Página 218 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 20 de Fevereiro de 2019

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Cumpre salientar que é imprescindível para devida compreensão e tratamento do tema diferenciar o IPI do IPI pago na importação, e nesse sentido, antes de avaliar conteúdo constitucional reflexa ou potencialmente afetado, se entende necessário avaliar o conteúdo infraconstitucional envolvido. Sobre o IPI, estabelecem os artigos 46 e 51 do CTN:

Art. 46. O imposto, de competência da União, sobre produtos industrializados tem como fato gerador: I - o seu desembaraço aduaneiro, quando de procedência estrangeira;

II - a sua saída dos estabelecimentos a que se refere o parágrafo único do artigo 51;

III - a sua arrematação, quando apreendido ou abandonado e levado a leilão.

Parágrafo único. Para os efeitos deste imposto, considera-se industrializado o produto que tenha sido submetido a qualquer operação que lhe modifique a natureza ou a finalidade, ou o aperfeiçoe para o consumo.

Art. 51. Contribuinte do imposto é:

I - o importador ou quem a lei a ele equiparar;

II - o industrial ou quem a lei a ele equiparar;

III - o comerciante de produtos sujeitos ao imposto, que os forneça aos contribuintes definidos no inciso anterior;

IV - o arrematante de produtos apreendidos ou abandonados, levados a leilão.

Parágrafo único. Para os efeitos deste imposto, considera-se contribuinte autônomo qualquer estabelecimento de importador, industrial, comerciante ou arrematante.

Por sua vez, o Decreto nº 7.212/2010 (Regulamento do IPI) prevê:

Art. 9º Equiparam-se a estabelecimento industrial:

I - os estabelecimentos importadores de produtos de procedência estrangeira, que derem saída a esses produtos (Lei nº 4.502, de 1964, art. 4º, inciso I);

Art. 24. São obrigados ao pagamento do imposto como contribuinte:

I - o importador, em relação ao fato gerador decorrente do desembaraço aduaneiro de produto de procedência estrangeira (Lei nº 4.502, de 1964, art. 35, inciso I, alínea b);

II - o industrial, em relação ao fato gerador decorrente da saída de produto que industrializar em seu estabelecimento, bem como quanto aos demais fatos geradores decorrentes de atos que praticar (Lei nº 4.502, de 1964, art. 35, inciso I, alínea a);

III - o estabelecimento equiparado a industrial, quanto ao fato gerador relativo aos produtos que dele saírem, bem como quanto aos demais fatos geradores decorrentes de atos que praticar (Lei nº 4.502, de 1964, art. 35, inciso I, alínea a); e

IV - os que consumirem ou utilizarem em outra finalidade, ou remeterem a pessoas que não sejam empresas jornalísticas ou editoras, o papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos, quando alcançado pela imunidade prevista no inciso I do art. 18 (Lei nº 9.532, de 1997, art. 40).

Parágrafo único. Considera-se contribuinte autônomo qualquer estabelecimento de importador, industrial ou comerciante, em relação a cada fato gerador que decorra de ato que praticar (Lei nº 5.172, de 1966, art. 51, parágrafo único).

Art. 35. Fato gerador do imposto é (Lei nº 4.502, de 1964, art. ):

I - o desembaraço aduaneiro de produto de procedência estrangeira; ou

II - a saída de produto do estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial.

Parágrafo único. Para efeito do disposto no inciso I, considerar-se-á ocorrido o respectivo desembaraço aduaneiro da mercadoria que constar como tendo sido importada e cujo extravio ou avaria venham a ser apurados pela autoridade fiscal, inclusive na hipótese de mercadoria sob regime suspensivo de tributação (Lei nº 4.502, de 1964, art. , § 3º, e Lei nº 10.833, de 2003, art. 80).

A parte autora não se irresigna contra a incidência de IPI em decorrência do desembaraço aduaneiro (art. 46, I, do CTN), reconhecendo como hígida a previsão legal nesse sentido. Apenas pretende que se reconheça que se o processo de industrialização ocorre antes da importação, e por ocasião do despacho aduaneiro já houve a devida tributação, o importador não deve pagar novamente o IPI por ocasião da saída do produto do estabelecimento.

Apesar de aparentar lógica sob um exame superficial calcado, notadamente, sobre o elemento terminológico da “industrialização”, cabe considerar que o fato gerador do IPI, ao contrário do advogado na inicial, não é o processo de industrialização, mas o produto industrializado, nos termos do art. 153, inciso IV, da Constituição Federal.

A conceituação do que é produto industrializado exige considerável esforço hermenêutico, pois a Constituição, no art. 153, circunscreve laconicamente o aspecto material do imposto sob exame. O mais essencial é perceber que o tributo não recai sobre a atividade de industrialização, de elaboração do produto, mas sobre o resultado do processo produtivo, ou seja, a operação jurídica que envolve a prática de um ato negocial do qual resulte a circulação econômica da mercadoria.

Vê-se, assim que o vocábulo operações_ configura o verdadeiro sentido do fato jurídico, a prática de operação jurídica, como a transmissão de um direito (posse ou propriedade). Essas operações (jurídicas) têm produto industrializado por objeto, e não o processo de industrialização, como razão que configure inc idênc ia do IPI.