALOR, ARQUIVEM-SE OS PRESENTES AUTOS, COM AS CAU TELAS DE PRAXE. DILIGENCIE-SE. CUMPRA-SE. GOIANIA, 13 DE FEVEREIR O DE 2019. CARLOS LUIZ DAMACENA JUIZ DE DIREITO

NR. PROTOCOLO : 62652-65.2015.8.09.0175

AUTOS NR. : 323 NATUREZA : AÇÃO PENAL VITIMA : JOSIANA DUARES DOS SANTOS

LEANDRO DURAES DOS SANTOS ACUSADO : ANTONIO JOSE GOMES DIVINO ADV ACUS : 5876 GO - SEBASTIAO MELQUIADES BRITES

25903 GO - MARIA DAS GRACAS SILVA BRITIS 42415 GO - ADRIANO NAVES LABRE DE LEMOS

DESPACHO : PROTOCOLO N. 201500626524 VISTOS ETC., CERTIFIQUE A ESCRIVANIA O TRANSCURSO DO PRAZO DO EDITAL DE INTIMACAO, EXPEDIDO AS FLS. 167/ 170. APOS, REMETAM-SE OS AUTOS IMEDIATAMENTE AO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIAS, COM AS CAUTELAS DE ESTILO E AS NOS SAS SINCERAS HOMENAGENS. CUMPRA-SE. GOIANIA, 06 DE FEVEREIRO DE 2 019. CARLOS LUIZ DAMACENA JUIZ DE DIREITO

NR. PROTOCOLO : 158752-77.2018.8.09.0175

AUTOS NR. : 1812 NATUREZA : INQUERITO VITIMA : VALERIA CRISTINA MARMO

INDICIADO : SERGIO FERNANDES SALAZAR DA SILVA

DESPACHO : PROTOCOLO N: 201801587528 VISTOS, ETC. DO COMPULSO DOS AUTOS, VER IFICA-SE QUE AS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA REFERENTES AOS PRE SENTES AUTOS PRINCIPAIS ENCONTRAM-SE EM TRAMITACAO NO 1 JUIZADO D A MULHER. NESSE SENTIDO, COM O INTUITO DE EVITAR DECISAO SURPRESA

PARA O PARQUET , DETERMINO O ENVIO DOS AUTOS AO ORGAO PARA QUE P OSSA MANIFESTAR-SE ACERCA DO OFICIO DE FLS. 53. COM O RETORNO, CO NCLUSOS. CUMPRA-SE. GOIANIA, 06 DE FEVEREIRO DE 2019. CARLOS LUIZ

DAMACENA JUIZ DE DIREITO

NR. PROTOCOLO : 5803-73.2015.8.09.0175

AUTOS NR. : 57 NATUREZA : AÇÃO PENAL VITIMA : VANESSA KARDIELY SOUZA DE PAULA PAZCHENCO ACUSADO : PABLO RAMON PAZCHENCO ADV ACUS : 19383 GO - ELISMARCIO DE OLIVEIRA MACHADO

DESPACHO : LOGO, REPUTO PRESENTES A MATERIALIDADE E A AUTORIA DELITIVA, QUAN TO AO DELITO DE LESAO CORPORAL, NAO HAVENDO QUE SE FALAR EM ABSOL VICAO. ANTE O EXPOSTO, COM BASE NO ARCABOUCO PROBATORIO DOS AUTOS , JULGO PROCEDENTE A DENUNCIA, ACATANDO O PEDIDO MINISTERIAL, PAR